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Gestores podem participar de consulta pública sobre Manual de Sinalização de Trânsito

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O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério da Infraestrutura (Minfra), abriu consulta pública sobre minuta do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Os gestores municipais podem opinar, até o dia 1º de julho, sobre temas como dispositivos auxiliares para a segurança viária; a Sinalização Cicloviária; e a Sinalização de Cruzamentos Rodoferroviários.

Elaboradas pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito (CTET), as minutas consideram os aspectos da sinalização vertical, horizontal e, também, a circulação de bicicletas nos Municípios e rodovias, incluindo ciclovias, ciclofaixas, estacionamento das bicicletas, rampas e tipos de pavimentos. Além disso, tratam do compartilhamento de espaços entre pedestres e ciclistas, iluminação para as vias abertas a ciclistas, padronização de cores, dimensões de placas e sinalização horizontal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o manual é a base para o planejamento e projetos de novas infraestruturas para ciclistas e servirá para orientar todas as normas locais. Porém, a entidade ressalta que o prazo para os órgãos e entidades de trânsito se adequarem, de dois anos contados a partir da data de sua vigência, deveria considerar apenas as novas obras e incluir as existentes na elaboração ou revisão do Plano Municipal de Mobilidade.

A CNM reforça, ainda, que é nítida a ampliação de gastos por parte dos Municípios e as ações exigidas durante a pandemia têm trazido inúmeras situações imprevistas. Sendo assim, a Confederação apresentou pleitos para que o prazo para as obras existentes possam ser alinhados com a elaboração/revisão dos planos municipais de mobilidade, onde os Municípios têm a condição de alinhamento das obras com o orçamento público municipal.

Passo a passo para participar das consultas públicas:
1. O gestor deve fazer o cadastro na plataforma Participa + Brasil
2. Em seguida, deve acesse a consulta pública disponível: Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VI – Dispositivos AuxiliaresMinuta do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VIII – Sinalização Cicloviária; e Minuta do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IX – Sinalização de Cruzamentos Rodoferroviários.
3. Após, basta clicar no parágrafo em que deseja comentar ou no item participe;
4. Não esqueça de enviar a contribuição.

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 443.963 casos e 11.796 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (23.06), 443.963 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 11.796 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.581 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 443.963 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 11.526 estão em isolamento domiciliar e 418.933 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 484 internações em UTIs públicas e 363 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 87,84% para UTIs adulto e em 41% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (91.878), Rondonópolis (32.193), Várzea Grande (29.873), Sinop (21.454), Sorriso (15.413), Tangará da Serra (15.269), Lucas do Rio Verde (13.643), Primavera do Leste (11.288), Cáceres (9.592) e Alta Floresta (8.512). 

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 354.959 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 165 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na terça-feira (22.06), o Governo Federal confirmou o total de 18.054.653 casos da Covid-19 no Brasil e 504.717 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 17.966.831 casos da Covid-19 no Brasil e 502.586 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus. 

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta quarta-feira (23.06).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
– Evitar contato próximo com pessoas doentes;
– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre prazos estabelecidos pela lei do saneamento

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O prazo limite para os municípios encaminharem à Câmara Municipal a proposta de instrumento de cobrança do Resíduos Sólidos Urbanos é o próximo dia 15 de julho, conforme estabelece a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.  A lei municipal que vai estabelecer o instrumento  de cobrança deve ser aprovada até o dia 3 de outubro e a taxa deve ser cobrada a  partir  de 01 de janeiro de 2022. Para orientar os municípios sobre os prazos estabelecidos pela lei, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou um comunicado, já enviado para os prefeitos.

A legislação também estabelece prazos para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, universalização dos serviços, entre outras providências.  As exigências de prestação regionalizada estão no artigo 2º do Decreto nº 10.588/2020, que assegura que prestação regionalizada de serviços de saneamento visa à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização.

Os planos de saneamento básico, de acordo com a Lei 14.026/20, passam a ser revistos, periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Municípios com população inferior a 20.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância da lei, que estabelece muitas responsabilidades para os gestores. “É importante que os prefeitos e equipes estejam atentos aos prazos a às atribuições das administrações municipais. O Marco Legal do Saneamento é mais uma oportunidade para que os gestores,  individualmente e ou em bloco, forneçam aos munícipes qualidade de vida, sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de saneamento em todas as suas vertentes, bem como o indispensável cumprimento da lei ao longo dos anos”, assinalou.

A Lei Federal 14.026/2020 apresenta as diretrizes nacionais para o saneamento, dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei.

O principal objetivo da Legislação é possibilitar a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação.

As alterações legais estiveram em discussão, no final de maio, durante videoconferência realizada pela AMM, em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM. O evento contou com um ciclo de palestras de especialistas no assunto que apresentaram as inovações estabelecidas pela Lei Federal. Representantes da CNM, Agência Nacional de Águas e Ministério do Desenvolvimento Regional apresentaram os temas técnicos para esclarecer e orientar os prefeitos. Os palestrantes abordaram a regulação, regionalização, cobrança pelo manejo de resíduos sólidos e contratação de prestação de serviços.

Acesse aqui o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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