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Contas anuais de Alto Paraguai e Jauru recebem parecer favorável à aprovação

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Os municípios de Alto Paraguai e Jauru receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Antônio Joaquim, respectivamente, os processos dizem respeito ao exercício de 2019.

As contas foram aprovadas, por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (20), ocasião na qual José Carlos Novelli observou que a gestão de Alto Paraguai apresentou resultado superavitário na execução orçamentária e no saldo financeiro, o que lhe garantiu equilíbrio financeiro.

Sobre a existência de inconsistências, apontadas em relatório técnico, destacou que foi ultrapassado o limite prudencial nos pagamentos destinados aos servidores do Executivo. Diante disso, recomendou ao atual prefeito que adote as medidas necessárias para reconduzir os gastos com pessoal aos patamares permitidos pela lei.

“No que se refere às irregularidades remanescentes, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, avaliou o conselheiro.

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Já Antônio Joaquim explicou que, embora as Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência tenham apontado a existência de irregularidades no balanço de Juaru, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pela gestão, que apresentou defesa.

“Quanto as demais irregularidades, mantidas nos autos, constatei que nenhuma delas é apta a ensejar emissão de parecer prévio contrário”, avaliou.

Vale reforçar que, em ambos os casos, as prefeituras cumpriram com os limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.

Sendo assim, os relatores seguiram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), e emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Alto Paraguai.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Jauru.

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Fonte: TCE MT

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Palestra sobre nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos será realizada na próxima segunda-feira (17)

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Na próxima segunda-feira (17), das 14h às 16h, a Escola Superior de Contas realiza a palestra “A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, primeira capacitação fruto da parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT).

Ministrada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a palestra tem como público-alvo conselheiros, conselheiros interinos, procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), magistrados do Poder Judiciário, bem como juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

De acordo com o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, o debate do tema neste momento é de fundamental importância, uma vez que um novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos foi instituído com a publicação da Lei Federal 14.133/2021, substituindo a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e parte da Lei do Regime Diferenciado de Contratações.

O termo de cooperação entre o TCE-MT e o TJMT foi assinado no início deste mês, a fim de ampliar o alcance das iniciativas voltadas à capacitação. O convênio prevê o desenvolvimento de atividades conjuntas entre Escola Superior de Contas e Escola Superior da Magistratura (Emagis-MT).

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Sobre o palestrante: Jacoby Fernandes é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor e conferencista. Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, tais como conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, procurador e procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, advogado e administrador postal da ECT e, ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.

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Fonte: TCE MT

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Em ação alusiva ao Maio Amarelo, TCE-MT conscientiza motoristas sobre segurança no trânsito

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Os motoristas que passaram pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na manhã desta sexta-feira (14) fizeram parada obrigatória para receber um kit alusivo ao Maio Amarelo, mês dedicado à conscientização e redução de mortes no trânsito em todo o mundo.

Texto informativo, sacola ecológica para o lixo do carro e um adesivo da campanha compunham o pacote, entregue graças à parceria da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas do TCE-MT, por meio do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).

A proposta agradou a quem circulou por ali. “É importante dar informação ao cidadão para ele entender a importância de todos os cuidados no trânsito” disse uma motorista. “É um assunto que envolve toda a sociedade e não podemos deixar de considerá-lo”, avaliou outro.

De acordo com a coordenadora do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, Estela Biancardi, o órgão busca continuamente por parcerias e ações como esta, que possam levar conhecimento aos servidores.  

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“Embora tenhamos tudo sinalizado aqui no TCE-MT e no Centro Político sempre vale o alerta para a atenção à velocidade, o uso do cinto de segurança e a verificação da cadeirinha para crianças. Nesse momento, as pessoas param para fazer uma observação de como está o seu carro e a sua forma de conduzir”, explicou.

Já a gerente de Ação de Educação de Trânsito do Detran-MT, Rosane Tolze, alertou que, de acordo com o Observatório de Segurança Pública, o número de acidentes no Estado aumentou em 25% no ano de 2020, em comparação com 2019.

“Infelizmente, mesmo com a redução do fluxo nas vias, causada pelo isolamento, não tivemos redução dos óbitos por acidentes de trânsito. Acreditamos que as pessoas se sentiram mais seguras pela queda no fluxo e acabaram se arriscando mais, com consequências tristes”, disse.

Vale destacar que a campanha respeitou todos os protocolos de biossegurança necessários para a prevenção da Covid-19, incluindo distanciamento nas abordagens, uso de máscaras e álcool em gel para todos os participantes.

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Andre Garcia Santana
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Fonte: TCE MT

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