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MPMG cobra multa por demora na entrega de casas a atingidos de Mariana

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu entrada em um pedido para aplicação da multa, fixada pela Justiça, que deveria ser paga pelas mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton em caso de descumprimento do prazo de entrega das novas casas aos afetados pelo rompimento de uma barragem que atingiu os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, em Mariana, em 2015. Passados mais de cinco anos do episódio, apenas sete das 306 moradias previstas estão concluídas.

Em decisão tomada em janeiro do ano passado, a juíza Marcela Oliveira Decat de Moura considerou alguns fatores que causaram mudanças no projeto e concedeu às mineradoras mais tempo para entrega dos dois reassentamentos coletivos, aumentando em seis meses o prazo estipulado anteriormente. A juíza estipulou multa de R$ 1 milhão por dia de atraso. A data limite, fixada pela magistrada em 27 de fevereiro deste ano, encerrou-se no último sábado.

O pedido de aplicação da multa foi apresentado nesta terça-feira (2) pelo MPMG à Justiça. As três mineradoras informaram que ainda não foram notificadas. “A empresa ressalta que mantém o compromisso com a reparação”, diz, em nota, a Samarco, joint-venture da Vale e da BHP Billiton e responsável pela barragem que se rompeu, causando a tragédia.

No episódio, 39 milhões de metros cúbicos de rejeito escoaram ao longo da bacia do Rio Doce, causando 19 mortes e impactando dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Na zona rural da cidade da Mariana, epicentro da tragédia, os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela força da lama.

Para reparar os danos do episódio, um termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) foi firmado em março de 2016 pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelas três mineradoras. O acordo teve como desdobramento a criação da Fundação Renova, responsável pela gestão dos 42 programas pactuados, incluindo o programa de reassentamento coletivo.

A Fundação Renova diz que a questão do prazo de entrega das casas ainda está em discussão e informa ter apresentado um recurso à segunda instância, o qual ainda será julgado. “Foram expostos os protocolos sanitários aplicáveis em razão da pandemia de covid-19, que obrigaram a Fundação a desmobilizar parte do efetivo e a trabalhar com equipes reduzidas, o que provocou a necessidade de reprogramação das atividades.”

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A entidade alega ainda que a construção de reassentamentos coletivos demanda um longo processo que envolve planejamento, aprovação de projetos de lei por parte do poder público, emissão de alvarás, submissão de projetos urbanísticos, definição das relações de vizinhança, adequação à legislação municipal e aprovação de cada passo pelos atingidos.

Situação atual

Em Bento Rodrigues, estão previstas 209 moradias e apenas sete estão concluídas, além das estruturas dos edifícios da escola, dos postos de saúde e de outros serviços públicos. A Fundação Renova afirma que finalizará até o final deste ano 64 casas. “Estão concluídos 95% das obras de infraestrutura, considerando via, drenagem, energia elétrica, redes de água e esgoto das ruas. A Escola Municipal, o Posto de Saúde e de Serviços e a Estação de Tratamento de Esgoto foram concluídos. Mais de 140 projetos foram protocolados na prefeitura. Ao todo, foram concluídos 182 projetos conceituais com as famílias; 19 estão em andamento”, acrescenta a entidade.

Já em Paracatu, nenhuma das 97 moradias está concluída. “Sete casas tiveram obras iniciadas, com etapa de montagem de fundação concluída. Mais de 60 projetos conceituais de residências foram concluídos. A infraestrutura está em fase avançada, com execução de terraplenagem das vias de acesso e das áreas dos lotes, contenções, obras de bueiros de drenagem pluvial, adutora de água tratada e rede de esgoto”, informa a fundação.

Os sucessivos atrasos causam descontentamento entre as famílias atingidas. O cronograma original das obras dos dois distritos previa as entregas para 2018 e 2019. As estimativas mudaram algumas vezes até que a Fundação Renova parou de divulgar datas, e o MPMG decidiu judicializar a questão.

Os atrasos na entrega dos imóveis foram um dos argumentos usados pelo MPMG para pedir, na semana passada, a extinção da Fundação Renova. Em ação ajuizada no TJMG, as três mineradoras foram apontadas como quem de fato toma as decisões da reparação. No fim de janeiro, a criação de um entidade similar à Fundação Renova para atuar na tragédia de Brumadinho, também em Minas Gerais, foi rejeitada em acordo firmado com a participação do governo mineiro, do MPMG e da Vale, responsável pelo episódio envolvendo o rompimento de uma barragem em janeiro de 2019, no qual 270 pessoas morreram. Foi adotado outro modelo de governança para a reparação dos danos desse caso.

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Gesteira

Além de Bento Rodrigues e Paracatu, outra comunidade integra o programa de reassentamento coletivo, Gesteira, um distrito de Barra Longa, cidade vizinha a Mariana. A Fundação Renova informa que elaborou um projeto conceitual a partir de um anteprojeto formulado pela comunidade. Os atingidos contaram com o apoio da Associação Estadual de Defesa Ambiental, entidade que escolheram para assessorá-los, e do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais da Universidade Federal de Ouro Preto.

As obras ainda não começaram. “A Fundação Renova aguarda a decisão do juízo em relação ao projeto conceitual e à proposta de abastecimento de água apresentada, conforme as alternativas discutidas e definidas pela comunidade em assembleia virtual realizada em junho de 2020”, diz a entidade.

Além do programa de reassentamento coletivo, desenvolve-se paralelamente um programa de reassentamento familiar, voltado para os atingidos que viviam em sítios ou fazendas que foram destruídos ou mesmo para aqueles que moravam em Bento Rodrigues, em Paracatu e em Gesteira, mas não têm interesse em viver nos novos distritos. Para essas pessoas, é prevista a aquisição de outra propriedade.

Em alguns casos, os atingidos não têm interesse em outros terrenos e demandam apenas a reconstrução de suas casas e a recuperação de suas atividades produtivas. De acordo com a Fundação Renova, está previsto para este ano o investimento de R$ 1 bilhão para todas as modalidades de reassentamento, valor que representaria aumento de 14% em relação a 2020.

Edição: Nádia Franco

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Assembleia Legislativa de SC aprova moção de aplauso ao presidente eleito do TRF4

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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta semana, moção de aplauso cumprimentando o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira por sua eleição para a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A proposição do deputado João Amin foi acolhida por unanimidade pelo Plenário da Alesc na sessão de quarta-feira (14/4), conduzida pelo presidente do parlamento catarinense, deputado Mauro de Nadal.

Valle Pereira, natural de Florianópolis, foi escolhido na última segunda-feira (12/4), em sessão telepresencial do Plenário Administrativo do TRF4, para dirigir o Tribunal nos próximos dois anos. A gestão da Corte no biênio 2021-2023 contará também com os desembargadores federais Fernando Quadros da Silva, na Vice-Presidência, e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, na Corregedoria Regional. Os novos dirigentes serão empossados em 21 de junho.

Fonte: TRF4

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TRF4 mantém liminar que determina medidas urgentes para iniciar despoluição da Lagoa da Conceição, em Florianópolis

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Em decisão monocrática publicada nesta terça-feira (13/4), o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve integralmente a liminar da 6ª Vara Federal de Florianópolis (SC) que determinou a adoção de uma série de medidas urgentes pelos órgãos estaduais e municipais para iniciar o processo de despoluição da Lagoa da Conceição, na capital catarinense.

Assim, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) devem proceder, imediatamente, à publicização de todos os laudos técnicos e contratações relacionadas ao vazamento de efluentes na região, bem como divulgar os resultados do monitoramento das águas. As autarquias estaduais devem adotar medidas para garantir a segurança da lagoa cujos taludes se romperam, especialmente para prevenir novos problemas, e fiscalizar a eficiência da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) da Lagoa da Conceição. A Casan deverá contratar consultorias, equipamentos e insumos para as três instituições, para a realização de providências concretas de mitigação e de remediação dos impactos ambientais.

Os três réus estão impedidos de qualquer intervenção que possa agravar a situação das áreas de preservação permanente e das águas da região, especialmente dragagens ou outras formas de desassoreamento na lagoa ou no canal da Barra da Lagoa. Ainda, o Município de Florianópolis deve suspender todos os alvarás de construções multifamiliares e de implantação de loteamentos ou de estabelecimentos comerciais de grande porte na bacia hidrográfica correspondente que ainda não foram iniciadas. Também não pode conceder novos alvarás, por conta do esgotamento da capacidade da ETE da região.  

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Vazamento de efluentes

Em 25/01 deste ano, ocorreu o rompimento dos taludes da lagoa de evapoinfiltração (LEI), parte da estação de tratamento de efluentes da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Por conta disso, as casas próximas foram inundadas e destruídas, assim como os terrenos e a faixa de praia lagunar. Também houve a contaminação das águas da lagoa, causando danos à fauna e à flora e risco à saúde pública.

Em 8/3, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Florianópolis, a Casan, o IMA e a Floram. O autor ressaltou que a estação de tratamento de esgoto não tinha mais capacidade de recebimento de efluentes ainda antes do rompimento e que nenhuma providência havia sido adotada pelos órgãos competentes para resolver o problema. Na ação, o órgão ministerial solicitou, em sede liminar, diversas medidas urgentes para iniciar a despoluição da área.

Liminar

Poucos dias depois, em 12/3, a 6ª Vara Federal de Florianópolis concedeu o pedido liminar do MPF e determinou que IMA, Casan e Floram realizassem diversas ações (as mesmas que foram confirmadas pelo TRF4 e devem ser cumpridas agora). Foi determinado, à época, prazo de 48 horas para o cumprimento da liminar.

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Recurso

A Casan recorreu ao TRF4 pedindo a revogação de toda a liminar ou, em caso negativo, o efeito suspensivo de dois itens, um que obriga a autarquia a contratar consultoria para análise independente dos impactos gerados pelo rompimento e outro que proíbe qualquer intervenção na área degradada.

Decisão monocrática

O relator do caso na Corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, mostrou-se favorável à decisão de origem. “As medidas impostas estão fundamentadas no dever de fiscalização dos órgãos ambientais, assim como nos princípios da prevenção e da precaução, buscando evitar novos e graves danos ao meio ambiente e à população residente na área atingida pelo rompimento dos taludes”, manifestou o magistrado.

O desembargador frisou, ainda, que as providências são adequadas e urgentes para mitigar a devastação e a poluição provocadas pelo vazamento, que também trouxe riscos à saúde pública, por conta dos efluentes liberados no ecossistema.

“Deve ser privilegiada, neste momento, a proteção ambiental, impedindo-se que eventualmente sejam realizadas novas intervenções na área que possam agravar a situação da região, já severamente afetada pelo desastre ambiental, o que não impede, evidentemente, a realização de ações para conter ou recuperar os danos causados ao meio ambiente”, finalizou o magistrado na decisão.

Fonte: TRF4

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