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Processo do Cremesp contra Alexandre Padilha por críticas à política nacional de saúde mental é anulado

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Processo do Cremesp contra Alexandre Padilha por críticas à política nacional de saúde mental é anulado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou ato do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) que instaurou processo ético-disciplinar contra o deputado federal e médico Alexandre Padilha (PT-SP). Na decisão, o relator determina que o Cremesp deve se abster de instaurar novo processo pelo mesmo fato.

Manicômios

Em fevereiro de 2019, o parlamentar publicou, em seu perfil no Facebook, vídeo em que fazia críticas às mudanças na política nacional de saúde mental. Segundo Padilha, a Nota Técnica 11/2019 do Ministério da Saúde, intitulada “Nova Saúde Mental”, retomaria os modelos dos antigos manicômios.

O vídeo deu origem a uma representação perante o Cremesp que imputava a Padilha a realização de “manifestação sensacionalista e inverídica”, em ofensa ao Código de Ética Médica. O processo disciplinar foi aberto em fevereiro de 2020.

Censura

Na Reclamação (RCL) 43949, a Mesa da Câmara dos Deputados na Reclamação (Rcl) 43949 sustentava que a medida desrespeitava o entendimento do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 sobre a inconstitucionalidade de qualquer tipo de censura prévia e de restrição à liberdade de expressão não prevista na Constituição.

Legítima crítica política

Ao examinar o pedido, o ministro Lewandowski observou que Alexandre Padilha é integrante de partido de oposição ao governo e que sua manifestação no Facebook se insere no campo da crítica política legítima. Assim, o ato do Cremesp afrontou decisão do STF na ADPF 130.

Para Lewandowski, o Conselho Regional praticou evidente censura prévia indireta, por discordar das manifestações do deputado ou pelo fato de Padilha ter preferido usar a terminologia que julgou mais acessível ao povo. Segundo ele, o Cremesp não pode justificar “odiosa censura prévia indireta” e impedir o deputado de exercer seu direito à liberdade de expressão e à plenitude do seu mandato parlamentar.

O ministro lembrou que o Plenário da Corte, no julgamento da ADPF 130, garantiu plena liberdade de imprensa e rechaçou qualquer tipo de censura prévia e consignou que o pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna.

Prerrogativa parlamentar

Segundo o relator, a Mesa da Câmara dos Deputados propôs a reclamação para defender prerrogativas dos deputados federais, e as críticas do parlamentar em suas redes sociais foram veiculadas na condição de representante do povo.

Lewandowski acrescentou que, nessa condição, o deputado é figura indispensável à concretização do regime democrático e, por consequência, a censura às suas manifestações parlamentares, “quando, evidentemente, não extrapolarem os mesmos limites republicanos”, significa ofensa à democracia, à independência do Poder Legislativo e ao povo representado por ele.

Leia a íntegra da decisão.

EC/CR//CF

Fonte: STF

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

Os 17 anos da Rádio Justiça, completados hoje (5), foram lembrados no início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, ressaltou que a emissora é um importante instrumento de fortalecimento da democracia, na medida em que aproxima o Judiciário da sociedade.

Fux destacou que cabe ao STF sempre zelar pela democracia e que a Corte “segue vigilante, como sempre esteve, para resguardar a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Implementada em 2004, na gestão do ministro Maurício Corrêa (falecido), a Rádio Justiça tem o objetivo de levar a todos os brasileiros as decisões mais importantes tomadas pelo Supremo e por outros tribunais, e veicular todos os pontos de vista, como o do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e dos cidadãos.

Luiz Fux observou que, desde o início da pandemia, as equipes da emissora continuam trabalhando, de forma presencial e remota, para acompanhar as decisões do Judiciário, entre elas as que envolvem a crise sanitária, a fim de transmitir informações aos ouvintes em todo o país, por meio da rádio ou da internet.

Nota de pesar

Antes de iniciar o julgamento dos processos em pauta, o presidente do STF também registrou profundo pesar pela morte do ator e humorista Paulo Gustavo, ocorrida ontem (5), aos 42 anos, no Rio de Janeiro, em razão da Covid-19. “Em nome dele, mais uma vez, esta Corte se solidariza com os familiares e amigos das vítimas desta tenebrosa doença”, afirmou.

EC//CF

Fonte: STF

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 30/4, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6670 para suspender a eficácia de dispositivo da Constituição de Rondônia que reduziu pela metade o montante dos recursos das emendas parlamentares de execução obrigatória vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

O artigo 136, parágrafo 7º, da Constituição estadual estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e, desse total de recursos, 25% serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação. A Constituição Federal (artigo 166, parágrafo 9º) determina que esse percentual seja 50%.

Autor da ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, além da alegação de afronta a regras da Constituição Federal, enfatizou os riscos que a manutenção do dispositivo acarretava, especialmente em razão do quadro da calamidade de saúde pública gerada pela epidemia da Covid-19.

Plausibilidade do direito

Em seu voto, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, verificou que a Constituição de Rondônia passou a prever as emendas individuais impositivas na esfera estadual, mas com percentuais distintos do modelo federal. Num exame preliminar da matéria, portanto, ele entendeu que a norma local afronta a Constituição da República, ao fixar limites em patamar diferente do estabelecido pelo artigo 166.

Ele lembrou, ainda, que, em caso análogo, o Plenário do STF referendou medida cautelar deferida pelo ministro Roberto Barroso na ADI 6308, referente dispositivo da Constituição do Estado de Roraima.

Calamidade

O ministro considerou presente, também, o requisito da urgência para a concessão da liminar. Na sua avaliação, a norma impugnada pode representar risco de agravamento da crise sanitária atual, dada a possibilidade de redução do orçamento destinado às políticas de saúde.

VP/AD//CF

3/3/2021 – PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública

Fonte: STF

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