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Relator nega parcelamento de multa imposta a Geddel Vieira Lima

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Relator nega parcelamento de multa imposta a Geddel Vieira Lima

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido formulado pela defesa de Geddel Vieira Lima para o parcelamento, em pelo menos 20 parcelas mensais, da multa fixada em sua condenação pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Geddel foi condenado pela Segunda Turma do STF, na Ação Penal (AP) 1030, a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de R$ 1,6 milhão.
 
A defesa alegou que houve bloqueios dos seus bens móveis e imóveis, tanto na AP 1030 como em ação penal na 10ª Vara Federal do Distrito Federal (Operação Cui Bono). Sustentou ainda que Geddel seria “arrimo de família” com os proventos de aposentadoria (R$ 13 mil) e os rendimentos de aplicação financeira e previdência privada (R$ 6 milhões). 

Sem comprovação
 
Fachin apontou que a defesa não comprovou a incapacidade financeira de Geddel, como prevê a Lei de Execução Penal, para o parcelamento da multa. Frisou também que não há sequer comprovação de que os bloqueios judiciais teriam atingido a totalidade de seus bens e contas bancárias. 
 
“Chama atenção que os rendimentos provenientes das aplicações financeira e de plano de previdência privada, no valor de R$ 6 milhões, também concorrem para as despesas familiares, tudo a indicar a disponibilidade para o pagamento da pena de multa, fixada em R$ 1.625.977,52”, ponderou.
 
Segundo o relator, o STF já firmou entendimento no sentido de que a incapacidade econômica absoluta do condenado deve ser devidamente demonstrada nos autos, pois a situação econômica do réu é critério levado em conta na definição do valor da multa. 
 
RP/AS
Fonte: STF
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2ª Turma confirma incompetência da 13ª Vara de Curitiba em ação contra Guido Mantega

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2ª Turma confirma incompetência da 13ª Vara de Curitiba em ação contra Guido Mantega

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, na sessão desta terça-feira (20), decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. O relator da Reclamação (RCL) 36542 reiterou que caso investigado não se refere às denúncias de fraude e desvios de recursos da Petrobras, alvo da Operação Lava Jato, e que os fatos referidos no processo são objeto de apuração em outra ação que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal.

Entenda o caso

Mantega e outros réus foram denunciados pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro durante negociações para a edição das medidas provisórias que parcelavam débitos tributários federais, conhecidas como “Refis da Crise”. Segundo a denúncia, o caso envolveria a contrapartida de R$ 50 milhões ao Partido dos Trabalhadores (PT), a serem pagos pelo Grupo Odebrecht por intermédio da Braskem Petroquímica. A ação penal foi aberta na 13ª Vara Federal de Curitiba.

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Na reclamação, a defesa do ex-ministro sustentava que as decisões daquele juízo, entre elas a colocação de tornozeleira eletrônica, a proibição de movimentação de contas no exterior e de exercício de cargo ou função na administração pública e a entrega de passaportes, desafiariam a autoridade do STF, que, no julgamento da Petição (Pet) 7075, em 2017, definiu que os fatos conexos com a Operação Lava Jato são apenas os relativos a fraudes e desvios de recursos da Petrobras.

Contra a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que acolheu a argumentação da defesa, a Procuradoria-Geral da República interpôs o agravo regimental julgado hoje pela Segunda Turma.

Competência artificial

Ao reiterar a fundamentação de sua decisão monocrática, o relator afirmou que, caso se admita que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa de Curitiba sejam processados por aquela Vara Federal, revelar-se-ia “uma atração de competência artificial, ilegal e inconstitucional”.

Acompanharam o relator os ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

GT/AS//CF

30/10/2019 – Ministro anula partes de fase da Lava-Jato que atingem ex-ministro Guido Mantega

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Fonte: STF

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1ª Turma mantém na Justiça Federal ação penal contra acusado no esquema de propinas da francesa Alstom

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1ª Turma mantém na Justiça Federal ação penal contra acusado no esquema de propinas da francesa Alstom

Na sessão desta terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 177080 e manteve a ação penal contra Celso Sebastião Cerchiari, acusado de envolvimento no esquema de propinas para beneficiar a empresa francesa Alstom em contratos com a Eletropaulo, estatal paulista de energia. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a Justiça Federal é o órgão competente, pois os recursos são oriundos de lavagem de dinheiro transnacional.

Denunciado por corrupção passiva, Cerchiari é acusado de participar do esquema quando era diretor técnico da Empresa Paulista de Transmissão de Energia (EPTE). No habeas, impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de trancamento da ação penal, sua defesa argumentava que a Justiça Federal não seria competente para julgar a ação e que a acusação se baseou em documentos anteriores à sua entrada na empresa.

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Ao indeferir o pedido, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, observou que a acusação indica a ocorrência de esquema de corrupção a partir da matriz francesa da Alstom. Os recursos destinados a agentes públicos brasileiros foram internalizados no país em operações de dólar-cabo por meio de doleiros, o que é considerado o crime de lavagem de dinheiro.

O ministro destacou, ainda, que, de acordo com a denúncia, Cerchiari teria recebido, em 2001, valores ilícitos em razão do cargo que ocupava na EPTE, a fim de possibilitar a contratação da Alstom, sem licitação, com prorrogação de garantia fraudulenta relacionada à criação de subestações para a transmissão de energia para o Metrô de São Paulo.

Para o relator, como o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o processo deve tramitar na Justiça Federal, pois a Constituição Federal (artigo 109, inciso V) confere aos juízes federais a competência para processar e julgar crimes previstos em tratados internacionais. O mérito das acusações deve ser discutido na ação penal, pois o habeas corpus não é meio de antecipar o julgamento de processo-crime.

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PR/CR//CF

Fonte: STF

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