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Negado pedido de Wilson Witzel para suspender processo de impeachment

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Negado pedido de Wilson Witzel para suspender processo de impeachment

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam retirados dos autos do processo de impeachment do governador afastado do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, documentos que não dizem respeito aos fatos descritos na denúncia. Negou, porém, o pedido de suspensão do processo desde a origem, como pretendia a defesa.

Na Reclamação (RCL) 47040, Witzel alegava que o ato do presidente do Tribunal Especial Misto (TEM) de juntar aos autos a complementação da colaboração premiada da principal testemunha (Edmar Santos) após o término da instrução probatória afrontaria entendimento firmado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378. Nesse processo, o STF decidiu que o interrogatório deve ser o último ato instrutório do procedimento de impeachment. A reclamação pedia, no mérito, a reabertura da instrução probatória, com nova oitiva de Edmar Santos e novo interrogatório de Witzel.

De acordo com o ministro, após informações prestadas pelo TEM, foi possível verificar que a juntada da colaboração de Edmar Santos foi determinada pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13/4, sem pedido das partes ou ordem específica do Tribunal Misto. Não se trata, portanto, de produção de nova prova que justifique a reabertura da instrução processual e a renovação dos atos pretendida pela defesa.

O ministro Alexandre de Moraes também verificou que os novos anexos enviados pelo STJ tiveram sua juntada como prova de defesa indeferida pelo Tribunal Especial Misto, pois não diziam respeito, de forma direta, às condutas atribuídas ao governador afastado. “São documentos juntados aos autos que, por não dizerem respeito aos fatos imputados ao governador afastado no processo de impeachment, não caracterizam inovação processual apta à renovação da instrução processual e do interrogatório, este como último ato da defesa”, afirmou, ao determinar que tais anexos sejam extraídos do processo de impeachment.

Leia a íntegra da decisão

VP/AS//CF

Fonte: STF

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

Os 17 anos da Rádio Justiça, completados hoje (5), foram lembrados no início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, ressaltou que a emissora é um importante instrumento de fortalecimento da democracia, na medida em que aproxima o Judiciário da sociedade.

Fux destacou que cabe ao STF sempre zelar pela democracia e que a Corte “segue vigilante, como sempre esteve, para resguardar a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Implementada em 2004, na gestão do ministro Maurício Corrêa (falecido), a Rádio Justiça tem o objetivo de levar a todos os brasileiros as decisões mais importantes tomadas pelo Supremo e por outros tribunais, e veicular todos os pontos de vista, como o do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e dos cidadãos.

Luiz Fux observou que, desde o início da pandemia, as equipes da emissora continuam trabalhando, de forma presencial e remota, para acompanhar as decisões do Judiciário, entre elas as que envolvem a crise sanitária, a fim de transmitir informações aos ouvintes em todo o país, por meio da rádio ou da internet.

Nota de pesar

Antes de iniciar o julgamento dos processos em pauta, o presidente do STF também registrou profundo pesar pela morte do ator e humorista Paulo Gustavo, ocorrida ontem (5), aos 42 anos, no Rio de Janeiro, em razão da Covid-19. “Em nome dele, mais uma vez, esta Corte se solidariza com os familiares e amigos das vítimas desta tenebrosa doença”, afirmou.

EC//CF

Fonte: STF

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 30/4, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6670 para suspender a eficácia de dispositivo da Constituição de Rondônia que reduziu pela metade o montante dos recursos das emendas parlamentares de execução obrigatória vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

O artigo 136, parágrafo 7º, da Constituição estadual estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e, desse total de recursos, 25% serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação. A Constituição Federal (artigo 166, parágrafo 9º) determina que esse percentual seja 50%.

Autor da ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, além da alegação de afronta a regras da Constituição Federal, enfatizou os riscos que a manutenção do dispositivo acarretava, especialmente em razão do quadro da calamidade de saúde pública gerada pela epidemia da Covid-19.

Plausibilidade do direito

Em seu voto, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, verificou que a Constituição de Rondônia passou a prever as emendas individuais impositivas na esfera estadual, mas com percentuais distintos do modelo federal. Num exame preliminar da matéria, portanto, ele entendeu que a norma local afronta a Constituição da República, ao fixar limites em patamar diferente do estabelecido pelo artigo 166.

Ele lembrou, ainda, que, em caso análogo, o Plenário do STF referendou medida cautelar deferida pelo ministro Roberto Barroso na ADI 6308, referente dispositivo da Constituição do Estado de Roraima.

Calamidade

O ministro considerou presente, também, o requisito da urgência para a concessão da liminar. Na sua avaliação, a norma impugnada pode representar risco de agravamento da crise sanitária atual, dada a possibilidade de redução do orçamento destinado às políticas de saúde.

VP/AD//CF

3/3/2021 – PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública

Fonte: STF

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