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Bolsonaro critica gestões anteriores do Ministério dos Direitos Humanos

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Presidente Jair Bolsonaro fez pronunciamento nesta segunda-feira (17)
Reprodução/TV Brasil

Presidente Jair Bolsonaro fez pronunciamento nesta segunda-feira (17)

Nesta segunda-feira (17) o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) participou do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em Brasília. Em seu pronunciamento criticou gestões anteriores do Ministério dos Direitos Humanos dizendo que a população e os direitos humanos não eram servidos por este. “Era um ministério voltado a uma doutrinação e defesa das piores práticas praticadas pela esquerda no Brasil e no mundo”, disse. 

Segundo o presidente, a bíblia dos ministérios anteriores seria o  PNDH3 (Programa Nacional de Direitos Humanos) . Um documento “com quase 200 itens inacreditáveis. Um dos mais esquisitos tratava da descontrução da heteronormatividade”, cita. 

O item que a que Bolsonaro faz menção se trata de um parágrafo sobre a garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero que propõe como ação programática: “Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade”. 

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O Ministério

O Ministério dos Direitos Humanos foi criado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Em 2015, em uma das reformas ministeriais realizadas em sua gestão, Dilma fundiu a pasta com outras duas e criou o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Assim que assumiu, ainda como presidente interino, Temer extinguiu a pasta e transferiu as responsabilidades para o Ministério da Justiça que, na ocasião, passou a ser Ministério da Justiça e Cidadania. Em fevereiro de 2017, Temer recriou o Ministério 

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Comissão discute a conclusão da Rodovia Manaus-Porto Velho

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Agência CNT de Notícias
Ponte de madeira na estrada
BR 319 liga Manaus a Porto Velho e ao resto do País

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (23) audiência pública para discutir a conclusão da BR-319.

O debate foi proposto pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), com apoio dos deputados José Ricardo (PT-AM) e Cristiano Vale (PL-PA). Eles destacam que a estrada de 885 quilômetros, inaugurada em 1976 e mais conhecida como Rodovia Manaus-Porto Velho, é a única ligação terrestre entre os estados do Amazonas e de Roraima com Rondônia, e, consequentemente, com o restante do Brasil.

Os deputados ressaltam que, desde a década de 1990, aconteceram várias tentativas fracassadas de recuperação da rodovia. Em 2020, o ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes, anunciou a assinatura do contrato de pavimentação de trechos da BR-319, com o início das obras previsto para 2021.

A reunião acontece no plenário 12, às 14 horas.

Foram convidados para discutir o assunto:
– o secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcelo da Costa Vieira;
– o diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Jonatas Souza da Trindade;
– o diretor-geral do Dnit, Antônio Leite dos Santos Filho;
– o procurador-chefe da Procuradoria da República no Amazonas (MPF/AM), Thiago Pinheiro Corrêa; e
– o chefe do Departamento de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental,Rogério Sampaio Bessa.

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Da Redação – CL

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Câmara pode votar propostas sobre funcionamento de empresas e tributação de monitoramento de cargas

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Dani Catisti/Copel
Um grupo de pessoas está sentado à mesa trabalhando. Há um laptop e papéis sobre a mesa
MP prevê emissão automática de licenças para facilitar funcionamento de empresas

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada, valerá a classificação federal.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

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Rastreamento
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

Atualmente, a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

Com o projeto, são incluídos explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.

Confira a pauta completa do Plenário​

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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