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A pedido da PGR, investigação contra deputado Rodrigo Maia é arquivada

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A pedido da PGR, investigação contra deputado Rodrigo Maia é arquivada

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4431, em que o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) e seu pai, Cesar Maia, vereador no município do Rio de Janeiro (DEM-RJ), eram investigados pelo suposto cometimento de crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro. 


O ministro acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmando que a apuração não reuniu provas mínimas para o oferecimento da denúncia, mas ressaltou que o arquivamento, deferido com fundamento na ausência de provas suficientes, não impedirá investigações caso surjam novas evidências. A investigação foi aberta a partir de delações premiadas de cinco executivos da construtora Odebrecht.
 
Discordância 

Em seu despacho, o ministro salientou que os delegados da Polícia Federal que assinam o relatório conclusivo, formulado a partir de perícia nas planilhas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht e de depoimentos colhidos, confirmaram os pagamentos indevidos relatados. De acordo com a PF, foram reunidos elementos para oferecer denúncia contra os dois investigados pelos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal), falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral) e lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/1998).

No entanto, observa o ministro, a PGR discordou das conclusões da PF por considerar que os elementos de informação reunidos não justificam o oferecimento de denúncia nem a exploração de outras linhas de investigação além das implementadas. Segundo o parecer do Ministério Público, embora os registros de pagamentos em planilhas deem certa verossimilhança aos depoimentos dos colaboradores, as informações não estariam consolidadas de forma apta para “inaugurar uma persecução penal pela prática de quaisquer dos delitos mencionados nos termos de colaboração”.

Para a PGR, apesar de as colaborações esclarecerem a estrutura ilícita e sua utilização para lavagem de dinheiro e pagamento de vantagens indevidas, os elementos encontrados não contribuem para a confirmação e a elucidação dos relatos e informações relativas aos supostos pagamentos de vantagens indevidas a Rodrigo Maia e César Maia.
 
Titularidade da ação penal

O ministro Fachin observou que, com exceção das hipóteses em que a PGR formula pedido de arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta ou por extinção da punibilidade, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de considerar obrigatório o deferimento da pretensão, independentemente da análise das razões invocadas, em razão da atribuição constitucional ao PGR da titularidade exclusiva da ação penal a ser apresentada perante o Supremo. 

O ministro salientou que o arquivamento se dá exclusivamente em relação aos fatos apurados a partir da colaboração premiada dos cinco executivos da Odebrecht relacionados na investigação.

Leia a íntegra da decisão
 
PR/AS//VP
Fonte: STF

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2ª Turma confirma incompetência da 13ª Vara de Curitiba em ação contra Guido Mantega

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2ª Turma confirma incompetência da 13ª Vara de Curitiba em ação contra Guido Mantega

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, na sessão desta terça-feira (20), decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. O relator da Reclamação (RCL) 36542 reiterou que caso investigado não se refere às denúncias de fraude e desvios de recursos da Petrobras, alvo da Operação Lava Jato, e que os fatos referidos no processo são objeto de apuração em outra ação que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal.

Entenda o caso

Mantega e outros réus foram denunciados pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro durante negociações para a edição das medidas provisórias que parcelavam débitos tributários federais, conhecidas como “Refis da Crise”. Segundo a denúncia, o caso envolveria a contrapartida de R$ 50 milhões ao Partido dos Trabalhadores (PT), a serem pagos pelo Grupo Odebrecht por intermédio da Braskem Petroquímica. A ação penal foi aberta na 13ª Vara Federal de Curitiba.

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Na reclamação, a defesa do ex-ministro sustentava que as decisões daquele juízo, entre elas a colocação de tornozeleira eletrônica, a proibição de movimentação de contas no exterior e de exercício de cargo ou função na administração pública e a entrega de passaportes, desafiariam a autoridade do STF, que, no julgamento da Petição (Pet) 7075, em 2017, definiu que os fatos conexos com a Operação Lava Jato são apenas os relativos a fraudes e desvios de recursos da Petrobras.

Contra a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que acolheu a argumentação da defesa, a Procuradoria-Geral da República interpôs o agravo regimental julgado hoje pela Segunda Turma.

Competência artificial

Ao reiterar a fundamentação de sua decisão monocrática, o relator afirmou que, caso se admita que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa de Curitiba sejam processados por aquela Vara Federal, revelar-se-ia “uma atração de competência artificial, ilegal e inconstitucional”.

Acompanharam o relator os ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

GT/AS//CF

30/10/2019 – Ministro anula partes de fase da Lava-Jato que atingem ex-ministro Guido Mantega

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Fonte: STF

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1ª Turma mantém na Justiça Federal ação penal contra acusado no esquema de propinas da francesa Alstom

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1ª Turma mantém na Justiça Federal ação penal contra acusado no esquema de propinas da francesa Alstom

Na sessão desta terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 177080 e manteve a ação penal contra Celso Sebastião Cerchiari, acusado de envolvimento no esquema de propinas para beneficiar a empresa francesa Alstom em contratos com a Eletropaulo, estatal paulista de energia. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a Justiça Federal é o órgão competente, pois os recursos são oriundos de lavagem de dinheiro transnacional.

Denunciado por corrupção passiva, Cerchiari é acusado de participar do esquema quando era diretor técnico da Empresa Paulista de Transmissão de Energia (EPTE). No habeas, impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de trancamento da ação penal, sua defesa argumentava que a Justiça Federal não seria competente para julgar a ação e que a acusação se baseou em documentos anteriores à sua entrada na empresa.

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Ao indeferir o pedido, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, observou que a acusação indica a ocorrência de esquema de corrupção a partir da matriz francesa da Alstom. Os recursos destinados a agentes públicos brasileiros foram internalizados no país em operações de dólar-cabo por meio de doleiros, o que é considerado o crime de lavagem de dinheiro.

O ministro destacou, ainda, que, de acordo com a denúncia, Cerchiari teria recebido, em 2001, valores ilícitos em razão do cargo que ocupava na EPTE, a fim de possibilitar a contratação da Alstom, sem licitação, com prorrogação de garantia fraudulenta relacionada à criação de subestações para a transmissão de energia para o Metrô de São Paulo.

Para o relator, como o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o processo deve tramitar na Justiça Federal, pois a Constituição Federal (artigo 109, inciso V) confere aos juízes federais a competência para processar e julgar crimes previstos em tratados internacionais. O mérito das acusações deve ser discutido na ação penal, pois o habeas corpus não é meio de antecipar o julgamento de processo-crime.

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PR/CR//CF

Fonte: STF

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