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Custo bilionário e inseguranças: entenda os riscos da volta do voto impresso

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Voto impresso custaria pelo menos R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos, estima o TSE
Nelson Jr./TSE

Voto impresso custaria pelo menos R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos, estima o TSE

 Na última quinta-feira (13), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), instaurou uma  comissão especial para examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso. De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a pauta satisfaz o interesse do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que, desde sua campanha às eleições de 2018, lança desconfiança a respeito da segurança das urnas eletrônicas e  defende o voto ‘impresso e auditável’.

Nas últimas semanas, Bolsonaro passou a defender a mudança no sistema eleitoral com tom ameaçador, chegando a afirmar que “sem voto impresso, não tem eleição em 2022”. O presidente também afirmou que o  “Brasil é a ‘única republiqueta’ que utiliza urnas eletrônicas”. Não é verdade.

Segundo o Institute for Democracy and Electoral Assistance (IDEA), que realiza pesquisas sobre a democracia, contando com o Brasil, 46 Estados utilizam algum tipo de votação eletrônica, sendo que 26 usam em eleições nacionais – incluindo França, Rússia e alguns estados dos EUA.

Conforme explica Leandro Consentino, cientista político e professor do Insper, Bolsonaro “cria um fantasma” do ponto de vista do voto impresso para agradar à ala ideológica e lançar dúvida sobre o sistema vigente. O presidente já afirmou que as eleições de 2014, vencidas por Dilma, foram fraudadas. Em outra situação, disse que houve fraude eleitoral em 2018, afirmando que teria sido eleito em primeiro turno. Ele disse que apresentaria provas , mas nunca o fez.

“Há uma estratégia deliberada de lançar desconfiança ao processo, já pensando em uma eventual derrota nas urnas em 2022. E, lançando dúvidas sobre a idoneidade do sistema, o próprio Bolsonaro cai em contradição; ele não surgiu ontem na política. Foi eleito no Congresso por meio das urnas eletrônicas por cerca de 30 anos, além de ter sido alçado à cadeira presidencial também pelo mesmo sistema”, avalia Consentino.

Em 25 anos de voto eletrônico, nunca houve contestação de resultados. O caso mais próximo a isso ocorreu em 2014, quando o então candidato à presidência Aécio Neves (PSDB) solicitou um processo de auditoria e, posteriormente, reconheceu a derrota, afirmando que nunca pôs em cheque a validade das urnas.

Para Consentino, a retórica bolsonarista não vai adiante: “se ele quisesse tomar essa iniciativa, já teria mobilizado o Congresso há muito tempo. Só agora, em 2021, criou-se uma comissão, mas sabemos que, no Brasil, criar comissão é uma excelente forma de não avançar com determinadas pautas. Estamos nos aproximando do período eleitoral e, cada vez mais, o tempo fica curto. Esse endurecimento do discurso deve gerar problemas com o TSE. O próprio ministro do STF Edson Fachin , que vai presidir o Tribunal Superior Eleitoral nas eleições do ano que vem, já se manifestou de forma contrária a essa demanda. Vejo apenas como um meio encontrado por Bolsonaro e pelos seus apoiadores de deslegitimar o processo eleitoral”.

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Savio Chalita , advogado especialista em Direito Eleitoral e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, diz que as ameaças de Bolsonaro ao atual sistema eleitoral têm de ser encaradas com maior atenção: “são falas perigosas e ameaçadoras. Que tipo de conduta ele terá caso o voto impresso não seja aprovado? O Ministério Público deve estar muito atento a isso e o Congresso deveria estar mais ocupado com esse tipo de conteúdo. É legítimo que haja discussão no Parlamento, mas falta razoabilidade e proporcionabilidade nas ponderações que estão sendo feitas”.

Sistema já foi testado no Brasil 

Em 2002, o modelo híbrido (urnas eletrônicas com impressão de voto) foi testado em algumas cidades do Brasil, por meio da lei 10408/2002. “O resultado foi catastrófico. Não tivemos efeito prático, apenas confirmamos o alto custo que seria implementar o mecanismo em todo o Brasil”, diz Chalita. No ano seguinte, a lei acabou sendo revogada.

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O assunto voltou à tona em 2015, quando o Congresso votou uma nova reforma eleitoral. A lei valeria a partir de 2018, mas foi derrubada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Fraudes, alto custo e risco de judicializações

Algumas das justificativas do presidente da República e de seus apoiadores é de que o sistema atual é fraudável e que não conta com nenhum mecanismo de auditoria. Segundo especialistas, a alegação não se sustenta.

Chalita explica que a defesa do voto impresso geralmente é feita com base em uma série de falácias, começando pela justificativa da suscetibilidade a ataques de hackers: “a nossa urna é constantemente colocada à prova de empresas e hackers, para busquem lacunas que possam quebrar a criptografia, e nunca tiveram êxito. A urna não fica conectada à internet; a única conexão que ela tem é a energia elétrica e, ao que me parece, não é possível acessar por ali”.

Ele esclarece ainda que há, sim, auditagem das urnas e elas começam antes mesmo das votações: “quando as urnas são ligadas, há fiscais de todos os partidos, mais o juíz eleitoral e o Ministério Público presentes no local. Então, é emitido a zerésima, um relatório que comprova que todos os candidatos estão registrados nas urnas e que não há nenhum voto computado. Isso é assinado por todos que estão presentes no local. Quando acaba a votação, é emitida uma nova nota, chamada boletim de urna — que atesta quais informações foram inseridas na urna. Todos os partidos têm esses documentos”.

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Outro problema da impressão dos votos seria o alto custo envolvido para implementar o sistema. Um estudo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estimou que cada nova urna com impressoras acopladas custaria US$ 600,00.  Para implementar o sistema em todo o país, o custo minimo seria de R$ 2,5 bilhões em 10 anos.

“Os próprios ministros do Supremo, em maioria, acreditam que a impressão do voto traz uma fragilidade do ponto de vista do sigilo do voto, e que os benefícios estariam restritos a uma falsa sensação de confiabilidade. O evento prático para auditagem seria o mesmo, mas mais trabalhoso, mais caro e mais suscetível a fraudes. Hoje, o nosso sistema é extremamente seguro e utilizado como referência pra diversos países no mundo. Tenho plena convicção de que as pessoas que o criticam nunca fizeram uma simples pesquisa no TSE para entender os mecanismos”, aponta Chalita.

Nas últimas eleições para presidente dos Estados Unidos, Trump ingressou com mais de 50 ações contestando a vitoria de Joe Biden . O mesmo poderia ocorrer no Brasil, caso o sistema de impressão seja implementado. O  argumento foi usado inclusive pelo atual presidente do TSE, o ministro Luis Roberto Barroso, alertando para a criação de um “caos” causado por judicializações. 

“O voto impresso vai permitir que cada candidato que queira questionar o resultado peça a conferência dos votos. Vai contratar os melhores advogados eleitorais do país para buscar uma nulidade, alguma inconsistência, e vai questionar oficialmente o resultado das eleições. E aí nós vamos ter mais um nível de judicialização no país, que vai ser o resultado das eleições, vai ser produto de uma decisão judicial. Ninguém precisa disso (…) Aliás, o Brasil não merece isso. Mais um grau de judicialização no país”, disse o ministro.

Para Consentino, a pauta dificilmente será aprovada no Congresso. Segundo ele, com a exceção dos congressistas da base ideológica de Bolsonaro, “a grande maioria já entendeu a importância da votação eletrônica” . “Também não vejo clima para discutir a pauta, sobretudo em um momento em que a atenção está voltada para o combate à crise sanitária da Covid-19”, conclui.

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Comissão debate tentativa do governo de controlar redes sociais

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Mactrunk/DepositPhotos
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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (23) o ministro do Turismo, Gilson Machado, para prestar esclarecimentos sobre tentativa do governo de controlar redes sociais.

O debate com o ministro atende a requerimento do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), subscrito pelos deputados Leo de Brito (PT-AC), Elias Vaz (PSB-GO), Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Helio Lopes (PSL-RJ).

“De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o governo Bolsonaro pretende editar
decreto para que seja dada nova interpretação à Lei dos Direitos Autorais e ao Marco Civil da Internet, impedindo que as redes sociais sofram do que o governo chama de ‘censura ideológica’. A Secretaria de Direitos Autorais ficaria responsável por criar um canal de denúncias contra redes sociais que façam discriminação ideológica em relação aos seus usuários”, relata Kim Kataguiri no documento em que pede o debate.

Para o parlamentar, o que preocupa é o fato de o tema ser tratado via decreto. “Como se sabe, a lei é superior ao decreto, não cabendo ao decreto inovar no ordenamento jurídico. Ainda, é possível que o governo, sob pretexto de garantir a liberdade de expressão, acabe por limitá-la, impondo regras estatais a um ambiente privado”, continua.

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O deputado cita ainda que recebeu informações de que o Ministério do Turismo teria publicado na internet uma minuta de decreto, com vários dispositivos preocupantes. “Tais disposições impediriam provedores de acesso e conteúdo de terem suas próprias regras e daria grandes poderes à Secretaria de Cultura, que se tornaria uma espécie de órgão de supervisão dos fóruns virtuais. Desnecessário dizer que, como tal secretaria é órgão do Poder Executivo, há sério risco de que conteúdos que desagradem ao governo sejam avaliados com maior severidade do que conteúdos que são benéficos à imagem do governo.”

A audiência está prevista para começar às 10 horas, no plenário 11, logo após reunião deliberativa da comissão marcada para as 9 horas.

Da Redação – MB

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Comissão discute nesta quarta-feira proposta que prorroga isenções do ICMS; acompanhe

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Christiano Antonucci/Secom-MT
 Lavoura de algodão com máquina agrícola
Setor agropecuário foi um dos afetados pela lei de 2017

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) uma audiência pública sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao ICMS extintos em dezembro de 2020, em obediência à Lei Complementar 160/17.

Assista no YouTube.

A proposta, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), recebeu parecer favorável do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), na forma de um substitutivo, e está pronta para ser votada pela comissão.

O debate sobre a proposta foi solicitado em requerimentos dos deputados Da Vitoria, Heitor Freire (PSL-CE), Júlio César (PSD-PI),  Sidney Leite (PSD-AM) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Júlio César argumenta que o setor agropecuário sofreu prejuízos com a extinção dos benefícios tributários. Ele acrescenta que estão sendo debatidas propostas de reforma tributária que retiram mais benefícios, o que torna necessário o debate.

Para Fonteyne, a alteração do prazo previsto na lei poderá gerar incerteza, “colocando em xeque todos os avanços alcançados com a lei, resultando não só em um retrocesso no combate à guerra fiscal como na própria reestruturação e reconfiguração fiscal dos estados”.

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A reunião acontece no plenário 8, às 9 horas.

Foram convidados:

  • o coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, José Damasceno Sampaio;
  • o conselheiro da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável – Adial Brasil, Carlos Luciano;
  • o diretor do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF, Bernard Appy; e
  • o economista e pesquisador da Universidade de Brasília Sérgio Gobetti.

Da Redação – CL

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