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2ª Turma acolhe recurso e rejeita denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa

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2ª Turma acolhe recurso e rejeita denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso (embargos de declaração) para rejeitar denúncia contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) pela prática do crime de organização criminosa (artigo 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013). Entre outros pontos, a decisão considerou que a denúncia, apresentada no Inquérito (INQ) 3989, é inepta, pois tem por objeto crimes antecedentes já arquivados ou rejeitados pelo Supremo em outros inquéritos.

Denúncia

Em maio de 2019, a Segunda Turma recebeu parcialmente a denúncia, por maioria de votos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontava a existência de esquema formado por integrantes da cúpula do PP para desviar recursos da Petrobras, fatos investigados pela Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o grupo atuava de forma estável, profissionalizada, preordenada, com estrutura definida e repartição de tarefas. Para o Ministério Público Federal (MPF), estaria claro que a nomeação e manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo deram início “ao esquema que beneficiou indevidamente, por mais de uma década, o núcleo político do PP na organização criminosa”.

Embargos

O julgamento dos embargos opostos pela defesa dos parlamentares foi retirado do ambiente virtual após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na sessão de hoje, o relator do inquérito, ministro Edson Fachin votou pela rejeição dos recursos, por considerar ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do recebimento da denúncia, e foi acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia. Para eles, a peça acusatória apresentou descrição suficiente dos fatos supostamente ilícitos, e os depoimentos dos colaboradores foram corroborados por outros elementos de prova.

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Omissões

Prevaleceu, no entanto, o voto-vista do ministro Gilmar Mendes pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para rejeitar a denúncia. Para o ministro, o recebimento da denúncia desconsiderou a ausência de instauração de investigação, o arquivamento e a rejeição de denúncias oferecidas contra os parlamentares nos autos de outros inquéritos sobre os crimes antecedentes ao de organização criminosa, em razão da fragilidade dos depoimentos dos colaboradores e das provas produzidas. O acórdão, a seu ver, não procedeu a uma análise detalhada da situação de cada investigação, utilizando-se dessas narrativas para receber a denúncia.

Atipicidade da conduta

Na avaliação do ministro, a decisão também deixou de apresentar razões adequadas e motivos idôneos que apontem para a integração dos acusados à organização criminosa em período posterior à vigência da Lei 12.850/2013, que define esse tipo de organização. Segundo ele, não houve, na peça acusatória, qualquer descrição de supostos fatos criminosos após a edição da norma. O acórdão ignorou ainda, no seu entender, a descrição adequada da participação individualizada dos denunciados na suposta organização.

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Criminalização da política

Para Gilmar Mendes, a decisão se utilizou de tese de criminalização da política, ao considerar elementos da atividade parlamentar para a admissibilidade da denúncia. O acórdão, a seu ver, equipara o exercício de atividades partidárias ou o simples pertencimento a um grupo político ao exercício de atividade criminosa.

Fatos supervenientes

Além desses fundamentos, segundo Mendes, os fatos supervenientes narrados nos recursos devem ser considerados para que se declare a rejeição da denúncia, especialmente no que diz respeito à aprovação do novo pacote anticrime, que proíbe o recebimento de denúncia com base apenas nas declarações dos colaboradores premiados. “Essa relevante alteração da legislação vigente torna ainda mais explícita a omissão existente no acórdão embargado, ao receber a denúncia com base apenas no depoimento dos colaboradores premiados”, afirmou.

Outro fato superveniente apontado é a sentença de absolvição sumária proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que rejeitou, a pedido do próprio MPF, a acusação de organização criminosa imputada a políticos do Partido dos Trabalhadores, em condições absolutamente semelhantes às denúncias oferecidas no caso.

Os ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski acompanharam a divergência.

SP/AS//CF

11/6/2019 – 2ª Turma recebe denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa

Fonte: STF

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Boato que circula nas redes sociais traz informações falsas sobre benefícios no STF

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Boato que circula nas redes sociais traz informações falsas sobre benefícios no STF

Voltou a circular pelas redes sociais e em aplicativos de mensagens boato referente a falsos benefícios aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que já foi desmentido por várias agências de checagem.

Post, vídeo e até comentários em programas de TV utilizam as informações mentirosas, de que os ministros receberiam R$ 90 mil de auxílio-alimentação e cada magistrado teria 220 funcionários, sendo um apenas para “arrumar a toga”.

A verdade é que nenhum ministro do STF recebe auxílio-alimentação, conforme consta da lista do portal da transparência da Corte.

O benefício, previsto no artigo 22 da Lei 8.460/1992, é destinado aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e, no âmbito do STF, é regulamentado pela Instrução Normativa 64/2008 – que pode ser acessada no Portal do STF na internet. Tratando-se de previsão legal, o benefício não é dirigido aos ministros da Suprema Corte.

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Ainda conforme informações disponíveis na página do STF, os ministros têm uma média de 30 funcionários em seus gabinetes.

Os auxiliares de plenário, que auxiliam os ministros com eventuais necessidades durante a sessão, como organizar processos, localizar livros e entregar documentos, por exemplo, são funcionários de cada gabinete, onde exercem outras funções quando não estão no Pleno. Eles também são chamados de “capinhas”, por causa da capa curta que usam no Plenário.

O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades ou da instituição. Antes de compartilhar informações, verifique se a fonte é segura.

Para conscientizar a sociedade sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a série “#VerdadesdoSTF”. Confira outras checagens.

Fonte: STF

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STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

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STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019) que preveem, entre outros pontos, obrigações para operadoras de planos e seguros de saúde, concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de motocicletas. A legislação foi objeto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6123, 6214, 6220 e 6333).

Outros dispositivos, no entanto, tiveram a sua validade confirmada ou o alcance de sua interpretação delimitado, entre eles, o que estabelece a obrigação de que as instituições de ensino privado estendam novas promoções aos alunos preexistentes. A decisão do Plenário foi proferida na sessão virtual encerrada em 7/4.

ADI 6123

Ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 105, 106 e 135 da lei, que vedam às operadoras de planos e seguros de saúde a exigência de caução e honorários médicos e as obrigam a procurar vagas em unidades conveniadas que atendam os pacientes assegurados.

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que os dispositivos invadiram a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, contratual e política de seguros. No caso, o entendimento foi que as regras, embora acessórias e complementares às normas gerais de direito do consumidor, alcançam a operacionalização dos contratos.

Por outro lado, foi declarada a validade de disposições que, entre outros pontos, obrigam os fornecedores a exibir, em seus sites, tabela de preço de consultas, exames, procedimentos e demais serviços médicos prestados. As medidas, nesse caso, ampliam o direito à informação dos consumidores e garantem maior transparência.

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ADI 6214

Nessa ação, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o colegiado afastou a incidência do artigo 20 da lei pernambucana em relação aos serviços de telecomunicação. O dispositivo obriga o fornecedor a informar os dados de identificação dos funcionários designados para realizar reparos na casa do cliente, até uma hora antes do atendimento. Segundo o entendimento adotado pela Corte, a União, titular do serviço público, tem a prerrogativa de definir o regime jurídico de concessão ou permissão, que não pode ser modificado pelo legislador estadual.

Quanto à obrigação de que a nota fiscal do telefone celular contenha o código IMEI (International Mobile Equipment Identity) do produto e que aparelho seja entregue junto de informativo impresso que indique a importância do código (artigo 168), o Plenário assentou que o dispositivo deve ser interpretado de que forma que fique restrita aos fornecedores localizados fisicamente em Pernambuco.

Já o artigo 46 foi declarado inconstitucional, pois criou indevidamente uma definição para produtos essenciais não prevista na legislação federal.

ADI 6220

Nessa ação, proposta pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e outras entidades que reúnem montadoras, importadoras e concessionárias de veículos, o colegiado decretou a inconstitucionalidade do artigo 175 da lei estadual. Prevaleceu o entendimento de que o dispositivo, ao obrigar montadoras, importadoras e concessionárias de motocicletas a ofertar curso de formação de condutores, invadiu competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte

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ADI 6333

Essa ADI, movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), foi julgada improcedente. Por maioria, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, foi validado dispositivo (artigo 35) que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, entre eles as instituições de ensino privado, a estenderem aos clientes preexistentes os benefícios de promoções e liquidações oferecidos a novos clientes. Para a corrente majoritária, trata-se de legítima preocupação com a defesa do consumidor, possibilitando o acesso a serviços atualizados e mais atrativos, inserida na competência de regulamentação suplementar dos estados.

Acórdão

As quatro ADIs são de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Contudo, como nas ADIs 6321, 6212 e 6333 prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, ele foi designado redator do acórdão do julgamento dessas três ações.

PR/AD//CF

29/4/2019 – Confederação questiona lei de Pernambuco que cria obrigações para seguradoras e operadoras de saúde suplementar

4/9/2019 – Ministro aplica rito abreviado à tramitação de ADI contra regras do Código de Defesa do Consumidor de PE

12/9/2019 – Associações questionam regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionárias de veículo

25/3/2020 – Questionada inclusão de instituições de ensino privado no Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Fonte: STF

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