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Atualização da Lei do piso do magistério: PL 2075/2021 atende à reivindicação municipalista

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O Projeto de Lei (PL) 2075/2021, apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), regulamenta o inciso XII do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988 para dispor sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. A iniciativa atende à reivindicação do movimento municipalista. Construído com apoio técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o PL foi apresentado à mesa da Câmara dos Deputados na terça-feira, 8 de junho.

Entre outras alterações em relação à Lei 11.738/2008, o PL 2075/2021 altera o critério de reajuste anual do valor do piso dos professores. Essa é uma pauta antiga da CNM, uma vez que o critério hoje previsto na Lei não corresponde à realidade financeira dos Entes municipais. O PL 2075/2021 propõe que, a partir de 2022, o piso seja atualizado anualmente, no mês de maio, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses do exercício financeiro anterior à data do reajuste. O deputado fez questão de registrar a reivindicação apresentada pela CNM, na justificativa da proposição.

A proposta apresentada mantém a determinação de que o piso seja devido a todos os profissionais do magistério, em caráter permanente ou temporário, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais, e com valor proporcional às demais jornadas de trabalho.

Da mesma forma, o PL mantém o conceito de profissionais do magistério como aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, nas escolas de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades.

Por fim, o PL 2075/2021 altera o conceito de piso, ao dispor que o piso salarial profissional nacional compreenderá todas as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, ao magistério público da educação básica. Importante observar que esse conceito de piso constava no PL 619/2007, assim como o reajuste pelo INPC consta no PL 3776/2008, ambos do Poder Executivo Federal, este último ainda em tramitação no Congresso Nacional.

Conforme explica a justificativa do projeto, a Lei 11.738/2008, que já vinha gerando dificuldades aos Entes municipais, tornou-se desatualizada com a Emenda Constitucional (EC) 108/2020 do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Fonte: AMM

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Presidente da AMM se reúne com secretário do Ministério do Desenvolvimento Regional

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Para tratar sobre as ações do Marco Regulatório do Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, se reuniu com o secretário do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão e sua equipe nesta terça-feira, 22 de junho.

Durante o encontro, o presidente da AMM fez o convite ao secretário, que logo confirmou a presença em Mato Grosso, nos próximos dias 15 e 16 de julho, para uma reunião com os prefeitos, secretários municipais, representante da secretaria estadual de Meio Ambiente-Sema, equipe da Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT, que está fazendo o plano estadual de resíduos, além de outras entidades.

O objetivo do encontro é estreitar a parceria entre os governos federal, estadual, municípios e entidades nesta temática. “Vamos antecipar a orientação aos municípios que terão prazos para cumprir as ações, conforme a nova proposta do Marco Regulatório do Saneamento Básico e Resíduos Sólidos” disse ele, destacando que entre os maiores desafios dos municípios, está o de acabar com os lixões e implantar os aterros sanitários, conforme a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Fraga ressaltou que acabar com os lixões, é uma das principais preocupações dos gestores municipais. ”Os municípios são penalizados pelo Ministério Público e pela Secretaria de Meio Ambiente, porque os gestores não tem condições de implantar os aterros sanitários, devido ao alto custo. É uma situação sofrida e que vem criando desconforto”, afirmou.

Os municípios, tinham antes um prazo até 2014, para acabar com os lixões, mas a maioria não teve condições de cumprir, principalmente os menores. Agora o prazo final vai até o ano de 2023.

Constantemente, o presidente da AMM esteve nas mobilizações em Brasília, debatendo este assunto. O movimento municipalista nacional defendeu a prorrogação do prazo para a construção dos aterros sanitários, para  substituir os lixões. Pra os municípios implantarem os aterros, serão necessários alto investimento financeiro e respaldo técnico.

 

Fonte: AMM

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Em Mato Grosso, 28 municípios estão com risco muito alto de contaminação pela Covid-19

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou, nesta terça-feira (22.06), o Boletim Informativo n° 471 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso.

O documento mostra, a partir da página 11, que 28 municípios registram classificação de risco muito alto para o coronavírus. São eles: Água Boa, Araguainha, Barra do Bugres, Barra do Garças, Brasnorte, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Colíder, Confresa, Guarantã do Norte, Guiratinga, Itanhangá, Jangada, Juína, Lucas do Rio Verde, Luciara, Novo Mutum, Peixoto de Azevado, Ponte Branca, Primavera do Leste, Querência, Santa Rita do Trivelato, São José do Povo, Sapezal, Tangará da Serra, Torixoréu e Vila Rica.

Outras 113 cidades estão classificadas na categoria moderada para a contaminação do coronavírus. Nenhum município foi classificado com risco moderado ou baixo para a Covid-19.

Novo método para classificação

O método para definir a classificação de risco dos municípios foi aprimorado. A mudança foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de março de 2021. Desde então, não é levado em consideração apenas o número absoluto dos casos dos últimos quatorzes dias, mas sim a média móvel dos últimos quatorze dias.

Assim, o município não sofrerá uma mudança brusca de um boletim para o outro; a cidade ficará na mesma categoria por pelo menos duas semanas, conforme sua média móvel de casos.

Também foi aperfeiçoado o cálculo dos casos acumulados. Antes eram considerados os casos acumulados a partir do dia 1º de dezembro de 2020. Com a nova metodologia, a análise será realizada sempre com base nos casos acumulados dos últimos 90 dias.

Confira as medidas de acordo com a classificação de risco:

•             Nível de Risco ALTO

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presencial;

d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

•             Nível de Risco MUITO ALTO

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;

b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;

c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades;

d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;

§1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

§2º Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave.

§3º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.

Art. 6º O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Fonte: AMM

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