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Comunidade indígena de General Carneiro recebe ambulância via emenda parlamentar

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Foto: VÂNIA NEVES

O município de General Carneiro acaba de receber ambulâncias novas. De acordo com o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, o recurso, destinado via emenda parlamentar, foi na ordem de R$ 150 mil para a aquisição de um desses veículos com contrapartida do município. A ambulância vai atender a comunidade Sangradouro, composta por 35 aldeias dentro da área Xavante. 

“É uma alegria ver esta demanda concluída, um pedido do saudoso vereador Heder Caio, dos vereadores Valdecy e José Mauro e do nosso amigo Luiz Antônio, presidente do assentamento Santa Cássia. Com certeza a comunidade agora será melhor assistida nas condições de logística para a saúde”, pontuou Nininho. 

O vereador José Mauro agradeceu o deputado em nome dos seus colegas e da população. “É gratificante ver a atenção que o deputado Nininho tem com os municípios, em especial, os que estão distantes da capital como ocorre com nossa cidade. Nós acompanhamos as ações dele presentes em cerca de 80% dos municípios do nosso estado, independente de sigla partidária, ele tá sempre pronto para receber as pessoas”, destacou José Mauro.

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Para o parlamentar, a ambulância para a comunidade Sangradouro traz de volta dignidade e respeito à população. 

“A comunidade está localizada a 172 quilômetros da sede do município. Esse veículo é mais que necessário para atender essas pessoas. Agradecemos o governador Mauro Mendes por entender e ser pontual com os compromissos com o nosso povo”, ratificou o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Foto: Marcos Lopes

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

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Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

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O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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Deputado pede que Confaz apresente determinação de cobrança de ICMS da energia solar

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Faissal Calil (PV) voltou a pedir informações sobre a suposta determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de cobrança de ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso. O requerimento de informação nº 306/2021 foi apresentado pelo parlamentar na sessão desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Faissal decidiu entrar novamente com pedido de informações sobre a determinação após a publicação no Diário Oficial, na terça-feira, do veto do governador ao projeto de lei de autoria do deputado que isenta a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD). O parlamentar destaca que a isenção ao setor foi dada em 2019 e o argumento de inconstitucionalidade sobre o projeto não cabe neste momento.

“Recebi com muita tristeza a informação do veto ao projeto de lei. Nosso estado tem abundância de Sol e o governo prefere querer taxar, numa tributação ilegal, segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A isenção foi deferida em 2019 e o processo legislativo foi feito de forma perfeita. Isso foi sancionado há dois anos pelo próprio governador. É inexplicável, sinceramente”, afirmou o deputado.

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Há um mês, Faissal solicitou junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a apresentação desta determinação, pedido este que não teve nenhuma resposta por parte da pasta até o momento. Desta vez o parlamentar requereu informações junto ao próprio Confaz e questiona o fato de que a tributação passou a ser efetuada sem aviso prévio, contrariando a legislação vigente em Mato Grosso.

“O secretário afirma que foi uma determinação do Confaz, mas o conselho não manda em nosso estado. Se esta foi uma orientação deles, a partir de abril de 2021, gostaria que as partes envolvidas viessem a público e mostrassem esta determinação. Tudo aconteceu da noite para o dia e fomos pegos de surpresa. E mesmo com tudo isso, o governo insiste em querer taxar o sol e passar por cima da vontade popular”.

Fonte: ALMT

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