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Câmara dos Vereadores aprovam com urgência o Projeto de Lei Henry Borel

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Menino de 4 anos chegou sem vida em hospital no Rio de Janeiro
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Menino de 4 anos chegou sem vida em hospital no Rio de Janeiro

Na terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou com urgência um Projeto de Lei 4626/20, intitulada como Lei Henry Borel . Ação foi enviada pelo deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e tem como intuito aumentar a punição para quem colocar a vida em risco ou a saúde de pessoa sob seus cuidados, como crianças e idosos, abusando dos meios de disciplina. As informações foram apuradas pelo Uol.

De acordo com o documento, pena agora passa de quatro a 12 anos para oito a 14 anos de reclusão, se as ações resultarem em morte. Documento foi enviado em janeiro e visa mudar o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 do Código Penal e o Estatuto do Idoso . Quando enviado, Lopes se manifestou dizendo que as penas existentes atualmente são “amenas” e causam a impunidade. No momento, o projeto de lei leva o nome do  menino Henry, assassinado no Rio de Janeiro, no mês de março e proposta deve ser votada em plenário nesta quarta-feira, as 13h55.

Ao falar sobre o pedido de urgência no projeto , Lopes ressalta que “o número de homicídios de adolescentes hoje no Brasil é maior do que em países afetados por conflitos, como Síria e Iraque. O homicídio contra crianças reveste-se de uma crueldade inimaginável, que por si só, já merece uma reprimenda do Estado, mas quando essa crueldade é praticada justamente por ascendentes, padrastos, madrastas ou com quem coabitem com esses menores e que tem a obrigação diária de cuidar e proteger torna-se exponencialmente mais grave e repugnante”.

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Documento propõe agravar a pena existente atualmente por abandono de incapaz, punição de seis meses a três anos de reclusão, agora passa para dois a cinco anos de detenção. Caso o abandono resulte em lesão corporal, a pena é de três a sete anos de prisão. Hoje, a pena no Código Penal para tal crime é de um a cinco anos. Se o abandono resultar em morte do incapaz, a punição que atualmente é de quatro a 12 anos, passa a ser de oito a 14 anos.

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Novo PL 4626/20 muda a pena para o crime de maus-tratos para quem colocar em perigo a vida ou a saúde da pessoa sob os cuidados, guarda ou vigilância, para vida educacional, de ensino, custódia ou tratamento. Atualmente, a punição é de dois meses a um ano de reclusão, ou multa que agregaria de dois a cinco anos de prisão.

Caso crime resulte em lesão corporal grave da vítima, a pena passa a ser de três a sete anos de reclusão. Hoje, ela é de um a quatro anos de prisão. Caso os maus-tratos resultem em morte, a punição que atualmente é estimada em 4 a 12 anos de prisão, passa a ser de oito a 14 anos de reclusão.

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Mudanças no Estatuto do Idoso também são ressaltadas como, por exemplo, alterar a pena para quem colocar em perigoso, pessoas acima dos 60 anos, submetendo os idosos a situações humilhantes e desumanas. Atualmente, a punição é de dois meses a um ano de reclusão e multa, passaria a ser uma reclusão de dois a cinco anos. 

Em caso de lesão corporal grave, a pena que é de um a quatro anos de prisão , passaria a ser de três a sete anos de reclusão. Caso a pessoa venha a óbito, a pena de quatro a 12 anos, passa a ser de oito a 14 anos de prisão.

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MEC admite não ter verbas para Enem e bolsas de pesquisadores da Covid-19

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Ministério da Educação
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Ministério da Educação

Por meio de um ofício encaminhado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, o Ministério da Educação (MEC) relatou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que a verba destinada ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021 é insuficiente para aplicar a prova. Além disso, afirmou que faltará dinheiro para pagar bolsas de 92 mil cientistas, incluindo pesquisadores da covid-19. As informações são do Estadão.

De acordo com a reportagem, a pasta solicitou dinheiro para “viabilizar projetos” e falou em impactos pedagógicos “imensos”. Ao todo, a pasta pede o desbloqueio de R$ 2,7 bilhões e a suplementação de R$ 2,6 bilhões, sob o risco de deixar sem verba “diversas demandas essenciais à área da educação”. Vale ressaltar que o MEC foi um dos ministérios mais atingidos pelo bloqueio de verbas realizado em abril pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Especificamente com relação ao Enem, a insuficiência orçamentária resultaria na inexecução dos serviços, tendo em vista a quantidade de participantes prevista para 2021. O montante disponibilizado não atenderia a totalidade de aplicações/participantes previstas, o que de fato poderia trazer prejuízos às aplicações do Enem e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep)”, afirma o MEC

Para aplicar o Enem é previsto um gasto de R$ 794 milhões. Com R$ 226,7 milhões bloqueados, o orçamento total do Inep é de R$ 1,183 bilhão, sendo necessário quase o dobro para atender às necessidades. O Inep estima ter seis milhões de alunos inscritos nesta edição do Enem, além de 100 mil estudantes na aplicação da prova digital. 

Ainda em ofício, o MEC cita prejuízos à pesquisa brasileira, com cortes na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Segundo a pasta, já a partir de de novembro, todos os 92.377 bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado “não poderão ser pagos”.

“Entre o total de bolsas, cabe destacar a interrupção do pagamento de 795 bolsistas vinculados a 109 projetos de combate à covid-19, com o envolvimento de 1.280 pesquisadores”, aponta o ofício. Além do desbloqueio, a Capes precisa de R$ 121,5 milhões para garantir pagamento.

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Procurado, o MEC não se manifestou sobre o caso. Já o Ministério da Economia alegou que o bloqueio visa ao atendimento de despesas obrigatórias. “Caso novas projeções de despesas obrigatórias indiquem queda do valor projetado dessas despesas, os valores bloqueados poderão ser reavaliados”, informou.

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Bolsonaro critica projeto: “falar cloroquina é crime, em maconha é legal’

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Em discurso na última sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro criticou o projeto de lei 399, que visa aumentar a acessibilidade aos medicamentos à base de Cannabis, autorizando o plantio regulado.

Durante um vídeo publicado por um canal simpatizante do presidente, ele apontou: “Engraçado, né? Se falar cloroquina é crime, falar em maconha é legal. Jesus também não pode falar, não pode falar em Jesus também não”, disse. 

O presidente também chamou a proposta, que já tramita há mais de seis anos na Câmara, e é de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-CE), de “porcaria” e que o debate sobre ele é “ridículo”.

Pela proposta, o plantio será feito por empresas farmacêuticas e de pesquisa e o comércio só poderá ocorrer se existir comprovação de sua eficácia terapêutica atestada em laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso, e apenas com autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

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“Hoje, uma comissão na Câmara vota a liberação da maconha. Mas tem o veto depois, é difícil. Eles agora podem até aprovar, mas tem o veto. É ridículo até, um país com tantos problemas, o cara dando força para votar uma porcaria de projeto desses”, afirmou o presidente aos seus seguidores.

Bolsonaro fez a comparação com a cloroquina por ser apoiador do medicamento contra a Covid-19, mesmo o remédio não tendo eficácia comprovada para a doença. O assunto, inclusive, é um dos principais da CPI da Covid.

Recentemente, em suas redes, o presidente apontou que existem diferentes grupos de médicos. Alguns receitam a cloroquina, que seria o primeiro grupo, outros ivermectina, o segundo grupo, de acordo com o presidente.

“Portanto, você é livre para escolher, com o seu médico, qual a melhor maneira de se tratar. Escolha e, por favor, não encha o saco de quem optou por uma linha diferente da sua, tá ok?”, afirmou. 

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