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vítimas de fraude podem regularizar situação com a Receita; entenda

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Receita Federal divulga regras para quem foi vítima de fraude por recebimento do auxílio emergencial
Luciano Rocha

Receita Federal divulga regras para quem foi vítima de fraude por recebimento do auxílio emergencial

A Receita Federal divulgou orientações sobre casos em que trabalhadores foram vítimas de fraudes e tiveram seus CPFs usados para recebimento irregular do auxílio emergencial em 2020. No caso de quem não recebeu o auxílio emergencial, mas cuja declaração apontou o recebimento, o governo orienta o contribuinte a fazer uma denúncia para o Ministério da Cidadania para que o caso seja apurado. A reclamação pode ser feita através do site.

Em nota, a Receita Federal informa que possui integração com o Ministério da Cidadania para reduzir os impactos para o cidadão que teve seu CPF utilizado para o recebimento fraudulento do auxílio emergencial por terceiros. O Fisco não informou o número de contribuintes afetados. Nestes casos, além de ter o CPF usado por criminosos, a vítima de fraude ainda deveria devolver os valores supostamente recebidos.

Os trabalhadores que tiveram seu número de CPF utilizado em fraude para receber o auxílio emergencial podem fazer uma reclamação ou no número 121. Na pagina do auxílio, o contribuinte deve buscar “Ainda tem dúvidas” e clicar em Formulário eletrônico –  Registre aqui sua reclamação . O usuário será, então, direcionado para a  Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação , da Controladoria Geral da União. Em seguida, ele deve clicar em  Reclamação . Nestes casos, será preciso fazer um login e senha no site do governo federal.

Quando a reclamação de uso fraudulento do CPF é registrada, o Ministério da Cidadania faz verificações preliminares e comunica a Receita Federal sobre a possibilidade de o contribuinte não ter recebido o benefício. A Receita Federal não informou em quanto tempo o pedido será analisado.

O pagamento da devolução do auxílio deixará de ser emitido pela Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF) , bem como a declaração pelo contribuinte do recebimento do auxílio como rendimento tributável deixa de ser exigida pela Receita Federal nos controles pós-entrega (malha fiscal e fiscalizações)”, diz a nota.

Os beneficiários do auxílio emergencial em 2020 e que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, no ano, precisaram fazer a declaração de Imposto de Renda e devolver o valor do benefício. Segundo a Receita Federal, 3 milhões de pessoas estão neste grupo.

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Bolsonaro sanciona lei que libera reforma do IR para bancar Auxílio Brasil

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Bolsonaro sanciona lei que libera reforma do IR para bancar Auxílio Brasil
Reprodução: iG Minas Gerais

Bolsonaro sanciona lei que libera reforma do IR para bancar Auxílio Brasil

Em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (5) foi publicada a lei que permite usar recursos obtidos com a reforma do Imposto de Renda (IR) para bancar o Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família.

A lei altera o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e vale apenas para 2021. Antes da sanção do texto, não era possível o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória. A reforma do IR já foi aprovada na Câmara, mas segue parada no Senado.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a alteração “não afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa”.

“Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, diz a Secretaria-Geral.

Presidente do Senado discorda

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (5) que o governo não pode contar com a reforma do Imposto de Renda para bancar o aumento do Bolsa Família, que será rebatizado para Auxílio Brasil. O projeto segue nas mãos do relator Angelo Coronel e não deve ser votado em outubro.

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Segundo Pacheco, a responsabilidade não pode “cair no colo do Congresso Nacional”. “Essa discussão não calha, temos de ter uma discussão técnica, responsável, e encontrarmos caminho para o Bolsa Família”, acrescentou.

“Não nos parece razoável discutirmos um novo modelo de IR a pretexto de que essa é a condição única para termos um novo Bolsa Família. Temos de buscar alternativas. O Bolsa Família é fundamental, mas temos de ter a criatividade e saber que há uma arrecadação elevada hoje, que temos outras medidas capazes de fazer valer como fonte de custeio”, declarou.

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que cria Programa estadual de prevenção a incêndios florestais

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Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), em primeira votação, o Projeto de Lei 728/2020, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV). O texto propõe a criação do Programa Estadual de Controle do Fogo e traz medidas que têm como objetivo reduzir a incidência de incêndios florestais em ações conjuntas do poder público, sociedade civil e entidades privadas. Entre as iniciativas, está o uso de cerca de 500 aviões agrícolas no combate aos focos de calor.

O projeto visa amenizar os prejuízos e diminuir a incidência de incêndios florestais, problema que assola Mato Grosso todos os anos, entre os meses de julho a setembro. Entre as medidas previstas no programa, estão ainda a integração e a coordenação de instituições públicas e privadas e da sociedade civil na promoção do manejo integrado do fogo. Uma das diretrizes apresentadas na proposta é a priorização dos investimentos públicos em estudos, pesquisas e projetos científicos que tenham como objetivo a recuperação de áreas atingidas pelo fogo.

“Este projeto de lei institui uma política de Estado e não uma política de governo. É algo que deve ser feito, mediante lei, todos os anos. Vemos constantemente, nessa época de estiagem e ar seco, o agravamento de várias doenças respiratórias. Infelizmente, não há um planejamento concreto de prevenção e combate a estes incêndios florestais. Com este projeto, isto agora será obrigatório”, afirmou o deputado.

Entre as iniciativas, está o uso de aviões agrícolas no combate aos focos de calor. Nesta época do ano, conforme o parlamentar, estas aeronaves ficam ociosas, já que não há atuação destas nas fazendas. No Brasil, eles precisam ser certificados, obrigatoriamente, para operações de combate a incêndios florestais. Esta determinação é oriunda de um decreto-lei de outubro de 1969. A legislação destaca que todas as aeronaves que atuam na pulverização de lavouras estejam aptas a atuar no combate ao fogo.

“Eles podem ser utilizados de maneira eficaz tanto na prevenção como no combate a estes incêndios florestais. O país tem atualmente a segunda maior frota de aviões agrícolas do mundo, com cerca de 2 mil aeronaves, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Pela versatilidade que possuem, podem ser muito eficientes e práticos no combate ao fogo em florestas. Este modelo de atuação contra incêndios já é utilizado em alguns lugares do país, mas em escala muito aquém do necessário.”, defende.

Outro ponto abordado é o da necessidade de investimento que resultem no aumento da capacidade de enfrentamento dos incêndios florestais no momento em que eles ocorram. O texto aborda ainda a importância da conservação e manutenção das vegetações nativas, nas áreas urbanas e rurais. O projeto cria ainda o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Estadual, que irá monitorar em tempo real os focos de incêndio em Mato Grosso.

“Este centro integrado funcionará durante o período crítico de incêndios florestais, que aqui em Mato Grosso se concentram, principalmente, entre os meses de julho e setembro, por conta da estiagem. Uma das ações do comitê será a elaboração de relatórios anuais sobre a situação dos incêndios florestais no estado, para que todos os esforços de prevenção e combate sejam aperfeiçoados”, destacou.

Fonte: ALMT

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