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Ausência de comprovação de gastos com projeto gera aplicação de multa ao responsável

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, na sessão ordinária remota desta terça-feira (13), as contas prestadas em Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SEC) por supostas irregularidades em prestação de contas de termo de concessão de auxílio para realização de projeto cultural.

O termo de concessão foi firmado pela secretaria em 2011 para produção de documentário sobre a passagem da Coluna Prestes por Mato Grosso, com repasse de recursos estaduais no montante de R$ 76,8 mil.

Em seu voto, o relator do processo administrativo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ressaltou que os documentos constantes dos autos comprovam a produção e exibição do documentário objeto do convênio, cuja estreia foi inclusive divulgada pelo Governo do Estado.

Por outro lado, sustentou Luiz Carlos Pereira, não houve comprovação documental dos gastos com o projeto, “razão pela qual deve ser aplicada multa ao responsável pela produção cultural”.

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Frente ao exposto, em consonância com a equipe técnica e o Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas, uma vez que a impropriedade evidenciada não resultou em dano ao erário nem em prejuízo à execução do programa, ato ou gestão, com aplicação de multa de 6 UPFs/MT ao responsável e afastando a determinação de ressarcimento ao erário estadual, em virtude da comprovação da execução do objeto do convênio. O voto foi aprovado por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Palestra sobre nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos será realizada na próxima segunda-feira (17)

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Na próxima segunda-feira (17), das 14h às 16h, a Escola Superior de Contas realiza a palestra “A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, primeira capacitação fruto da parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT).

Ministrada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a palestra tem como público-alvo conselheiros, conselheiros interinos, procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), magistrados do Poder Judiciário, bem como juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

De acordo com o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, o debate do tema neste momento é de fundamental importância, uma vez que um novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos foi instituído com a publicação da Lei Federal 14.133/2021, substituindo a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e parte da Lei do Regime Diferenciado de Contratações.

O termo de cooperação entre o TCE-MT e o TJMT foi assinado no início deste mês, a fim de ampliar o alcance das iniciativas voltadas à capacitação. O convênio prevê o desenvolvimento de atividades conjuntas entre Escola Superior de Contas e Escola Superior da Magistratura (Emagis-MT).

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Sobre o palestrante: Jacoby Fernandes é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor e conferencista. Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, tais como conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, procurador e procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, advogado e administrador postal da ECT e, ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.

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Em ação alusiva ao Maio Amarelo, TCE-MT conscientiza motoristas sobre segurança no trânsito

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Os motoristas que passaram pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na manhã desta sexta-feira (14) fizeram parada obrigatória para receber um kit alusivo ao Maio Amarelo, mês dedicado à conscientização e redução de mortes no trânsito em todo o mundo.

Texto informativo, sacola ecológica para o lixo do carro e um adesivo da campanha compunham o pacote, entregue graças à parceria da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas do TCE-MT, por meio do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).

A proposta agradou a quem circulou por ali. “É importante dar informação ao cidadão para ele entender a importância de todos os cuidados no trânsito” disse uma motorista. “É um assunto que envolve toda a sociedade e não podemos deixar de considerá-lo”, avaliou outro.

De acordo com a coordenadora do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, Estela Biancardi, o órgão busca continuamente por parcerias e ações como esta, que possam levar conhecimento aos servidores.  

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“Embora tenhamos tudo sinalizado aqui no TCE-MT e no Centro Político sempre vale o alerta para a atenção à velocidade, o uso do cinto de segurança e a verificação da cadeirinha para crianças. Nesse momento, as pessoas param para fazer uma observação de como está o seu carro e a sua forma de conduzir”, explicou.

Já a gerente de Ação de Educação de Trânsito do Detran-MT, Rosane Tolze, alertou que, de acordo com o Observatório de Segurança Pública, o número de acidentes no Estado aumentou em 25% no ano de 2020, em comparação com 2019.

“Infelizmente, mesmo com a redução do fluxo nas vias, causada pelo isolamento, não tivemos redução dos óbitos por acidentes de trânsito. Acreditamos que as pessoas se sentiram mais seguras pela queda no fluxo e acabaram se arriscando mais, com consequências tristes”, disse.

Vale destacar que a campanha respeitou todos os protocolos de biossegurança necessários para a prevenção da Covid-19, incluindo distanciamento nas abordagens, uso de máscaras e álcool em gel para todos os participantes.

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Andre Garcia Santana
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Fonte: TCE MT

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