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Ministro cassa decisão que determinava retorno das aulas presenciais no RN

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Ministro cassa decisão que determinava retorno das aulas presenciais no RN

O ministro Alexandre de Moraes cassou, nesta quinta-feira (29), decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que havia determinado o retorno das aulas presenciais em todo o estado. O relator julgou procedente pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE-RN) apresentado na Reclamação (RCL) 47067.

As aulas presenciais na rede pública e particular do estado estavam suspensas, por decretos estaduais, até 12/5. Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal deferiu liminar para afastar a restrição imposta pelo decreto e permitir a liberação das aulas presenciais em toda a rede de ensino pública e privada.

Na Reclamação, o sindicato sustenta que a determinação viola decisões do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, em que a Corte delimitou a competência concorrente dos estados, dos municípios e da União para estabelecer medidas restritivas à pandemia do Covid-19 e explicitar, mediante decreto, os serviços públicos e atividades essenciais. Segundo a entidade, a norma mais restritiva deve ser aplicada em favor da proteção da saúde pública e da vida no contexto da pandemia da Covid-19 e não pode ser substituída, discricionariamente, por decisão judicial.

Competência própria

Na decisão, o ministro destacou que, ao impor a volta, ainda que de forma gradual, facultativa e híbrida, dos serviços educacionais presenciais, a decisão acabou por esvaziar a competência própria do estado para dispor, mediante decreto, sobre o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais durante o período de enfrentamento ao coronavírus.

Segundo ele, esse esvaziamento ocorre não só em casos de afastamento de medidas restritivas, mas também de sua imposição pelo Poder Judiciário, sem embasamento técnico ou em confronto com as decisões gerais do Poder Executivo, em todos os âmbitos, visando à garantia da saúde e a continuidade dos serviços públicos essenciais. O ato judicial, concluiu o relator, ofendeu entendimento fixado pelo STF na ADI 6341 e na ADPF 672.

Leia a íntegra da decisão.

CM/AD//CF

Fonte: STF

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

Os 17 anos da Rádio Justiça, completados hoje (5), foram lembrados no início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, ressaltou que a emissora é um importante instrumento de fortalecimento da democracia, na medida em que aproxima o Judiciário da sociedade.

Fux destacou que cabe ao STF sempre zelar pela democracia e que a Corte “segue vigilante, como sempre esteve, para resguardar a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Implementada em 2004, na gestão do ministro Maurício Corrêa (falecido), a Rádio Justiça tem o objetivo de levar a todos os brasileiros as decisões mais importantes tomadas pelo Supremo e por outros tribunais, e veicular todos os pontos de vista, como o do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e dos cidadãos.

Luiz Fux observou que, desde o início da pandemia, as equipes da emissora continuam trabalhando, de forma presencial e remota, para acompanhar as decisões do Judiciário, entre elas as que envolvem a crise sanitária, a fim de transmitir informações aos ouvintes em todo o país, por meio da rádio ou da internet.

Nota de pesar

Antes de iniciar o julgamento dos processos em pauta, o presidente do STF também registrou profundo pesar pela morte do ator e humorista Paulo Gustavo, ocorrida ontem (5), aos 42 anos, no Rio de Janeiro, em razão da Covid-19. “Em nome dele, mais uma vez, esta Corte se solidariza com os familiares e amigos das vítimas desta tenebrosa doença”, afirmou.

EC//CF

Fonte: STF

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 30/4, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6670 para suspender a eficácia de dispositivo da Constituição de Rondônia que reduziu pela metade o montante dos recursos das emendas parlamentares de execução obrigatória vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

O artigo 136, parágrafo 7º, da Constituição estadual estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e, desse total de recursos, 25% serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação. A Constituição Federal (artigo 166, parágrafo 9º) determina que esse percentual seja 50%.

Autor da ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, além da alegação de afronta a regras da Constituição Federal, enfatizou os riscos que a manutenção do dispositivo acarretava, especialmente em razão do quadro da calamidade de saúde pública gerada pela epidemia da Covid-19.

Plausibilidade do direito

Em seu voto, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, verificou que a Constituição de Rondônia passou a prever as emendas individuais impositivas na esfera estadual, mas com percentuais distintos do modelo federal. Num exame preliminar da matéria, portanto, ele entendeu que a norma local afronta a Constituição da República, ao fixar limites em patamar diferente do estabelecido pelo artigo 166.

Ele lembrou, ainda, que, em caso análogo, o Plenário do STF referendou medida cautelar deferida pelo ministro Roberto Barroso na ADI 6308, referente dispositivo da Constituição do Estado de Roraima.

Calamidade

O ministro considerou presente, também, o requisito da urgência para a concessão da liminar. Na sua avaliação, a norma impugnada pode representar risco de agravamento da crise sanitária atual, dada a possibilidade de redução do orçamento destinado às políticas de saúde.

VP/AD//CF

3/3/2021 – PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública

Fonte: STF

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