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TRABALHO LEGISLATIVO

Deputado Claudinei destina emenda para o Centro de Reabilitação Louis Braille de Rondonópolis

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O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) visitou o Centro de Reabilitação Louis Braille, em Rondonópolis, na última sexta-feira (21), para conhecer os trabalhos desenvolvidos com os alunos portadores de deficiência visual e múltiplas deficiências (com microcefalia, problemas com a coordenação motora, dificuldades com a fala, entre outros). A metodologia educacional aplicada e a estrutura do prédio da instituição também foram apresentadas ao parlamentar pelos representantes da entidade.

A unidade conta com 14 salas de aulas, salas para a diretoria, professores e de recursos multifuncionais para Atendimento Educacional Especializado (AEE). Também, possui laboratório de informática, cozinha, biblioteca, espaço para leitura, banheiro adequado à educação infantil e para os alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, alojamentos, almoxarifado e pátio descoberto para o desenvolvimento de atividades esportistas.

Reivindicação – Em relação a quadra de esportes, os representantes da instituição solicitaram apoio ao deputado para que pudessem finalizar a construção do espaço que ficou inacabado desde 2010. Outro pedido foi para o parlamentar articular junto à Energisa a possibilidade de inserir o valor de apoio, por parte da população interessada, na fatura junto com a tarifa de energia, para contribuir com o Centro de Reabilitação.

“Em relação a quadra de esportes, vamos ver como podemos ajudar, sendo que os alunos chegam a treinar em espaços cedidos por outras unidades escolares ou praças da cidade. Sem contar que este Centro já conta com três medalhistas paraolímpicos e, isso, é muito positivo. Também, vamos articular com a  Energisa para verificarmos essa situação da tarifa de energia. Seria um reforço para ajudar financeiramente essa importante instituição, sem fins lucrativos, que atendem este público específico e, principalmente, que estão inseridas em situação de vulnerabilidade. Já vamos tomar as providências e espero que dê certo”, declara Claudinei.

Emenda – Na oportunidade, o deputado formalizou a entrega de ofício de emenda parlamentar de R$ 40 mil a ser destinada à instituição para a aquisição de mobílias, equipamentos e utensílios necessários. A diretora Fernanda Moreto recebeu o documento juntamente com os outros integrantes da unidade, sendo Alexandre Moreira, Éder Koike, Dirceu Capeleto e Bárbara Luza.

“Este Centro faz um importante trabalho. Passamos a nossa emenda de R$ 40 mil que havíamos prometido e já encaminhamos para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) de Mato Grosso. Esperamos que o governador libere o quanto antes, quem sabe até o meio do ano, para que essa instituição possa continuar desenvolvendo as atividades com o público”, frisa Claudinei.

“Agradecemos muito por ter nos prestigiado com essa emenda, com essa ajuda, que é muito importante para que a instituição possa continuar com os seus programas e fazer os atendimentos com mais de 200 pessoas com deficiência visual e outras múltiplas deficiências. Parabéns por nos ajudar, a comunidade e realmente quem precisa. Estamos muito felizes”, ressalva a diretora do Centro.

Entidade – Fundada desde 1983, o Centro de Reabilitação é uma entidade beneficente e de assistência social, sem fins lucrativos, que atende mais de 200 pessoas de Rondonópolis e região. Para se manter, a unidade conta com recursos públicos e a ajuda da sociedade civil organizada. Atualmente, tem turmas nos períodos da manhã e tarde para atender os alunos que são incluídos em programas, conforme a limitação específica de cada um. As principais atividades desenvolvidas são nas áreas da música, esportes, braille, informática e locomoção com bengala para contribuir com o desempenho das pessoas atendidas.

Fonte: ALMT

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Bolsonaro sanciona lei que libera reforma do IR para bancar Auxílio Brasil

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Bolsonaro sanciona lei que libera reforma do IR para bancar Auxílio Brasil
Reprodução: iG Minas Gerais

Bolsonaro sanciona lei que libera reforma do IR para bancar Auxílio Brasil

Em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (5) foi publicada a lei que permite usar recursos obtidos com a reforma do Imposto de Renda (IR) para bancar o Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família.

A lei altera o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e vale apenas para 2021. Antes da sanção do texto, não era possível o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória. A reforma do IR já foi aprovada na Câmara, mas segue parada no Senado.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a alteração “não afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa”.

“Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, diz a Secretaria-Geral.

Presidente do Senado discorda

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (5) que o governo não pode contar com a reforma do Imposto de Renda para bancar o aumento do Bolsa Família, que será rebatizado para Auxílio Brasil. O projeto segue nas mãos do relator Angelo Coronel e não deve ser votado em outubro.

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Segundo Pacheco, a responsabilidade não pode “cair no colo do Congresso Nacional”. “Essa discussão não calha, temos de ter uma discussão técnica, responsável, e encontrarmos caminho para o Bolsa Família”, acrescentou.

“Não nos parece razoável discutirmos um novo modelo de IR a pretexto de que essa é a condição única para termos um novo Bolsa Família. Temos de buscar alternativas. O Bolsa Família é fundamental, mas temos de ter a criatividade e saber que há uma arrecadação elevada hoje, que temos outras medidas capazes de fazer valer como fonte de custeio”, declarou.

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que cria Programa estadual de prevenção a incêndios florestais

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Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), em primeira votação, o Projeto de Lei 728/2020, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV). O texto propõe a criação do Programa Estadual de Controle do Fogo e traz medidas que têm como objetivo reduzir a incidência de incêndios florestais em ações conjuntas do poder público, sociedade civil e entidades privadas. Entre as iniciativas, está o uso de cerca de 500 aviões agrícolas no combate aos focos de calor.

O projeto visa amenizar os prejuízos e diminuir a incidência de incêndios florestais, problema que assola Mato Grosso todos os anos, entre os meses de julho a setembro. Entre as medidas previstas no programa, estão ainda a integração e a coordenação de instituições públicas e privadas e da sociedade civil na promoção do manejo integrado do fogo. Uma das diretrizes apresentadas na proposta é a priorização dos investimentos públicos em estudos, pesquisas e projetos científicos que tenham como objetivo a recuperação de áreas atingidas pelo fogo.

“Este projeto de lei institui uma política de Estado e não uma política de governo. É algo que deve ser feito, mediante lei, todos os anos. Vemos constantemente, nessa época de estiagem e ar seco, o agravamento de várias doenças respiratórias. Infelizmente, não há um planejamento concreto de prevenção e combate a estes incêndios florestais. Com este projeto, isto agora será obrigatório”, afirmou o deputado.

Entre as iniciativas, está o uso de aviões agrícolas no combate aos focos de calor. Nesta época do ano, conforme o parlamentar, estas aeronaves ficam ociosas, já que não há atuação destas nas fazendas. No Brasil, eles precisam ser certificados, obrigatoriamente, para operações de combate a incêndios florestais. Esta determinação é oriunda de um decreto-lei de outubro de 1969. A legislação destaca que todas as aeronaves que atuam na pulverização de lavouras estejam aptas a atuar no combate ao fogo.

“Eles podem ser utilizados de maneira eficaz tanto na prevenção como no combate a estes incêndios florestais. O país tem atualmente a segunda maior frota de aviões agrícolas do mundo, com cerca de 2 mil aeronaves, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Pela versatilidade que possuem, podem ser muito eficientes e práticos no combate ao fogo em florestas. Este modelo de atuação contra incêndios já é utilizado em alguns lugares do país, mas em escala muito aquém do necessário.”, defende.

Outro ponto abordado é o da necessidade de investimento que resultem no aumento da capacidade de enfrentamento dos incêndios florestais no momento em que eles ocorram. O texto aborda ainda a importância da conservação e manutenção das vegetações nativas, nas áreas urbanas e rurais. O projeto cria ainda o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Estadual, que irá monitorar em tempo real os focos de incêndio em Mato Grosso.

“Este centro integrado funcionará durante o período crítico de incêndios florestais, que aqui em Mato Grosso se concentram, principalmente, entre os meses de julho e setembro, por conta da estiagem. Uma das ações do comitê será a elaboração de relatórios anuais sobre a situação dos incêndios florestais no estado, para que todos os esforços de prevenção e combate sejam aperfeiçoados”, destacou.

Fonte: ALMT

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