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STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

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STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria. Por unanimidade, o colegiado não conheceu da Ação Rescisória (AR) 2297 e manteve decisão no Recurso Extraordinário (RE) 350446, em que o Plenário considerou possível a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero.

No julgamento do RE, o STF manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu à Nutriara Alimentos Ltda. o direito a abatimento do IPI nessa hipótese. Na rescisória, a União visava desconstituir esse acórdão, com o argumento de que, até 2017, a jurisprudência do STF admitia o creditamento do IPI, mas esse entendimento fora revertido. O julgamento da ação foi iniciado na última sessão (25/2), com a leitura do relatório e as sustentações orais.

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Segurança jurídica

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela aplicabilidade, ao caso, da Súmula 343 do STF, que afasta o cabimento da ação rescisória contra decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior. Embora reconhecendo que houve mudança jurisprudencial sobre a possibilidade do creditamento do tributo, o ministro afirmou que o acórdão não pode ser revisto por esse motivo, em observância ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Esse entendimento, segundo ele, foi assentado no julgamento do RE 590809, também a respeito do creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

SP/CR//CF

18/12/2002 – Supremo mantém decisão do TRF gaúcho sobre IPI e alíquota zero

Fonte: STF

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Ministro Edson Fachin abre audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

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Ministro Edson Fachin abre audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, iniciou na manhã desta sexta-feira (16) audiência pública para discutir estratégias de redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Segundo ele, o objetivo é traçar medidas objetivas para mudar uma cultura que decorre de um “estado de coisas completamente contrário à Constituição brasileira”.

Fachin acrescentou ser necessário cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de reduzir a letalidade das forças de segurança fluminense, com o melhor treinamento das forças policiais, o combate ao racismo estrutural, entre outros pontos relevantes.

O ministro Gilmar Mendes, que participou da abertura da audiência, ressaltou que o tema é grave e relevante para as políticas públicas de segurança. Segundo ele, a audiência traduz um elevado diálogo institucional com experts e seguimentos importantes da sociedade que poderá “iluminar os caminhos” para uma nova política pública e, quem sabe, constituir uma base para uma lei de segurança pública.

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O procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, que acompanha os debates, reafirmou o importante papel do Ministério Público na construção de uma solução para todo e qualquer tipo de violência que assole a sociedade brasileira.

A audiência foi convocada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, de relatoria do ministro. Em agosto do ano passado, o Plenário do STF referendou liminar de Fachin para determinar que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar a pandemia de Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MP-RJ).

Na audiência, serão coletadas informações que subsidiarão o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de seu plano de redução da letalidade policial e auxiliarão o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação policial e dos órgãos do Ministério Público estadual.

Os expositores foram selecionados com base na representatividade técnica, atuação ou expertise especificamente na matéria e garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.

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A audiência será realizada ao longo desta sexta-feira (16) e continua na segunda-feira (19). Acompanhe ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

RR/EH

Fonte: STF

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Representantes da sociedade civil iniciam debates na audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

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Representantes da sociedade civil iniciam debates na audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

A audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin para traçar ações objetivas para diminuir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro foi iniciada na manhã desta sexta-feira (16) com a participação de representantes da sociedade civil. Os debates ocorrem no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.

Em agosto do ano passado, o Plenário do STF referendou liminar de Fachin nesse processo para determinar que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar a pandemia de Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MP-RJ).

A audiência prossegue ao longo desta sexta-feira e será retomada na segunda (19).

Coletivo Fala Akari
José Luiz Faria da Silva, do Coletivo Fala Akari, que luta pelos direitos dos moradores da Favela de Acari, relatou sua luta de 25 anos por justiça pela morte de seu filho. Segundo ele, a criança foi a primeira a entrar em um “auto de resistência”, quando a polícia alega legítima defesa pela morte, e o caso foi arquivado por falta de provas.

José Luiz afirmou ser favorável às operações nas comunidades, mas ressaltou que a PM não pode entrar atirando com fuzis e atingindo os moradores locais. “A PM tem o dever de ter esse cuidado”, frisou.

Movimento Negro Unificado
Os representantes do Movimento Negro Unificado, Marcelo Dias e Djefferson Amadeus, citaram diversas chacinas ocorridas no Brasil e afirmaram que é preciso uma ação do Poder Judiciário para deter a “carnificina” existente nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro.

“O STF é última trincheira que temos a recorrer”, afirmou Marcelo. Segundo ele, nos primeiros meses após a decisão liminar da Corte que fixou condições para operações policiais no estado houve uma “redução drástica da letalidade policial”. No entanto, disse, após esse período, a “política de extermínio da juventude negra” continuou. O advogado Djefferson acrescentou que toda vez que a polícia descumpre a ordem do STF e mata pessoas, a barbárie é naturalizada.

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Movimento Mães de Manguinhos
Eliene Maria Vieira, do Movimento Mães de Manguinhos, assinalou que, se operação policial, da forma como vem sendo feita, resolvesse o problema da criminalidade, a questão já teria sido resolvida há muito tempo. “Não é violentando seu povo que o Estado vai mudar essa realidade. É obrigação do Estado preservar vidas. A polícia tem o dever de proteger e prevenir”, frisou.

“No meio da falácia da guerra às drogas, nossos familiares estão sendo assassinados. Primeiro foram assassinados os homens. Depois os jovens viraram os alvos. Agora, de forma absurdamente perversa, estão assassinando nossas crianças. É uma dor que não tem fim”, lamentou.

Observatório de Favelas
Representante do Observatório de Favelas do Rio de Janeiro, Thais Gomes da Silva destacou que a liminar do STF na ADPF 635 teve efeito significativo na garantia do direito à vida nas favelas. “Essa ADPF salva vidas. Mas, no último trimestre, o Estado tem insistido em descumprir essa determinação”, ressaltou. Segundo ela, os impactos das operações policiais nas favelas envolvem o direito de ir e vir, o acesso ao trabalho, o fechamento de escolas, a suspensão de serviços de saúde, comércio e lazer, entre outros.

Raquel Willadino Braga, da mesma entidade, apresentou sugestões para a redução da letalidade policial. Entre elas: medidas que garantam a investigação e responsabilização de homicídios de crianças e adolescentes, reparação das famílias das vítimas do Estado, proibição de uso de helicópteros equipados com armas, controle de uso de armas e munições, substituição da política de confronto pela ênfase na inteligência policial e fortalecimento do trabalho do Ministério Público como controle externo da atividade policial.

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Fórum Basta de Violência
Integrante do Fórum Basta de Violência! Outra Maré é Possível, Flávia Cândido ponderou que o grande número de organizações presentes na audiência demonstra que existe alguma coisa errada com a política de segurança pública adotada há anos no Rio de Janeiro.

Ela propôs medidas de controle interno e externo para diminuir o abuso de autoridades e a violação de direitos, a criação de espaço de atendimento integrado, com a participação do comandante da operação policial e de órgãos de controle da polícia para atender diretamente à população nos dias de operação.

Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
Em nome da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, organização social de enfrentamento à violência estatal na Baixada Fluminense, Fransérgio Goulart de Oliveira Silva também apontou o descumprimento da liminar que restringe incursões policiais nas comunidades do RJ.

Segundo ele, desde que a medida restritiva entrou em vigor, já foram realizadas 330 operações policiais, que resultaram em 56 assassinatos e 122 pessoas feridas. Disse ainda que na região há milícias e grupos de extermínio que atuam livremente e que a população tem medo de denunciar.
Fransérgio também criticou o fim do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que classifica como “um retrocesso”, pois era o único canal que a comunidade tinha de diálogo com as autoridades policiais sobre as operações policiais.

RR,RP,AR/EH

Fonte: STF

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