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Representantes da sociedade civil iniciam debates na audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

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Representantes da sociedade civil iniciam debates na audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

A audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin para traçar ações objetivas para diminuir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro foi iniciada na manhã desta sexta-feira (16) com a participação de representantes da sociedade civil. Os debates ocorrem no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.

Em agosto do ano passado, o Plenário do STF referendou liminar de Fachin nesse processo para determinar que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar a pandemia de Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MP-RJ).

A audiência prossegue ao longo desta sexta-feira e será retomada na segunda (19).

Coletivo Fala Akari
José Luiz Faria da Silva, do Coletivo Fala Akari, que luta pelos direitos dos moradores da Favela de Acari, relatou sua luta de 25 anos por justiça pela morte de seu filho. Segundo ele, a criança foi a primeira a entrar em um “auto de resistência”, quando a polícia alega legítima defesa pela morte, e o caso foi arquivado por falta de provas.

José Luiz afirmou ser favorável às operações nas comunidades, mas ressaltou que a PM não pode entrar atirando com fuzis e atingindo os moradores locais. “A PM tem o dever de ter esse cuidado”, frisou.

Movimento Negro Unificado
Os representantes do Movimento Negro Unificado, Marcelo Dias e Djefferson Amadeus, citaram diversas chacinas ocorridas no Brasil e afirmaram que é preciso uma ação do Poder Judiciário para deter a “carnificina” existente nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro.

“O STF é última trincheira que temos a recorrer”, afirmou Marcelo. Segundo ele, nos primeiros meses após a decisão liminar da Corte que fixou condições para operações policiais no estado houve uma “redução drástica da letalidade policial”. No entanto, disse, após esse período, a “política de extermínio da juventude negra” continuou. O advogado Djefferson acrescentou que toda vez que a polícia descumpre a ordem do STF e mata pessoas, a barbárie é naturalizada.

Movimento Mães de Manguinhos
Eliene Maria Vieira, do Movimento Mães de Manguinhos, assinalou que, se operação policial, da forma como vem sendo feita, resolvesse o problema da criminalidade, a questão já teria sido resolvida há muito tempo. “Não é violentando seu povo que o Estado vai mudar essa realidade. É obrigação do Estado preservar vidas. A polícia tem o dever de proteger e prevenir”, frisou.

“No meio da falácia da guerra às drogas, nossos familiares estão sendo assassinados. Primeiro foram assassinados os homens. Depois os jovens viraram os alvos. Agora, de forma absurdamente perversa, estão assassinando nossas crianças. É uma dor que não tem fim”, lamentou.

Observatório de Favelas
Representante do Observatório de Favelas do Rio de Janeiro, Thais Gomes da Silva destacou que a liminar do STF na ADPF 635 teve efeito significativo na garantia do direito à vida nas favelas. “Essa ADPF salva vidas. Mas, no último trimestre, o Estado tem insistido em descumprir essa determinação”, ressaltou. Segundo ela, os impactos das operações policiais nas favelas envolvem o direito de ir e vir, o acesso ao trabalho, o fechamento de escolas, a suspensão de serviços de saúde, comércio e lazer, entre outros.

Raquel Willadino Braga, da mesma entidade, apresentou sugestões para a redução da letalidade policial. Entre elas: medidas que garantam a investigação e responsabilização de homicídios de crianças e adolescentes, reparação das famílias das vítimas do Estado, proibição de uso de helicópteros equipados com armas, controle de uso de armas e munições, substituição da política de confronto pela ênfase na inteligência policial e fortalecimento do trabalho do Ministério Público como controle externo da atividade policial.

Fórum Basta de Violência
Integrante do Fórum Basta de Violência! Outra Maré é Possível, Flávia Cândido ponderou que o grande número de organizações presentes na audiência demonstra que existe alguma coisa errada com a política de segurança pública adotada há anos no Rio de Janeiro.

Ela propôs medidas de controle interno e externo para diminuir o abuso de autoridades e a violação de direitos, a criação de espaço de atendimento integrado, com a participação do comandante da operação policial e de órgãos de controle da polícia para atender diretamente à população nos dias de operação.

Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
Em nome da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, organização social de enfrentamento à violência estatal na Baixada Fluminense, Fransérgio Goulart de Oliveira Silva também apontou o descumprimento da liminar que restringe incursões policiais nas comunidades do RJ.

Segundo ele, desde que a medida restritiva entrou em vigor, já foram realizadas 330 operações policiais, que resultaram em 56 assassinatos e 122 pessoas feridas. Disse ainda que na região há milícias e grupos de extermínio que atuam livremente e que a população tem medo de denunciar.
Fransérgio também criticou o fim do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que classifica como “um retrocesso”, pois era o único canal que a comunidade tinha de diálogo com as autoridades policiais sobre as operações policiais.

RR,RP,AR/EH

Fonte: STF

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

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Presidente do STF lembra 17 anos da criação da Rádio Justiça

Os 17 anos da Rádio Justiça, completados hoje (5), foram lembrados no início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, ressaltou que a emissora é um importante instrumento de fortalecimento da democracia, na medida em que aproxima o Judiciário da sociedade.

Fux destacou que cabe ao STF sempre zelar pela democracia e que a Corte “segue vigilante, como sempre esteve, para resguardar a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Implementada em 2004, na gestão do ministro Maurício Corrêa (falecido), a Rádio Justiça tem o objetivo de levar a todos os brasileiros as decisões mais importantes tomadas pelo Supremo e por outros tribunais, e veicular todos os pontos de vista, como o do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e dos cidadãos.

Luiz Fux observou que, desde o início da pandemia, as equipes da emissora continuam trabalhando, de forma presencial e remota, para acompanhar as decisões do Judiciário, entre elas as que envolvem a crise sanitária, a fim de transmitir informações aos ouvintes em todo o país, por meio da rádio ou da internet.

Nota de pesar

Antes de iniciar o julgamento dos processos em pauta, o presidente do STF também registrou profundo pesar pela morte do ator e humorista Paulo Gustavo, ocorrida ontem (5), aos 42 anos, no Rio de Janeiro, em razão da Covid-19. “Em nome dele, mais uma vez, esta Corte se solidariza com os familiares e amigos das vítimas desta tenebrosa doença”, afirmou.

EC//CF

Fonte: STF

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

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Suspenso dispositivo que reduzia vinculação obrigatória de emendas parlamentares em RO

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 30/4, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6670 para suspender a eficácia de dispositivo da Constituição de Rondônia que reduziu pela metade o montante dos recursos das emendas parlamentares de execução obrigatória vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

O artigo 136, parágrafo 7º, da Constituição estadual estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e, desse total de recursos, 25% serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação. A Constituição Federal (artigo 166, parágrafo 9º) determina que esse percentual seja 50%.

Autor da ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, além da alegação de afronta a regras da Constituição Federal, enfatizou os riscos que a manutenção do dispositivo acarretava, especialmente em razão do quadro da calamidade de saúde pública gerada pela epidemia da Covid-19.

Plausibilidade do direito

Em seu voto, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, verificou que a Constituição de Rondônia passou a prever as emendas individuais impositivas na esfera estadual, mas com percentuais distintos do modelo federal. Num exame preliminar da matéria, portanto, ele entendeu que a norma local afronta a Constituição da República, ao fixar limites em patamar diferente do estabelecido pelo artigo 166.

Ele lembrou, ainda, que, em caso análogo, o Plenário do STF referendou medida cautelar deferida pelo ministro Roberto Barroso na ADI 6308, referente dispositivo da Constituição do Estado de Roraima.

Calamidade

O ministro considerou presente, também, o requisito da urgência para a concessão da liminar. Na sua avaliação, a norma impugnada pode representar risco de agravamento da crise sanitária atual, dada a possibilidade de redução do orçamento destinado às políticas de saúde.

VP/AD//CF

3/3/2021 – PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública

Fonte: STF

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