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Veto impede transferências a cidades pequenas inadimplentes

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o PLN 2/21 (Lei 14.143/21), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) deste ano, com veto que impede a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

O dispositivo havia sido inserido no texto pelo relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a partir de emendas do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O PLN 2/21 tornou viável a sanção do Orçamento 2021, prevista para esta quinta-feira (22), ao permitir a abertura de créditos extraordinários para programas emergenciais. O governo deve destinar R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), segundo o Ministério da Economia.

Pandemia e crise fiscal
Fernando Bezerra Coelho argumentou que a crise fiscal causada pela pandemia de Covid-19 atingiu com maior intensidade os municípios pequenos, que não receberam transferências significativas de recursos federais. “O agravamento da situação financeira levou algumas cidades à inadimplência”, observou.

Já o deputado Lucas Vergílio nota que os municípios com até 50 mil habitantes são os mais dependentes de recursos federais e estaduais. “Os repasses financeiros diminuíram drasticamente, deixando-os à beira de uma asfixia financeira.”

Ao explicar as razões do veto, o Ministério da Economia justificou que, apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele observou que as transferências voluntárias poderiam incluir o recebimento de bens, materiais e insumos, a título de doação. “Os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes.”

Despesas temporárias
A nova lei retira a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O texto autoriza o bloqueio (contingenciamento) de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de despesas obrigatórias. Despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumprir.

O governo fica isento de indicar consequências de cancelamento e dotações orçamentárias em projetos de lei de crédito suplementar ou especial se os cancelamentos forem para atendimento de despesas primárias obrigatórias.

Outra inovação na LDO 2021 está na permissão do repasse financeiro às companhias docas federais, relativo aos recursos empenhados e inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores das ações orçamentárias de Participação da União no Capital – PUC. Esses recursos são destinados a obras de melhoria da infraestrutura portuária.

Créditos extraordinários de ações e serviços de saúde, na categoria de programação específica de combate à pandemia, não serão contabilizados na meta de resultado primário. O mesmo valerá para créditos do Pronampe e do BEm. Neste ano, o governo já editou três medidas provisórias com crédito extraordinário para Saúde, que juntas somam quase R$ 10,9 bilhões – as MPs 1032/21, 1041/21 e 1043/21.

Com a nova lei, o Poder Executivo ainda terá maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2, para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos. As dotações RP2 são recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas.

Fonte: AMM

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Workshop Edição online do Sudeco Itinerante acontecerá em Mato Grosso

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Nos dias 19, 20 e 21 de maio, integrantes do quadro de pessoal de prefeituras de Mato Grosso terão a oportunidade de participar da primeira edição online do workshop “Sudeco Itinerante”, idealizado pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) em parceria com a Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), por meio Bancada Federal de Mato Grosso. O objetivo do evento é capacitar as novas equipes técnicas da área de convênio, bem como engenheiros das prefeituras, objetivando ampliar os seus conhecimentos técnicos sobre a área. O treinamento terá carga horária de 4h30 (das 09h às 13h30-horário de Brasília).

Para o superintendente da Sudeco, Nelson Fraga, a ação conjunta com a Associação é fundamental para a interlocução com as prefeituras, de forma a orientá-las sobre os caminhos formais de apoio federal à superação dos desafios locais. “A ferramenta de convênio é fundamental para que os municípios possam garantir a destinação de recursos federais voltados aos projetos de desenvolvimento territorial. Com a realização da Sudeco Itinerante em parceria com a AMM, iremos colocar a nossa equipe técnica de convênios à disposição, durante três dias, para auxiliar as prefeituras nesse processo”, ressalta Fraga. 

De acordo com a Sudeco, a expectativa é que o evento contemple maior número de engenheiros com relação a edição de 2019. “Observamos ao longo desses anos que há uma carência de conhecimento dos engenheiros sobre os parâmetros técnicos de projetos básicos exigidos pelos convênios. Nesse sentido, vimos como necessária a participação desses profissionais e estamos satisfeitos com a ampla adesão da área nesse workshop”, explica o coordenador-geral de Programas e Desenvolvimento Regional da Sudeco, Raimundo da Costa Veloso Filho.

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Como funcionará o Workshop

Segundo a AMM, o evento terá a participação de 140 municípios de Mato Grosso, sendo divididos em três grupos. No primeiro dia (19), o workshop contemplará os técnicos que ainda não possuem familiaridade com o sistema de convênios. Já o segundo dia (20), os participantes serão mesclados entre servidores e público com maior experiência, com aqueles que ainda não dominam o sistema de convênios. E por fim, o último dia, (21), será voltado para técnicos que já possuem um conhecimento mais amplo sobre a ferramenta.

“O workshop chega em um momento importante, pois com a posse de novos prefeitos nos municípios, é necessário auxiliarmos os novos gestores nesses primeiros contatos com o sistema de convênios”, destaca o presidente da Associação, Neurilan Fraga. O presidente também reforçou o papel significativo da parceria entre a associação, a bancada de MT e a Sudeco. “A partir das tratativas que fizemos com a equipe da Sudeco, da assessoria da bancada federal de MT, nós abraçamos a ideia do workshop e formatamos o conteúdo programático. A parceria da Sudeco tem tido um papel fundamental para o desenvolvimento da nossa região”.  

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Conteúdo pragmático

Os participantes terão a chance de conhecer o processo de elaboração de projetos básicos, formalização de convênios, utilização da Plataforma + Brasil, além da fiscalização de obras e da prestação de contas.  Entre os conteúdos abordados, a novidade será o treinamento da nova plataforma do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento do Governo Federal (Cipi).

Para falar sobre o novo sistema, implementado este ano pelo governo federal, o workshop contará com a participação do coordenador-geral de Informações Estratégicas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Bruno Tibúrcio, que explicará sobre o funcionamento da plataforma. 

O Cipi reúne informações por meio de geolocalização dos investimentos,  integrando-se aos demais sistemas de acompanhamento, controle e fiscalização de projetos  executados diretamente pelo Poder Executivo Federal ou por meio de transferências de recursos da União para órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, para consórcios públicos ou para entidades privadas sem fins lucrativos. O Cipi favorece o acesso dos cidadãos a informações e fortalece a transparência no que se refere ao uso racional dos recursos públicos.

Fonte: AMM

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A maioria dos ministros do STF vota pela realização do Censo

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Em votação pelo plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determina a obrigação do governo federal de realizar o Censo Demográfico em 2022. Os membros da Corte têm até o fim desta sexta-feira, 14 de maio, para registrar o voto. O cancelamento do Censo em 2021 preocupou diversos setores da sociedade dada a importância que possui para as políticas públicas de todo o país, em especial para as gestões municipais.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a deliberação do STF é fundamental para evitar que a defasagem  da estimativa populacional repercuta de forma negativa nos 141 municípios de Mato Grosso. “O último censo realizado foi em 2010 e nesse amplo intervalo de tempo as cidades cresceram e  aumentaram de população. Porém, ainda estão recebendo recursos defasados, pois a receita é a mesma baseada em critérios populacionais de mais de 10 anos atrás”, assinalou, ressaltando a importância da realização do censo para corrigir distorções.

Levantamento realizado pela AMM revela que a não realização da contagem populacional representa uma perda financeira para os cofres municipais de R$ 317 mil por mês, somando aproximadamente R$ 4 milhões por ano.  O estudo aponta que cinco municípios de Mato Grosso poderão mudar de coeficiente e ampliar o repasse do FPM caso a realização do Censo confirme o aumento da população local. Em Araputanga, por exemplo, o aumento de 30 habitantes já seria suficiente para alterar o coeficiente de 1.0 para 1.2. Situação semelhante é verificada em Itiquira, que necessita do acréscimo de apenas 33 habitantes para também alcançar o coeficiente 1.2, aumentando o repasse da transferência constitucional.

De acordo com a legislação brasileira (Lei 8.184/1991), o Censo deve ser realizado a cada 10 anos. A última edição deveria ter ocorrido em 2020, mas foi cancelada devido à pandemia da Covid-19. Neste ano, o governo federal sancionou o orçamento sem recursos para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fizesse o levantamento.

Diante disso, o governo do Maranhão protocolou a Ação Cível Originária (ACO) 3508. Em decisão individual, o ministro Marco Aurélio havia determinado que a União tomasse providências para realização do Censo ainda em 2021. Na votação virtual do plenário da Corte, porém, a maioria segue o voto do ministro Gilmar Mendes, que coloca a obrigatoriedade para 2022 considerando que poderia haver dificuldades no recrutamento dos recenseadores neste ano, por causa da continuidade da pandemia da Covi

Fonte: AMM

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