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Direto de Brasília

Projeto limita em até 5% o impacto de furtos de energia na conta de luz

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Direto de Brasília


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Eduardo Costa usa máscara e está sentado falando ao microfone
Eduardo Costa quer estipular um teto para o repasse dessas perdas

O Projeto de Lei 560/21 prevê que, no prazo de cinco anos após a edição da futura lei, os consumidores arcarão com no máximo 5% das perdas técnicas na distribuição de energia elétrica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

“Essas perdas, também denominadas perdas comerciais, correspondem essencialmente ao furto de energia elétrica por meio de ligações clandestinas ou adulteração de medidores”, explica o autor, deputado Eduardo Costa (PTB-PA), acrescentando que busca criar um teto para essa cobertura tarifária.

“Atualmente não existe semelhante limite máximo, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) chega a permitir o repasse de perdas comerciais que representam mais 20% do total da energia comercializada pelas distribuidoras, o que tem impacto nefasto nas contas dos consumidores honestos”, concluiu.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Comissão discute a conclusão da Rodovia Manaus-Porto Velho

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Agência CNT de Notícias
Ponte de madeira na estrada
BR 319 liga Manaus a Porto Velho e ao resto do País

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (23) audiência pública para discutir a conclusão da BR-319.

O debate foi proposto pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), com apoio dos deputados José Ricardo (PT-AM) e Cristiano Vale (PL-PA). Eles destacam que a estrada de 885 quilômetros, inaugurada em 1976 e mais conhecida como Rodovia Manaus-Porto Velho, é a única ligação terrestre entre os estados do Amazonas e de Roraima com Rondônia, e, consequentemente, com o restante do Brasil.

Os deputados ressaltam que, desde a década de 1990, aconteceram várias tentativas fracassadas de recuperação da rodovia. Em 2020, o ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes, anunciou a assinatura do contrato de pavimentação de trechos da BR-319, com o início das obras previsto para 2021.

A reunião acontece no plenário 12, às 14 horas.

Foram convidados para discutir o assunto:
– o secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcelo da Costa Vieira;
– o diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Jonatas Souza da Trindade;
– o diretor-geral do Dnit, Antônio Leite dos Santos Filho;
– o procurador-chefe da Procuradoria da República no Amazonas (MPF/AM), Thiago Pinheiro Corrêa; e
– o chefe do Departamento de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental,Rogério Sampaio Bessa.

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Da Redação – CL

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Câmara pode votar propostas sobre funcionamento de empresas e tributação de monitoramento de cargas

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Dani Catisti/Copel
Um grupo de pessoas está sentado à mesa trabalhando. Há um laptop e papéis sobre a mesa
MP prevê emissão automática de licenças para facilitar funcionamento de empresas

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada, valerá a classificação federal.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

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Rastreamento
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

Atualmente, a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

Com o projeto, são incluídos explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.

Confira a pauta completa do Plenário​

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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