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Direto de Brasília

Proposta exige transmissão ao vivo pela internet de todas as licitações

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Deputado Alexandre Frota discursa no Plenário da Câmara
Frota: “Quanto maior a publicidade da licitação, maior será a transparência de seus atos”

O Projeto de Lei 331/21 determina que serão obrigatórias a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, por meio da internet e em redes sociais, das sessões públicas para licitações em âmbito federal, estadual e municipal.

O texto em análise na Câmara dos Deputados exige a disponibilização de acesso (link), no portal do órgão responsável pelo certame, quando a licitação ocorrer por meio eletrônico. Em todos os casos, o eventual descumprimento dessas normas sujeitará o infrator a sanções previstas na Lei das Licitações.

“O princípio da publicidade possui status constitucional, e todas as formas possíveis de se evitar a corrupção e o desperdício de dinheiro público devem ser efetivadas”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Comissão discute a conclusão da Rodovia Manaus-Porto Velho

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Agência CNT de Notícias
Ponte de madeira na estrada
BR 319 liga Manaus a Porto Velho e ao resto do País

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (23) audiência pública para discutir a conclusão da BR-319.

O debate foi proposto pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), com apoio dos deputados José Ricardo (PT-AM) e Cristiano Vale (PL-PA). Eles destacam que a estrada de 885 quilômetros, inaugurada em 1976 e mais conhecida como Rodovia Manaus-Porto Velho, é a única ligação terrestre entre os estados do Amazonas e de Roraima com Rondônia, e, consequentemente, com o restante do Brasil.

Os deputados ressaltam que, desde a década de 1990, aconteceram várias tentativas fracassadas de recuperação da rodovia. Em 2020, o ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes, anunciou a assinatura do contrato de pavimentação de trechos da BR-319, com o início das obras previsto para 2021.

A reunião acontece no plenário 12, às 14 horas.

Foram convidados para discutir o assunto:
– o secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcelo da Costa Vieira;
– o diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Jonatas Souza da Trindade;
– o diretor-geral do Dnit, Antônio Leite dos Santos Filho;
– o procurador-chefe da Procuradoria da República no Amazonas (MPF/AM), Thiago Pinheiro Corrêa; e
– o chefe do Departamento de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental,Rogério Sampaio Bessa.

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Da Redação – CL

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Câmara pode votar propostas sobre funcionamento de empresas e tributação de monitoramento de cargas

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Dani Catisti/Copel
Um grupo de pessoas está sentado à mesa trabalhando. Há um laptop e papéis sobre a mesa
MP prevê emissão automática de licenças para facilitar funcionamento de empresas

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada, valerá a classificação federal.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

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Rastreamento
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

Atualmente, a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

Com o projeto, são incluídos explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.

Confira a pauta completa do Plenário​

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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