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Audiência pública discute a demissão dos servidores da Empaer

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Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso debateu sobre o processo de demissão dos servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer​) em audiência pública, na manhã desta quinta-feira (10). A discussão se concentrou na situação dos 61 servidores da Empaer que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária e estão sendo exonerados desde o início deste mês, além da Proposta de emenda à Constituição (Pec) nº 10/2021, que visa garantir a legitimidade do processo seletivo que resultou na nomeação dos cargos.

Representantes dos servidores e da empresa participaram do evento, que foi presidido pelo deputado Wilson Santos (PSDB), autor do requerimento, e contou com a presença do deputado Lúdio Cabral (PT), coautor do debate. 

Para Wilson Santos, a situação específica destes profissionais é delicada. “São servidores que entraram em 1993. O STF reconheceu que todos aqueles que entraram em empresas pùblicas ou sociedades de economia mista até o dia 23 de abril de 1993, mesmo sem concurso público, mas por processo seletivo rigoroso, como foi esse da Empaer, devem ser mantidos nomeados e com os mesmos direitos trabalhistas que todos os outros servidores na mesma situação”, defendeu.

Segundo o parlamentar, a situação é complexa por haver decisões jurídicas conflitantes na esfera federal e estadual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se deu em 2004 e assegurou o direito legítimo ao cargo por cumprir as prerrogativas de ingresso, há época dos fatos. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui processo transitado em julgado, de 2001, que determina a demissão dos servidores – o que não foi feito e serve de justificativa para o desligamento desses.

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Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Empaer, Pedro Carlotto, a divergência se dá por uma questão de nomenclatura, uma vez que houve um processo seletivo para concorrência aos cargos. “O problema é que deveria ter sido feito um concurso, mas todo trâmite, do jeito que foi feito, seguiu os princípios da publicidade e da transparência. Teve edital, prova e o todos os outros encaminhamentos, inclusive muitas pessoas vieram de outros estados para concorrer aos cargos. Mas agora o Estado entende que o processo é nulo e não temos direito nem a demissão correta,  ou alcançar a aposentadoria”, explicou.

A advogada da Emaper, Leidiane Lopes da Silva explicou que a empresa está sensível à situação dos funcionários, mas que as demissões visam cumprir uma decisão judicial. “Quanto aos desligamentos, não há mais o que possamos fazer, por decisão judicial já deveriam ter ocorrido em 2001 e o Estado está adiando essa situação desde agosto de 2020, quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável às demissões. Infelizmente, agora os servidores devem buscar os meios jurídicos”, justificou.  Ela também adiantou que o Estado estuda abrir uma investigação pra responsabilizar os gestores que há época não cumpriram a liminar gerando tamanha complexidade ao caso.

O deputado Lúdio Cabral defendeu que o Estado avalie a situação de maneira diferente e considere a importância dos profissionais que atuam no órgão de referência aos pequenos produtores rurais. “É inadmissível o que está sendo feito com a Empaer e com os profissionais. Os maiores prejudicados com esse desmonte são pequenos produtores que dependem do auxilio e orientação para continuarem no campo com a agricultura familiar, de onde tiram seus sustentos e contribuem  com a economia local”, defendeu. 

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O parlamentar destacou que a pauta sobre a Empaer é um preocupação que tem consenso entre os deputados, e que juntos estão num esforço conjunto para aprovar a PEC que trata do tema e ajudar a resolver a questão tanto da restruturação da empresa, quanto dos servidores. 

Também participaram do evento os deputados Xuxu Dal Molin (PSC) e Carlos Avalone (PSDB).

Entenda o caso – O imbróglio entre servidores contratados pela Empaer e a Justiça de Mato Grosso teve início há 21 anos, após auma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e atinge 61 servidores.

Ao justificar o pedido, o MPT alegou que o Estado descumpriu reiteradamente conceito constitucional relativo à forma de admissão dos empregados do órgão público, contratados mediante processo seletivo e não um concurso público. A decisão do Tribunal de Justiça saiu em 2001, impondo a demissão.

Em 2020, o atual presidente da estatal, Renaldo Loffi, solicitou consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a possibilidade de enquadrar os servidores, em situação irregular, no Plano de Demissão Voluntária (PDV) proposto pelo Poder Executivo. 

 Por sua vez, a PGE sustentou que, independentemente de sujeição prévia à certame público (concurso), os vínculos com a administração estadual são nulos. Sendo assim, optou em recomendar pela demissão dos servidores, conforme decisão judicial do TJ, sem possibilidade de serem contemplados com o PDV.

Fonte: ALMT

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Secretário presta conta sobre convênios com prefeituras

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Foto: Marcos Lopes

O secretário de estado de Educação, Alan Porto, atendeu convocação da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para prestar esclarecimentos sobre convênios com municípios para obras estruturais. Ele aproveitou a ocasião, na tarde desta terça-feira (22), para reafirmar o reinício presencial das aulas na rede estadual para agosto, em sistema híbrido. 

O secretário explanou sobre as parcerias com mais de 50 prefeituras – recursos que totalizam quase R$ 80 milhões para construção de dez escolas, 26 quadras poliesportivas, além de diversas obras de reforma e ampliação em prédios que atendem os estudantes mato-grossenses. Destacou investimentos em tecnologia e conforto, como  a instalação de internet de alta velocidade em salas de aulas e a climatização progressiva dos ambientes de ensino. 

CRITICA  

A explanação palaciana foi quebrada após as palavras do secretário pelo deputado Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD).  Nininho criticou diretamente a categoria dos profissionais da educação com argumentação lógica e objetiva: ao tempo em que o governo mato-grossense pagava o segundo melhor salário aos professores em comparação às demais unidades da federação, os estudantes mato-grossenses conseguiram apenas a 22º colocação na avaliação nacional – entre os piores desempenhos entre os estados brasileiros. 

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Também estiveram presentes, sob a presidência do deputado Valmir Moreto, os pares Delegado Claudiney e Gilberto Cattani, além do vice-governador Otaviano Pivetta.  

Fonte: ALMT

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Comissão de Fiscalização aprecia 24 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 24 projetos de lei durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (22). Na ocasião, os deputados Carlos Avallone (PSDB), Dilmar Dal’Bosco (DM) e Thiago Silva (MDB) aprovaram pareceres favoráveis a oito projetos de lei e pareceres contrários a 16 propostas. 

O deputado Thiago Silva votou pela aprovação do Projeto de Lei 233/2021, contrariando o parecer pela rejeição apresentado pelo relator, deputado Dilmar Dal’Bosco, devido à existência de vício de iniciativa. De autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), o projeto propõe a destinação de 50% de recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF-MT) para complementação da tabela SUS, elaborada pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas prestadoras de serviço na área de saúde do Estado de Mato Grosso e de 20% para outras ações da saúde. Atualmente, a lei estabelece a destinação de 20% para hospitais filantrópicos e de 50% para outras ações de saúde.

O presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), explicou que esse tipo de proposta deve ser encaminhada pelo governo do estado. Thiago Silva afirmou compreender o argumento, mas justificou seu voto pelo mérito da proposta. “Fomos contra o parecer por entendermos que é necessário aumentar os percentuais para as entidades filantrópicas. Essa foi uma defesa que nós já fizemos em reunião com o governo do estado, e o governo ficou de encaminhar uma proposta. Estamos aguardando esse direcionamento, mas por questões políticas, quero manifestar meu voto contrário ao relator e favorável ao projeto”.

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Líder do governo na Assembleia Legislativa e membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Dilmar Dal’Bosco também chamou a atenção para outros projetos de lei incluídos em pauta que, segundo ele, são de iniciativa exclusiva do governo do estado. “Temos cinco projetos de lei que propõem isenção de IPVA e outros que propõem isenção de ICMS de mercadoria e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). São projetos que, já no mérito, não deixam ir à CCJR. Parabenizo esta comissão pela preocupação em avaliar isso desde o início”, declarou.

Foram aprovados pareceres favoráveis aos seguintes projetos:

PL 671/2020 – Institui o orçamento participativo no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

PL 675/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a micro e pequenos empreendedores com sede no território do Estado de Mato Grosso, para enfrentamento dos prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (COVID-19).

PL 758/2020 – Altera a Lei nº 7.850 de 18 de dezembro 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD.

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PL 1044/2020 – Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para os condutores de Aplicativos de Transporte Individual de Passageiros, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – DESENVOLVE MT.

PL 50/2021 – Dispõe sobre o “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

PL 206/2021 – Acrescenta o § 5º ao artigo 3º da Lei nº 10.496, de 17 de janeiro de 2017, para suspender, nos casos que especifica, a promoção de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.

PL 243/2021 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão – Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD -, nos casos que especifica, em razão da pandemia de Covid-19.

PL 297/2021 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir o equipamento “Drogometro” (utilização das tecnologias de Screening de Substâncias Psicoativas – SPAs em condutores no trânsito) para atender as Unidades da Policia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Tiveram pareceres contrários aprovados os projetos: 20/2021, 177/2021, 191/2021, 233/2021, 234/2021, 245/2021, 246/2021, 250/2021, 253/2021, 256/2021, 258/2021, 286/2021, 292/2021, 308/2021, 343/2021 e 349/2021.

Fonte: ALMT

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