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Comissão rejeita projeto que obriga hospitais particulares a encaminhar paciente a outra unidade de saúde

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (20) o Projeto de Lei 5706/16, que obriga as unidades privadas de saúde a encaminhar, a outro hospital, o paciente que não puder ser atendido.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Dep. Eduardo Costa (PTB - PA)
O relator, Eduardo Costa, recomendou a rejeição da proposta

De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto exige que o serviço social dos hospitais particulares realize essa tarefa, mantendo ainda registro completo do processo de encaminhamento, respeitado o sigilo profissional.

O relator, deputado Eduardo Costa (PTB-PA), recomendou a rejeição. “A primeira objeção é quanto à necessidade da medida; em segundo lugar, há situações que somente podem ser resolvidas pela ação de médicos”, disse.

“O paciente deve ser adequadamente orientado e encaminhado. Se isso não ocorre, está sendo mal atendido e poderá representar contra o hospital sem necessidade de lei que disponha isso especificamente”, continuou o relator.

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitada pela única comissão designada para analisar o mérito, a proposta deverá ser arquivada, a menos haja recurso para que o Plenário da Câmara se manifeste sobre o texto.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

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Defesa de Flávio Bolsonaro pede ao STF arquivamento do caso das rachadinhas

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 Flávio Bolsonaro
Reprodução/Flickr

Flávio Bolsonaro

RIO — A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) entrou nesta sexta-feira com pedido de arquivamento das investigações sobre o esquema de “rachadinhas, no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador é acusado de se beneficiar da devolução dos salários de funcionários fantasmas empregados no gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio, quando era deputado estadual. O pedido está sob sigilo no STF.

Os advogados do parlamentar argumentam que o caso deve ser encerrado porque houve ilegalidades ao longo da investigação, entre elas os relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e compartilhados com o Ministério Público do Rio de Janeiro. Em março, no entanto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o compartilhamento com o MP do Rio de Janeiro dos dados reunidos pelo Coaf.

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Foram os dados do órgão de inteligência que revelaram movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão de Fabrício Queiroz. Com base nessas informações, o MP do Rio abriu investigação, em julho de 2018, para apurar eventuais irregularidades.

O advogado Frederick Wassef, que assina o pedido, afirmou que houve irregularidades na atuação do Coaf e do MP-RJ e que, por isso, todos os atos praticados a partir dos relatórios devem, segundo ele, ser considerados nulos.

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Projeto prevê multa por atos contra as mulheres em eventos esportivos

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Rosangela Gomes(REPUBLICANOS - RJ)
Rosangela Gomes: a intenção é combater o machismo, o assédio e a intolerância

O Projeto de Lei 855/21 prevê penalidades administrativas em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádio de futebol e em outros eventos esportivos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, serão atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher qualquer tipo de manifestação ou ação violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa resultante de preconceito contra a condição feminina. Nesse rol estarão portar ou ostentar cartazes, bandeiras ou símbolos ou entoar cânticos insultuosos ou vexatórios, ou incitar ou praticar qualquer forma de assédio.

Sem prejuízo de sanções civis e penais, a prática desses atos resultará em multa de R$ 1,5 mil a R$ 10 mil no caso de torcedor ou pessoa identificada; e de R$ 15 mil a R$ 80 mil no caso de clube, gestor ou responsável. Essa penalidade levará em conta a capacidade econômica de cada um e será dobrada na reincidência.

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Além disso, clubes ou agremiações esportivas, administradores de estádios de futebol e de ginásios e responsáveis por eventos esportivos deverão instalar placas com os dizeres “A mulher merece respeito, não preconceito” e “Em caso de violência contra a mulher, ligue 180” em locais de fácil visualização.

“Embora a presença das mulheres em eventos esportivos tenha aumentado, ainda são comuns as manifestações caracterizadas por machismo, assédio e intolerância”, afirma a autora do projeto, deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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