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Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública

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O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), projeto que restabelece medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública em razão da pandemia de covid-19. Essas medidas foram adotadas com base na Lei 13.979, de 2020, cujos efeitos cessaram em 31 de dezembro de 2020. O PL 1.315/2021, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado com emendas aceitas pelo relator, senador Carlos Fávaro (MT), e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Sancionada em fevereiro de 2020, a lei estava vinculada ao decreto de calamidade pública, que perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020. Alguns dispositivos da lei, no entanto, continuaram em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a corte referendou medida cautelar aceita pelo ministro Ricardo Lewandowski para estender a vigência de itens da lei pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia.

Segundo o relator, com a decisão do STF continuaram vigentes artigos como os que tratam de medidas como isolamento, quarentena, vacinação, obrigatoriedade do uso de máscaras em lugares públicos e autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de vacinas. Outros dispositivos, porém, não foram abrangidos pela decisão, como os que preveem procedimentos diferenciados de licitação e contratação para o enfrentamento da pandemia.

— É notório que as contratações públicas promovidas com esteio na lei para o enfrentamento da pandemia, inclusive para aquisição de vacinas e de equipamentos de intubação, têm sido uma ferramenta de grande importância para o combate da doença pelo poder público, sendo esta, inclusive, uma das razões do presente projeto — explicou Fávaro.

De acordo com o relator, os gestores públicos que continuaram a contratar com base na lei, apesar do fim do decreto, estavam tentando proteger a vida das pessoas e a saúde pública. Com a aprovação do projeto, os atos administrativos adotados nesse período de “vácuo legislativo” entre o fim da vigência do decreto e a publicação da nova lei serão convalidados. O relator incluiu nessa convalidação, já prevista no texto inicial, os contratos administrativos.

— Quero agradecer a todos os colegas e em especial ao presidente Rodrigo Pacheco, que me confiou esta relatoria de um projeto de sua autoria, muito meritório e importante para o nosso país. Além de trazer segurança jurídica aos nossos gestores nas compras de todos os materiais, insumos e medicamentos de combate à covid-19, trata-se de dar celeridade à compra de vacinas, que é do que mais o nosso povo precisa neste momento.

Atendimento preferencial

O relator aceitou emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para ampliar o rol de profissionais com prioridade na vacinação e atendimento preferencial em hospitais. A lista proposta pelo senador e ampliada pelo relator, passa a incluir, além dos profissionais de saúde, os de limpeza e de vigilância em hospitais; de limpeza urbana; professores; cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, idosos ou pessoas com doenças raras; motoristas e cobradores de transporte rodoviário; motoristas de caminhões; agentes comunitários e de fiscalização; coveiros; atendentes, motoristas e outros trabalhadores funerários; e profissionais de segurança pública.

Em Plenário, o senador Randolfe Rodrigues fez mais uma sugestão para que fosse ampliado o rol de atendimento preferencial. Ele sugeriu a inclusão das mulheres grávidas entre as prioridades. De acordo com o senador, essa prioridade já era o objetivo de projetos de lei apresentados por senadoras.

— Eu queria dar como sugestão a possibilidade de incluir as grávidas, porque, é uma realidade, uma circunstância já dada e comprovada pela ciência, de que grávidas imunizadas, automaticamente, já imunizam também o feto — explicou o senador, que teve a sugestão aceita.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), autora de um dos projetos citados por Randolfe, agradeceu a ele e ao relator a inclusão das grávidas e lactantes no texto.

Importação

Outra emenda acatada, proposta pelo senador Humberto Costa (PT-PE), estabelece que a autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de materiais, medicamentos e equipamentos de saúde sem registro da Anvisa e essenciais ao enfrentamento da covid-19 terá por base o mesmo rol de agências estrangeiras usado para facilitar compra de vacinas. A lei que traz essa regra prevê um prazo mais curto para a para análise da autorização excepcional de compra de vacinas, desde que haja registro prévio por autoridades sanitárias estrangeiras indicadas.

Fávaro também acolheu emendas dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para evitar um novo “limbo jurídico”. O texto inicial previa a vigência da lei até 31 de dezembro de 2021. O novo texto assegura vigência até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública, sem prazo final definido

Ele ainda incluiu no texto a previsão de que os contratos firmados antes da aprovação da nova lei e que englobam serviços de saúde também ficam protegidos pela legislação. Segundo o texto, os contratos regidos pela futura lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto a lei estiver em vigor.

Templos religiosos

Durante a discussão em Plenário, o líder do DEM, senador Marcos Rogério (RO), apresentou pedido de destaque para emenda do senador Zequinha Marinho (PSC-PA). A emenda pretendia incluir as atividades religiosas coletivas presenciais entre atividades e serviços essenciais que não são atingidos por algumas das medidas de combate à pandemia.

Autor do projeto, Rodrigo Pacheco disse entender o mérito do destaque, mas sugeriu que os senadores apresentassem um projeto sobre o tema, já que decisão recente do STF manteve a restrição temporária de atividades religiosas na pandemia. O destaque acabou sendo retirado.

— Sem desconsiderar o mérito, a discussão por meio de um projeto específico dessa natureza, dada a polêmica que envolve essa iniciativa, permitiria uma discussão mais ampla, à luz, inclusive, da decisão do Supremo Tribunal Federal e ouvindo, obviamente, as igrejas e a sociedade em relação a isso — sugeriu Pacheco antes da retirada do pedido.

Fonte: AMM

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Workshop Edição online do Sudeco Itinerante acontecerá em Mato Grosso

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Nos dias 19, 20 e 21 de maio, integrantes do quadro de pessoal de prefeituras de Mato Grosso terão a oportunidade de participar da primeira edição online do workshop “Sudeco Itinerante”, idealizado pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) em parceria com a Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), por meio Bancada Federal de Mato Grosso. O objetivo do evento é capacitar as novas equipes técnicas da área de convênio, bem como engenheiros das prefeituras, objetivando ampliar os seus conhecimentos técnicos sobre a área. O treinamento terá carga horária de 4h30 (das 09h às 13h30-horário de Brasília).

Para o superintendente da Sudeco, Nelson Fraga, a ação conjunta com a Associação é fundamental para a interlocução com as prefeituras, de forma a orientá-las sobre os caminhos formais de apoio federal à superação dos desafios locais. “A ferramenta de convênio é fundamental para que os municípios possam garantir a destinação de recursos federais voltados aos projetos de desenvolvimento territorial. Com a realização da Sudeco Itinerante em parceria com a AMM, iremos colocar a nossa equipe técnica de convênios à disposição, durante três dias, para auxiliar as prefeituras nesse processo”, ressalta Fraga. 

De acordo com a Sudeco, a expectativa é que o evento contemple maior número de engenheiros com relação a edição de 2019. “Observamos ao longo desses anos que há uma carência de conhecimento dos engenheiros sobre os parâmetros técnicos de projetos básicos exigidos pelos convênios. Nesse sentido, vimos como necessária a participação desses profissionais e estamos satisfeitos com a ampla adesão da área nesse workshop”, explica o coordenador-geral de Programas e Desenvolvimento Regional da Sudeco, Raimundo da Costa Veloso Filho.

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Como funcionará o Workshop

Segundo a AMM, o evento terá a participação de 140 municípios de Mato Grosso, sendo divididos em três grupos. No primeiro dia (19), o workshop contemplará os técnicos que ainda não possuem familiaridade com o sistema de convênios. Já o segundo dia (20), os participantes serão mesclados entre servidores e público com maior experiência, com aqueles que ainda não dominam o sistema de convênios. E por fim, o último dia, (21), será voltado para técnicos que já possuem um conhecimento mais amplo sobre a ferramenta.

“O workshop chega em um momento importante, pois com a posse de novos prefeitos nos municípios, é necessário auxiliarmos os novos gestores nesses primeiros contatos com o sistema de convênios”, destaca o presidente da Associação, Neurilan Fraga. O presidente também reforçou o papel significativo da parceria entre a associação, a bancada de MT e a Sudeco. “A partir das tratativas que fizemos com a equipe da Sudeco, da assessoria da bancada federal de MT, nós abraçamos a ideia do workshop e formatamos o conteúdo programático. A parceria da Sudeco tem tido um papel fundamental para o desenvolvimento da nossa região”.  

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Conteúdo pragmático

Os participantes terão a chance de conhecer o processo de elaboração de projetos básicos, formalização de convênios, utilização da Plataforma + Brasil, além da fiscalização de obras e da prestação de contas.  Entre os conteúdos abordados, a novidade será o treinamento da nova plataforma do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento do Governo Federal (Cipi).

Para falar sobre o novo sistema, implementado este ano pelo governo federal, o workshop contará com a participação do coordenador-geral de Informações Estratégicas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Bruno Tibúrcio, que explicará sobre o funcionamento da plataforma. 

O Cipi reúne informações por meio de geolocalização dos investimentos,  integrando-se aos demais sistemas de acompanhamento, controle e fiscalização de projetos  executados diretamente pelo Poder Executivo Federal ou por meio de transferências de recursos da União para órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, para consórcios públicos ou para entidades privadas sem fins lucrativos. O Cipi favorece o acesso dos cidadãos a informações e fortalece a transparência no que se refere ao uso racional dos recursos públicos.

Fonte: AMM

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A maioria dos ministros do STF vota pela realização do Censo

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Em votação pelo plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determina a obrigação do governo federal de realizar o Censo Demográfico em 2022. Os membros da Corte têm até o fim desta sexta-feira, 14 de maio, para registrar o voto. O cancelamento do Censo em 2021 preocupou diversos setores da sociedade dada a importância que possui para as políticas públicas de todo o país, em especial para as gestões municipais.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a deliberação do STF é fundamental para evitar que a defasagem  da estimativa populacional repercuta de forma negativa nos 141 municípios de Mato Grosso. “O último censo realizado foi em 2010 e nesse amplo intervalo de tempo as cidades cresceram e  aumentaram de população. Porém, ainda estão recebendo recursos defasados, pois a receita é a mesma baseada em critérios populacionais de mais de 10 anos atrás”, assinalou, ressaltando a importância da realização do censo para corrigir distorções.

Levantamento realizado pela AMM revela que a não realização da contagem populacional representa uma perda financeira para os cofres municipais de R$ 317 mil por mês, somando aproximadamente R$ 4 milhões por ano.  O estudo aponta que cinco municípios de Mato Grosso poderão mudar de coeficiente e ampliar o repasse do FPM caso a realização do Censo confirme o aumento da população local. Em Araputanga, por exemplo, o aumento de 30 habitantes já seria suficiente para alterar o coeficiente de 1.0 para 1.2. Situação semelhante é verificada em Itiquira, que necessita do acréscimo de apenas 33 habitantes para também alcançar o coeficiente 1.2, aumentando o repasse da transferência constitucional.

De acordo com a legislação brasileira (Lei 8.184/1991), o Censo deve ser realizado a cada 10 anos. A última edição deveria ter ocorrido em 2020, mas foi cancelada devido à pandemia da Covid-19. Neste ano, o governo federal sancionou o orçamento sem recursos para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fizesse o levantamento.

Diante disso, o governo do Maranhão protocolou a Ação Cível Originária (ACO) 3508. Em decisão individual, o ministro Marco Aurélio havia determinado que a União tomasse providências para realização do Censo ainda em 2021. Na votação virtual do plenário da Corte, porém, a maioria segue o voto do ministro Gilmar Mendes, que coloca a obrigatoriedade para 2022 considerando que poderia haver dificuldades no recrutamento dos recenseadores neste ano, por causa da continuidade da pandemia da Covi

Fonte: AMM

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