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Municípios pleiteiam critérios semelhantes aos adotados no decreto de Cuiabá

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Atendendo pedido da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, será realizada nesta quarta-feira (07), às 15 horas, uma audiência de conciliação virtual, conduzida pelo Tribunal de Justiça, para que os demais municípios possam adotar critérios semelhantes aos de Cuiabá na elaboração de decretos com medidas de controle contra a covid-19.

A reunião será coordenada pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que preside o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Participam da audiência o presidente da AMM, Neurilan Fraga, secretários de estado e alguns prefeitos representando todas as regiões do estado, entre outras autoridades.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o pedido  da reunião foi motivado pelo acordo efetivado no dia 1º de abril envolvendo a prefeitura de Cuiabá e o Governo do Estado. “Defendemos que as medidas de restrição de combate à pandemia, contidas no referido acordo, sejam também estendidas aos demais municípios de Mato Grosso”, frisou. Entre as medidas que foram definidas com a prefeitura de Cuiabá, está a flexibilização do funcionamento das atividades comerciais que não fazem parte das consideradas essenciais.  

Para Neurilan, não se pode tratar os municípios de forma desigual. “Defendemos que todos os 141 municípios tenham atenção isonômica dos poderes constituídos, evidentemente respeitando as particularidades de cada cidade. Dessa forma que procuramos o TJ, por intermédio do desembargador Mário Kono, que atendeu prontamente o nosso pedido”, ressaltou.

Fraga reforça que as medidas restritivas, como o distanciamento social, devem ser seguidas rigorosamente pela população. Ele frisa ainda que os empresários, os líderes religiosos, representantes das entidades de classe e outros segmentos devem ajudar os prefeitos que enfrentam dificuldades referente ao cumprimento das medidas de controle.

Fonte: AMM

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CNM orienta 1.895 municípios para procedimentos de retomada de obras habitacionais paralisadas

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Portaria 523/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, estabelece novos prazos e procedimentos que devem possibilitar a retomada e a conclusão de 44,6 mil unidades habitacionais paralisadas. Essas obras estão em 1.895 Municípios com menos de 50 mil habitantes e são vinculadas à modalidade Oferta Pública do descontinuado programa Minha Casa, Minha Vida. A retomada de obras habitacionais paralisadas em Municípios de pequeno porte é um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e importante conquista.

Com o objetivo de orientar os gestores locais, a área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade lança a Nota Técnica 12/2021 com informações sobre prazos e procedimentos para a retomada das obras nos 1.895 Municípios. A CNM recomenda que os gestores locais contatem as instituições financeiras para estabelecer estratégias de conclusão das moradias. A entidade alerta ainda que o prazo-limite para a apresentação da manifestação de interesse ao governo federal termina em 23 de junho. Na Nota Técnica, os gestores têm acesso à lista de Municípios e aos procedimentos para identificar a instituição financeira.

Atuação
Nos últimos oito anos, a CNM se reuniu com deputados, senadores, prefeitos e ministros do então Ministério das Cidades e atual Desenvolvimento Regional para assegurar a retomada das obras. Vale destacar que as causas da paralisação se deram por motivos de normativos federais, dificuldades das instituições financeiras, falência de construtoras, atraso de cronograma e repasse de recursos entre outros.

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Por diversas vezes houve tentativas de retomada das obras, mas, com entraves, como questões de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e suas orientações de adequações de procedimentos direcionados ao governo federal, a União teve de realizar inúmeras adequações de normas jurídicas – editadas na lei do Programa Casa Verde e Amarela -, além de arranjos jurídicos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Ministério da Economia para a edição da Portaria 523/2021.

Panorama
A Confederação realizou levantamento inédito identificando que a Região Nordeste possui 1.119 Municípios com obras não concluídas, 59% do total da carteira, o que representa 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade está na Bahia – são 284 Municípios baianos com mais de 7 mil moradias inconclusas.

O levantamento da CNM aponta ainda que o Norte possui 293 Municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa; seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 165 Municípios contemplados. Mais de 5 mil moradias em tais condições estão no Tocantins e mais de 2 mil no Pará. As Unidades Federativas do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina são as que possuem a menor quantidade de Municípios impactados pela Portaria, respectivamente, 6, 12 e 16 cidades.

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Lista de transmissão
Gostaria de receber informações sobre temas de habitação e planejamento territorial? A CNM disponibiliza uma lista de transmissão com as principais informações sobre o tema. Para isso, o gestor municipal deve fazer um cadastro na lista municipalista de gestores de habitação de gestores de habitação, licenciamento urbanístico e planejamento urbano. Todas as quintas-feiras são enviados os principais informes da semana. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected]

Fonte: AMM

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Conquista: prazo para uso de saldos de fundos da saúde vai até o fim de 2021 e pode liberar até R$ 14 bilhões para os municípios

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Após alteração no texto por parte dos deputados federais, o Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que prorroga – até o fim de 2021 – o prazo para Municípios, Estados e o Distrito Federal utilizarem a transferência e transposição dos saldos de fundos de saúde provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Agora, a proposta – que é uma conquista municipalista – vai à sanção presidencial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulou a ampliação do prazo em colaboração com o senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), autor do projeto. A medida é importante pois tem o potencial de flexibilizar o uso dos saldos sem limitar a reprogramação dos mesmos em “custeio e investimento” ou seja, em duas naturezas de despesas, o que concede celeridade na execução dos saldos em um momento de sobrecarga na área da saúde, com a pandemia da Covid-19. Em dezembro de 2020, havia R$ 14,3 bilhões nos fundos de saúde, entre verbas de custeio e de investimento. Vale destacar que houve o recebimento de recursos extraordinários para combate à Covid-19 nesses fundos.

A autorização – agora prorrogada – tinha sido concedida no ano passado por meio da Lei Complementar 172/2020, com prazo até dezembro de 2020, quando encerrou, segundo decreto federal, o estado oficial de calamidade pública diante da pandemia da Covid-19.

Os parlamentares acrescentaram ao texto o mesmo benefício para fundos da assistência social quanto a repasses do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS). A CNM esclarece, contudo, que já é frequente a prática de reprogramar saldo na assistência social – tanto para recurso ordinário quanto extraordinário. As Portarias 601/21 e 605/21 do Ministério da Cidadania, por exemplo, tratam do tema.

Dívidas
O projeto também trata de medidas fiscais, especificamente de regras de refinanciamento de dívidas dos Entes.O PLP impede a União de penalizar os demais Entes, até 31 de dezembro de 2021, em relação a limitações de despesas previstas no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar 156/2016 e de cobrar a restituição prevista no § 2º do mesmo artigo.

Além disso, houve mudança na Lei Complementar 178/2021, para permitir que a União celebre contratos com os Estados em condições especiais até 30 de junho de 2022 e prazo de 360 meses para refinanciamento de dívidas inadimplentes em decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020. Antes o prazo máximo era 31 de dezembro de 2021.

Fonte: AMM

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