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Pedido de vista suspende julgamento de HC do ex-governador do DF José Roberto Arruda na 1ª Turma

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Pedido de vista suspende julgamento de HC do ex-governador do DF José Roberto Arruda na 1ª Turma

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC 195323), que tenta inocentar o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do crime de falsidade ideológica.

Conforme a acusação do Ministério Público, o ex-governador, após aparecer em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, elaborou recibos com falsas doações com datas retroativas com o objetivo de justificar o recebimento dos valores. Ainda conforme o MP, o que a defesa de Arruda busca, no habeas corpus, é que seja declarada a inépcia da denúncia do crime de falsidade ideológica, em decorrência do não julgamento do crime de corrupção.

Condenado por falsidade ideológica no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Arruda recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o HC não foi conhecido naquela Corte.

No HC ao STF, a defesa alega que permitir a condenação por falsidade ideológica seria o mesmo que dizer que houve prática de crimes de corrupção e “descartar, por completo, como se nada valessem, a presunção de inocência e o devido processo legal”, pois o processo sobre corrupção passiva ainda não transitou em julgado.

Crime autônomo

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do habeas corpus e rejeitou a tese da defesa de que o crime de falsidade ideológica não poderia ser julgado porque depende do resultado de outro processo, que ainda tramita na primeira instância, sobre corrupção. “O que se apurou e constatou, mediante prova produzida, foi a falsificação dos documentos”, disse o ministro.

Segundo o ministro, o crime do artigo 299 do Código Penal é formal e instantâneo, efetivando-se com a prática de qualquer das condutas previstas na norma.

Também votaram pelo indeferimento os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. A ministra Rosa Weber votou, inicialmente, pelo não conhecimento do HC, mas, superada essa fase, acompanhou o ministro relator.

O ministro Barroso também destacou que a condenação independe da conclusão do processo pelo crime de corrupção passiva e não significou o juízo prévio de antecipação de culpa com relação aos fatos conexos que ainda estão em apuração.

CM/CR//CF

Fonte: STF

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

Os 17 anos da Rádio Justiça, completados hoje (5), foram lembrados no início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, ressaltou que a emissora é um importante instrumento de fortalecimento da democracia, na medida em que aproxima o Judiciário da sociedade.

Fux destacou que cabe ao STF sempre zelar pela democracia e que a Corte “segue vigilante, como sempre esteve, para resguardar a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Implementada em 2004, na gestão do ministro Maurício Corrêa (falecido), a Rádio Justiça tem o objetivo de levar a todos os brasileiros as decisões mais importantes tomadas pelo Supremo e por outros tribunais, e veicular todos os pontos de vista, como o do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e dos cidadãos.

Luiz Fux observou que, desde o início da pandemia, as equipes da emissora continuam trabalhando, de forma presencial e remota, para acompanhar as decisões do Judiciário, entre elas as que envolvem a crise sanitária, a fim de transmitir informações aos ouvintes em todo o país, por meio da rádio ou da internet.

Nota de pesar

Antes de iniciar o julgamento dos processos em pauta, o presidente do STF também registrou profundo pesar pela morte do ator e humorista Paulo Gustavo, ocorrida ontem (5), aos 42 anos, no Rio de Janeiro, em razão da Covid-19. “Em nome dele, mais uma vez, esta Corte se solidariza com os familiares e amigos das vítimas desta tenebrosa doença”, afirmou.

EC//CF

Fonte: STF

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 30/4, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6670 para suspender a eficácia de dispositivo da Constituição de Rondônia que reduziu pela metade o montante dos recursos das emendas parlamentares de execução obrigatória vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

O artigo 136, parágrafo 7º, da Constituição estadual estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e, desse total de recursos, 25% serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação. A Constituição Federal (artigo 166, parágrafo 9º) determina que esse percentual seja 50%.

Autor da ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, além da alegação de afronta a regras da Constituição Federal, enfatizou os riscos que a manutenção do dispositivo acarretava, especialmente em razão do quadro da calamidade de saúde pública gerada pela epidemia da Covid-19.

Plausibilidade do direito

Em seu voto, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, verificou que a Constituição de Rondônia passou a prever as emendas individuais impositivas na esfera estadual, mas com percentuais distintos do modelo federal. Num exame preliminar da matéria, portanto, ele entendeu que a norma local afronta a Constituição da República, ao fixar limites em patamar diferente do estabelecido pelo artigo 166.

Ele lembrou, ainda, que, em caso análogo, o Plenário do STF referendou medida cautelar deferida pelo ministro Roberto Barroso na ADI 6308, referente dispositivo da Constituição do Estado de Roraima.

Calamidade

O ministro considerou presente, também, o requisito da urgência para a concessão da liminar. Na sua avaliação, a norma impugnada pode representar risco de agravamento da crise sanitária atual, dada a possibilidade de redução do orçamento destinado às políticas de saúde.

VP/AD//CF

3/3/2021 – PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública

Fonte: STF

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