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JUSTIÇA

Covid-19: após decisão judicial, Amazonas vai vacinar educadores

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O governo do Amazonas anunciou que iniciará a vacinação de trabalhadores da educação na capital Manaus e nas cidades da região metropolitana na próxima semana. A medida ocorre após uma decisão judicial da Primeira Vara Federal do estado.

Serão contemplados todos os trabalhadores da educação, como professores e demais categorias que atuam em escolas das redes pública estadual e municipais, bem como das instituições privadas de ensino.

Serão utilizadas doses remanescentes de um dos lotes recebidos pelo governo do estado. Como orientação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), esse quantitativo é guardado como reserva para suprir perdas operacionais.

Segundo o governo do Amazonas, não haverá prejuízo aos demais públicos prioritários. Os imunizantes serão repostos pelo envio de um novo lote de 40 mil doses disponibilizado pelo governo federal a partir de decisão da juíza federal Jaiza Fraxe, que determinou à União o encaminhamento desse montante ao estado para a imunização dos servidores da área de educação.

Novo decreto do governo do estado com validade a partir de segunda-feira (17) prevê o retorno das aulas de forma híbrida, presencial e virtual. Desde março, o retorno presencial na rede privada foi autorizado como uma alternativa.

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Edição: Aline Leal

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STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. Por meio de votação virtual encerrada na sexta-feira (18), a Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.

O STF julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, a Primeira Seção do tribunal decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante, equivalente ao acréscimo de 25% no benefício mensal, desde que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisam de auxílio permanente para pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros do Supremo seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode criar benefícios previdenciários. Além disso, a criação de benefícios deve respeitar o equilíbrio de sistema previdenciário, sendo precedida de aprovação por lei e indicação de fonte de custeio para cobrir a despesa.

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A maioria dos ministros também manteve o direito dos segurados ao benefício no caso de decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. Além disso, não será necessário realizar a devolução de valores que foram recebidos de boa-fé, por meio de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 

Edição: Lílian Beraldo

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JUSTIÇA

Rosa Weber suspende convocação de governadores pela CPI da Pandemia

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (21) suspender as convocações de governadores determinadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. 

A decisão foi motivada por um recurso protocolado pelos governadores para evitar os depoimentos. Segundo a ministra, os chefes do Executivo local devem prestar contas perante as assembleias legislativas ou ao Tribunal de Contas da União (TCU), jamais perante o Congresso Nacional. 

“Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que a convocação de governadores de estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo”, decidiu. 

A ministra também ressaltou que a CPI pode convidar os governadores para participarem das sessões da CPI, mas de forma voluntária. 

A liminar proferida por Rosa Weber será colocada para ser referendada pelos demais ministros em uma votação eletrônica que terá início na quinta-feira (24).

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Edição: Aline Leal

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