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Câmara pode votar nesta terça-feira projeto sobre licenciamento ambiental

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (11) o projeto de lei sobre o licenciamento ambiental (PL 3729/04), que define regras gerais a serem seguidas para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros. A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.

Também na pauta constam itens como o projeto sobre cobrança de tarifas de micro e minigeradores de energia elétrica (PL 5829/19), o marco legal das startups (PLP 146/19) e um pedido de urgência para mudanças nos requerimentos de obstrução previstos no Regimento Interno da Câmara (PRC 35/21).

Licenciamento ambiental
O projeto sobre licenciamento ambiental aguarda parecer do deputado Neri Geller (PP-MT), designado relator em Plenário.

A proposta foi discutida nas comissões temáticas desde 2013 e, de junho a agosto de 2019, um grupo de trabalho sobre o tema atuou na Casa sob a coordenação e relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Tarifas de distribuição
Já o PL 5829/19, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), contém regras para a cobrança de tarifas dos micro e minigeradores de energia pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica.

O substitutivo preliminar do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), estabelece uma transição para a cobrança por até 25 anos usando recursos vindos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar as distribuidoras durante o período.

A micro e minigeração ocorre quando consumidores do mercado regulado, que não podem escolher livremente uma distribuidora, instalam geradores de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, biomassa, etc.) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condomínios, sítios) e injetam a energia na rede de distribuição.

A cada mês, eles pagam somente a diferença entre a energia consumida e a que foi injetada, permitida a acumulação de créditos de energia se a produção for maior que o consumo. Os créditos são usados nos meses seguintes.

Regimento Interno
Os deputados podem analisar ainda um pedido de regime de urgência para o Projeto de Resolução 35/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e outros líderes, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos e procedimentos de obstrução durante as votações no Plenário da Câmara.

São vários os pontos que serão negociados entre o relator da matéria pela Mesa Diretora, o 1º vice-presidente Marcelo Ramos (PL-AM), e os líderes partidários, como a diminuição de requerimentos de adiamento da discussão e da votação, o fim de prazos de duração de sessões deliberativas e a redução do tempo de orientação de bancadas.

Startups
Os deputados podem votar ainda emendas do Senado ao marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que prevê regras diferenciadas para o setor, classificado pelo texto como as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

Em relação aos contratos de trabalho, os senadores propõem a retirada das stock options, mecanismo pelo qual uma pessoa poderá trabalhar com um salário efetivo menor e receber futuramente um complemento do acertado em ações, quando o valor seria usado na compra delas.

O Senado sugere também a limitação a cinco anos do tempo durante o qual investidores em startups poderão compensar prejuízos acumulados nesse investimento da base de cálculo da tributação incidente na venda de ações obtidas posteriormente mediante o contrato de investimento.

Outra emenda retira do texto da Câmara a aplicação ao Sistema S dos princípios e diretrizes do projeto a serem seguidos na atuação perante startups.

Hospitais militares
Sobre medidas relacionadas à Covid-19, a Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei 2842/20, dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Maria do Rosário (PT-RS), que permite o atendimento de civis em hospitais militares durante a pandemia.

Segundo o texto, os hospitais militares deverão atender a população tanto nos serviços ambulatoriais quanto nas unidades de terapia intensiva (UTIs), centros de terapia intensiva (CTIs) e semi-intensiva até o final de 2021.

Despejo suspenso
Já o Projeto de Lei 827/20 proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020.

De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.

A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).

Fonte: AMM

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Presidente da AMM participou da audiência da Comissão de Zoneamento Socioeconômico Ecológico da Assembleia Legislativa

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, participou da audiência da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico da Assembleia Legislativa, ocorrida na última quarta-feira. A comissão recebeu também o secretário-adjunto de Investimentos, Inovação e Sustentabilidade, Walter Valverde, e o superintendente de Agronegócios, Sérgio Leal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec. 

Na ocasião, o presidente da AMM falou sobre a necessidade de um programa que priorize a produção local com sustentabilidade econômica e social. Fraga informou aos parlamentares que vem participando de diversas reuniões que discute o tema, considerado um dos mais importantes para Mato Grosso e para o Brasil.

Na sua avaliação, o Estado deve ter um projeto aprovado, para colocar o carimbo na produção local. “Temos que ter o zoneamento aprovado, garantindo ao nosso consumidor, o que produzimos com sustentabilidade econômica e social”, disse ele, ponderando que não adianta o Estado ser o grande produtor de grãos, se tem grande parte da população, vivendo com pouca renda, marginalizada pela ruqueza produzida no Estado.

Durante a audiência, Fraga disse ainda que na ouproposta do zoneamento, tem que ficar clara a preocupação com a questão econômica, com foco na sustentabilidade social. Ele lembrou que são movimentados mais de R$ 60 bilhões com as exportações do setor do agronegócio,   concentrado por apenas dez famílias, sendo que o  restante da população não participa deste processo. “Sabemos que é fruto do trabalho do agronegócio, mas a grande produção agrícola fica concentrada com uma minoria em Mato Grosso”, assinalou
Conforme o presidente da AMM, é preciso inverter a situação, quando se trata da inclusão social, ter um programa de desenvolvimento econômico que possa trabalhar as regiões empobrecidas. “Tem muitas regiões empobrecendo e outras ficando mais ricas. Estamos construindo ilhas de prosperidade e ilhas de bolsões de pobreza”, disse ele, questionando sobre o percentual da população que participou do crescimento desta riqueza em Mato Grosso. 

O governo estadual, segundo ele, deve ter o compromisso de descentralizar a produção de riqueza. É essencial que a Agricultura familiar tenha acesso a tecnologia e mais assistência técnica. “Necessitamos de um programa que apresente as ações socialmente sustentáveis. Que possamos produzir e gerar receita   no nosso estado, que as pessoas pobres possam ter mais oportunidades e melhor qualidade de vida”, alertou.

O presidente da comissão especial, deputado estadual Dr. Eugênio, pediu que a Sedec trabalhe para fazer mudanças na minuta de novo Zoneamento Socioeconômico Ecológico do estado que está sendo apresentada à população desde fevereiro. “Queremos receber para votação na Assembleia um projeto diferente, que não impeça o desenvolvimento do estado para evitarmos fazer um substitutivo que possa ser contestado na justiça”, disse o parlamentar.

A Casa vai ter a grande responsabilidade de votar esse novo zoneamento e é importante que o estado não seja impedido de ser um grande produtor de alimentos, defendeu.

A próxima reunião da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico está prevista para o próximo dia 29 e deve ser realizada com técnicos da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em São Felix do Araguaia.

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 437.844 casos e 11.608 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (18.06), 437.844 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 11.608 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.391 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 437.844 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 12.918 estão em isolamento domiciliar e 411.604 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 438 internações em UTIs públicas e 366 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 78,35% para UTIs adulto e em 41% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (90.916), Rondonópolis (31.730), Várzea Grande (29.607), Sinop (21.269), Sorriso (15.182), Tangará da Serra (15.019), Lucas do Rio Verde (13.419), Primavera do Leste (11.126), Cáceres (9.462) e Alta Floresta (8.359).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 350.769 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 682 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quinta-feira (17.06), o Governo Federal confirmou o total de 17.702.630 casos da Covid-19 no Brasil e 496.004 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 17.628.588 casos da Covid-19 no Brasil e 493.693 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sexta-feira (18.06).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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