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PEC Emergencial: entenda a importância da medida que será votada no Senado

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PEC Emergencial possui uma cláusula de calamidade que prevê volta do auxílio emergencial
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PEC Emergencial possui uma cláusula de calamidade que prevê volta do auxílio emergencial

O Senado vai votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial , parada há mais de um ano no Congresso Nacional . A medida prevê alívio aos cofres públicos e possibilidade de relaxamento no teto de gastos, para manter a estabilidade da máquina pública.

Sob relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), a PEC ainda levará uma cláusula de calamidade, que definirá o retorno dos pagamentos do auxílio emergencial , beneficiando 40 milhões de pessoas – sendo 20 milhões de usuários do Bolsa Família .

A medida faz parte de um pacote orçamentário proposto pelo Ministério da Economia e tratado como prioridade pelo governo federal. Nas últimas semanas, com o aumento no número de casos de Covid-19 no país, congressistas apressaram o assunto para definir a verba do benefício emergencial.

O economista José Rita Moreira acredita que o desafogo dos cofres públicos pode ser bem-visto por investidores. Moreira ressalta que a aprovação do auxílio emergencial se tornou preferência e deve melhorar o poder de compra da população.

“Acredito que a volta do auxílio é fundamental para a economia do país. Percebemos, com os pagamentos do ano passado, um aumento do poder de compra da população, que até provou aumento nos preços dos alimentos. Vejo essa volta como uma oportunidade de manter esse poder de compra e ajudar na recuperação econômica”, afirma.

A professora de pós-graduação do Ibmec-SP, Renata da Silveira Bilhim, explica que o auxílio emergencial entrará como um gasto obrigatório do governo e, por isso, demanda mais atenção do Congresso Nacional.

“Uma despesa que cairia como obrigatória a União não pode se endividar para pagar o auxílio. Essa alteração no panorama político é para manter os gastos equilibrados e pagar o benefício”, disse.

Em negociações com congressistas, o Ministério da Economia definiu o pagamento de quatro parcelas de R$ 250 . Isso causaria um rombo de R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

Enviada em 2019, a PEC Emergencial passou por diversas alterações até o texto final relatado na terça-feira (2) no plenário do Senado. Dentre as emendas, estão os limites de gastos para saúde e educação, além de medidas para ajudar no combate à Covid-19 .

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A especialista lembra que o atraso para a aprovação da medida se deve ao desafio de convencer 75% dos colegiados congressistas para a aprovação de emendas na Constituição Federal.

“É preciso estrutura para aprovar um projeto desse. É necessária uma maioria muito qualificada. Existe toda uma questão social e pública para aprovar uma lei dessas. Uma PEC precisa de 3/5 do colegiado”, explica Renata.

“O governo federal não soube conversar com o legislativo para aprovar a medida de forma mais rápida. Nós sabíamos que iria demorar, mas o caminho poderia ter sido encurtado se o Planalto soubesse negociar com o Congresso”, ressalta.

Redução de despesas obrigatórias

Além da volta do auxílio, a aprovação da PEC Emergencial é vista como oportunidade para redução de gastos obrigatórios da União. De acordo com o Ministério da Economia, 94% do orçamento está destinado a despesas necessárias, como pagamento de salários , dívidas , entre outros. Outros 6% é destinado para obras, direitos sociais e despesas não obrigatórias.

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O objetivo do Governo, é reduzir os gastos necessários e aumentar os não obrigatórios, para manter o equilíbrio das contas públicas.

“Dois motivos para que elas existam, o limite do uso do dinheiro público. O teto de gastos públicos, quanto do dinheiro que se pode gastar, e quando que poderá pedir em empréstimos. Eu tenho um teto de gastos e não posso pedir dinheiro para pagar qualquer coisa. Dentro da lei orçamentária tem a divisão de gastos, com despesas obrigatórias e facultativas”, explica Renata da Silveira Bilhim, professora de pós-graduação do Ibmec-SP.

“Ela [a PEC Emergencial] quer manter o teto e diminuir as despesas obrigatórias. Algumas que serão permanentes e outras com duração de dois anos”, conclui.

Aprovação da PEC Emergencial será um alívio para Paulo Guedes, que enfrenta crise com o Governo Federal
Lorena Amaro

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Dentre as medidas mais polêmicas, está a retirada de um limite obrigatório para gastos com saúde e educação . O governo federal queria somar os limites dos setores e deixar que os chefes do executivo decidam o valor gastos em cada um.

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A medida foi rechaçada por políticos e especialistas, inclusive com repercussão negativa entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O próprio governo federal afirmou que aceitaria ser derrotado na discussão da proposta para ter a PEC Emergencial aprovada. A iniciativa foi retirada do relatório do senador Márcio Bittar.

A professora do Ibmec-SP concorda com a desistência do parlamentar em propor o fim do limite. Renata acha temerário dar autonomia para políticos desta forma, principalmente aqueles que não tem responsabilidade com gastos.

“Acho temerário o fim do limite. Vejo com maus olhos. Um político que não sabe ter autonomia, é melhor ter um limite”, afirma.

Funcionalismo público e incentivos fiscais

Para conseguir aumentar a arrecadação federal, o governo pretende suspender concursos públicos.  E para manter o emprego de servidores, reduzir a carga horária e salários em 25%. Embora essa seja a pretensão do Planalto, a medida ainda é uma incógnita e deve ser discutida na sessão desta quarta-feira (3).

Renata da Silveira Bilhim afirma que o Ministério da Economia não pode mandar funcionários de carreira embora, no entanto, pode suspender concursos públicos, evitar promoções e reduzir a folha salarial de servidores não estáveis.

“Promoção do funcionário público há aumento de salários e de gastos públicos. Não há concurso público, por enquanto. E os funcionários que já existem preveem redução de jornada e salário em 25%. O Governo não pode mandar ninguém embora, mantém todos e diminui o salário para manter os empregos”, diz.

A PEC ainda prevê como alternativa reduzir incentivos e benefícios fiscais para empresas. O Ministério da Economia quer beneficiar investidores no Brasil após um estudo minucioso sobre as condições financeiras do país.

“Empresa que não paga tributo, o governo para dar esse incentivo têm que provar de onde tirar o dinheiro, para dar para uns têm que aumentar para outros. Para evitar, ninguém ganha incentivos”, explica Renata.

“No tocante as reduções, acho que deve acontecer, mas claro, respeitando os direitos dos funcionários públicos. E aos incentivos fiscais, vejo que tem que reduzir, pode até dar, mas dentro daquilo que pode”, opina.

Se aprovado no Senado, a PEC Emergencial será encaminhada para a Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), prometeu dar prioridade para a matéria e pretende colocar em votação até a próxima semana. 

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Lei que altera LDO em favor de programas emergenciais é publicada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 que permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. A medida foi publicada ontem (21) em edição extra do Diário Oficial da União para viabilizar, este ano, as medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 e as suas consequências econômicas.

Pelo texto, que foi aprovado pelo Congresso na segunda-feira (19), os créditos extraordinários com ações e serviços públicos de saúde que sejam especificamente voltados para o enfrentamento à crise sanitária não serão computados na meta de resultado primário. Da mesma forma serão excluídos da meta as despesas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que deve ser retomado neste ano.

A meta estabelecida no projeto de lei do Orçamento da União para 2021 é um déficit de R$ 247,1 bilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. O texto também deve ser sancionado hoje (22) pelo presidente Bolsonaro.

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A estimativa do governo é destinar até R$ 15 bilhões para os dois programas destinados à iniciativa privada.

No ano passado, por meio do BEm, empresas puderam realizar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido. O benefício foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com o governo, o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores em 1,5 milhão de empresas.

O  Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais. De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores em 2020.

O texto ainda autoriza que o Executivo faça o bloqueio das dotações orçamentárias de despesas discricionárias (gastos facultativos, que não são legalmente obrigatórios) no montante necessário a cobrir as despesas obrigatórias (gastos que são obrigatórios por lei). “Essa medida permitirá a recomposição das dotações orçamentárias da Previdência Social e de outros gastos obrigatórios que não possuíam cobertura orçamentária suficiente no Autógrafo da lei orçamentária, o que auxiliará no aperfeiçoamento do orçamento de 2021”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

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Ainda de acordo com a nova lei, após o atendimento das despesas obrigatórias, as prioridades e as metas da administração pública federal são a agenda para a primeira infância, as despesas do Programa Casa Verde e Amarela para municípios até 50 mil habitantes, outros programas emergenciais criados em meio à pandemia e os investimentos previsto no Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

Veto

A pedido do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios com até 50 mil habitantes em situação de inadimplência com a União. “Embora a intenção do legislador seja louvável, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”, diz a nota.

De acordo com o governo, os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, o que, combinado com as exceções já existentes, “tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.

Edição: Valéria Aguiar

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Auxílio emergencial: prazo para contestar o benefício negado acaba nesta quinta

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Redação 1Bilhão Educação Financeira

Auxílio emergencial

O prazo para contestação do auxílio emergencial negado pela Caixa termina nesta quinta-feira (22). O grupo passará por uma reanálise dos critérios para recebimento da nova rodada do benefício parte do Dataprev.

O governo não informou o número de pessoas que tiveram o pagamento do auxílio emergencial recusado. O Ministério da Cidadania só afirmou que o primeiro lote que passou pela reanálise resultou em mais de 236 mil pessoas incluídas na lista de beneficiários. 

Já para os beneficiários do programa Bolsa Família que não foram considerados elegíveis para receber o auxílio, o prazo para contestação vai até o dia 1º de maio.

Como contestar

o beneficiário deve entrar no  Portal de Consultas , inserir o dados de: nome completo, nome da mãe, CPF e data de nascimento. Após consulta do seu requerimento, caso possa contestar, aparecerá na tela o botão “ Solicitar Contestação ”. 

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O Ministério da Cidadania ainda não disse quando divulgará a nova rodada de aprovados.

Hoje a Caixa realiza o pagamento para nascidos em agosto e beneficiários do programa Bolsa Família com final de NIS 4.



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