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Fachin suspende decisão que permitia vacinação indiscriminada de forças de segurança e salvamento em GO

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Fachin suspende decisão que permitia vacinação indiscriminada de forças de segurança e salvamento em GO

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão judicial que havia permitido ao governo de Goiás prosseguir a vacinação prioritária de todos os profissionais e trabalhadores das forças de segurança pública e salvamento do estado, e não apenas dos que desempenham atividades que exijam o contato com o público em geral. Fachin deferiu liminar na Reclamação (RCL) 46843, ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Subversão

O MP havia conseguido, junto à Justiça goiana, decisão que obrigava o estado a obedecer as regras do Plano de Vacinação Nacional com relação aos profissionais de Segurança Pública. Contudo, o presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJ-GO) acolheu pedido do governo e suspendeu a determinação.

Na reclamação, o MP-GO argumentava que a decisão do presidente do TJ-GO não apenas resultou em ingerência indevida na atividade executiva, mas em subversão à ordem e à segurança, com violação às regras de competência da União, pois o Ministério da Saúde deixou claro que as novas doses enviadas ao estado não eram destinadas a toda a categoria. Segundo o MP estadual, a vacinação indiscriminada desses profissionais violaria o entendimento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754.

Prioridades

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que, em análise preliminar, é possível verificar que a decisão do TJ-GO contraria o decidido na ADPF 754, em que o Plenário entendeu que não cabia ao STF determinar a alteração da ordem de prioridade dos grupos a serem vacinados. O fundamento foi o de que avaliações técnicas mais aprofundadas e estudos logísticos para identificação e quantificação das pessoas potencialmente atingidas, com o consequente estabelecimento de novas prioridades, são incompatíveis com uma decisão de natureza jurisdicional.

Segundo o relator, o STF concluiu que é dever da União planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas e determinou ao governo federal que divulgasse, com base em critérios técnicos-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, dentro de cada grupo, a precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização.

Para o ministro, além da plausibilidade do direito alegado, está evidenciado iminente dano irreparável ou de difícil reparação à população prioritária para vacinação contra a Covid-19. A decisão do presidente do TJ-GO está com seus efeitos suspensos até que o mérito da reclamação seja julgado pelo colegiado.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD//CF

2/3/2021 – Pleno confirma decisão que obriga governo federal a divulgar ordem de preferência na vacinação

Fonte: STF

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

Os 17 anos da Rádio Justiça, completados hoje (5), foram lembrados no início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, ressaltou que a emissora é um importante instrumento de fortalecimento da democracia, na medida em que aproxima o Judiciário da sociedade.

Fux destacou que cabe ao STF sempre zelar pela democracia e que a Corte “segue vigilante, como sempre esteve, para resguardar a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Implementada em 2004, na gestão do ministro Maurício Corrêa (falecido), a Rádio Justiça tem o objetivo de levar a todos os brasileiros as decisões mais importantes tomadas pelo Supremo e por outros tribunais, e veicular todos os pontos de vista, como o do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e dos cidadãos.

Luiz Fux observou que, desde o início da pandemia, as equipes da emissora continuam trabalhando, de forma presencial e remota, para acompanhar as decisões do Judiciário, entre elas as que envolvem a crise sanitária, a fim de transmitir informações aos ouvintes em todo o país, por meio da rádio ou da internet.

Nota de pesar

Antes de iniciar o julgamento dos processos em pauta, o presidente do STF também registrou profundo pesar pela morte do ator e humorista Paulo Gustavo, ocorrida ontem (5), aos 42 anos, no Rio de Janeiro, em razão da Covid-19. “Em nome dele, mais uma vez, esta Corte se solidariza com os familiares e amigos das vítimas desta tenebrosa doença”, afirmou.

EC//CF

Fonte: STF

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 30/4, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6670 para suspender a eficácia de dispositivo da Constituição de Rondônia que reduziu pela metade o montante dos recursos das emendas parlamentares de execução obrigatória vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

O artigo 136, parágrafo 7º, da Constituição estadual estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e, desse total de recursos, 25% serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação. A Constituição Federal (artigo 166, parágrafo 9º) determina que esse percentual seja 50%.

Autor da ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, além da alegação de afronta a regras da Constituição Federal, enfatizou os riscos que a manutenção do dispositivo acarretava, especialmente em razão do quadro da calamidade de saúde pública gerada pela epidemia da Covid-19.

Plausibilidade do direito

Em seu voto, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, verificou que a Constituição de Rondônia passou a prever as emendas individuais impositivas na esfera estadual, mas com percentuais distintos do modelo federal. Num exame preliminar da matéria, portanto, ele entendeu que a norma local afronta a Constituição da República, ao fixar limites em patamar diferente do estabelecido pelo artigo 166.

Ele lembrou, ainda, que, em caso análogo, o Plenário do STF referendou medida cautelar deferida pelo ministro Roberto Barroso na ADI 6308, referente dispositivo da Constituição do Estado de Roraima.

Calamidade

O ministro considerou presente, também, o requisito da urgência para a concessão da liminar. Na sua avaliação, a norma impugnada pode representar risco de agravamento da crise sanitária atual, dada a possibilidade de redução do orçamento destinado às políticas de saúde.

VP/AD//CF

3/3/2021 – PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública

Fonte: STF

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