conecte-se conosco


JUSTIÇA

Suspensão temporária de serviços comunitários em razão da pandemia não significa que condenado está livre da pena

Publicado

JUSTIÇA


A realidade imposta pela pandemia de Covid-19 não significa que apenados tenham direito à liberação do cumprimento de prestação de serviços comunitários. A suspensão temporária das obrigações até que o quadro social esteja normalizado é suficiente para proteger a saúde pública e resguardar o próprio apenado, sem que a eficácia da sanção seja invalidada. 

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso de agravo em execução penal no qual um apenado pedia que o período em que os serviços comunitários estão temporariamente suspensos devido à pandemia fossem computados como de efetivo cumprimento de pena. A decisão é da 8ª Turma da Corte e foi proferida durante julgamento realizado no fim de fevereiro (24/2). 

Condenação 

O apenado é um homem de 60 anos que foi condenado por saques irregulares de benefício do INSS em nome do irmão falecido. Os crimes ocorreram entre 2014 e 2015 em Curitiba. 

Ele foi condenado pela Justiça Federal do Paraná a dois anos e dois meses de prisão em regime aberto e ao pagamento de multa de aproximadamente R$ 1,7 mil pelo crime de estelionato. 

A pena privativa de liberdade foi substituída por medida restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade durante 810 horas.

Cômputo da pena não cumprida não possui respaldo legal  

No agravo de execução penal interposto no Tribunal, o réu apontou que é idoso e está inserido no grupo de risco da Covid-19. Ele alegou que o cômputo requerido teria respaldo na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em março de 2020, indicou a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 

Entretanto, segundo o relator do recurso, desembargador federal Thompson Flores, o pedido não possui respaldo legal. Em seu voto, o magistrado esclareceu que a resolução do CNJ recomenda apenas a suspensão temporária de medidas restritivas como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários.  

“O apenado não tem direito subjetivo à liberação do cumprimento da sanção penal em decorrência das dificuldades enfrentadas para a efetivação das penas de serviços comunitários”, frisou. 

Ainda de acordo com o voto do desembargador, “não parece ter qualquer apelo ético a pretensão do agravante de se aproveitar de uma situação de calamidade pública para se isentar das responsabilidades com o cumprimento da pena”.

Nº 5053637-74.2020.4.04.7000/TRF

Veja Também  STF encerra audiência pública sobre operações policiais no Rio
Fonte: TRF4

Comentários Facebook

JUSTIÇA

Aplicativo lançado hoje dá apoio a egressos do sistema prisional 

Avatar

Publicado


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (20) um aplicativo para que pessoas que deixaram a prisão possam ter acesso a serviços sociais. A ferramenta é o Escritório Social Virtual (ESVirtural), que pode ser baixada nas lojas de aplicativos para sistemas operacionais Android e Apple. 

Com o aplicativo, os egressos do sistema prisional poderão ter acesso a serviços de emissão de documentos, acompanhamento de sua situação processual e acesso a políticas públicas de moradia, saúde, educação e qualificação profissional. A plataforma vai operar em conjunto com as unidades físicas do programa, que estão presentes em 17 estados. 

Para o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a política destinada aos egressos tem objetivo de cumprir a Constituição e reabilitar o detento para o convívio social. 

“Se realmente o Brasil consagra a reabilitação do preso, é preciso estimular os caminhos que ele tem para sua ressocialização” disse Fux. 

O aplicativo foi desenvolvido durante dois anos e contou com a participação da Universidade de Brasília (UnB), governo do Distrito Federal, Fundação Pitágoras e Kroton.

Edição: Aline Leal

Veja Também  Mãe do menino Henry é diagnosticada com covid-19 na prisão

Comentários Facebook
Continue lendo

JUSTIÇA

STJ decide que condomínio pode proibir locação por meio de aplicativo

Avatar

Publicado


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20) que um condomínio em Porto Alegre pode proibir a proprietária de um apartamento de fazer locações do imóvel por meio de aplicativos. A decisão vale somente para o caso concreto, mas poderá servir de base para outras decisões da Justiça sobre a mesma questão. 

Os ministros da Quarta Turma da Corte julgaram um recurso da proprietária contra uma decisão do condomínio, que a proibiu de realizar as locações. Segundo o processo, o imóvel estava sendo utilizado como hospedagem, caracterizando atividade comercial similar à de um albergue, conduta proibida pela convenção interna do edifício. 

Ao julgar o caso, por maioria de votos, o colegiado entendeu que o condomínio pode proibir a proprietária de realizar as locações, de acordo com suas regras internas. 

Para plataforma Airbnb, que atuou como assistente no processo, o STJ reconheceu que a atividade do aplicativo não é ilegal. Além disso, a plataforma afirmou que a proprietária “transformou sua casa em um hostel” e que a conduta não é apoiada pela empresa. 

Veja Também  Justiça concede liberdade provisória a empresários investigados por fraudes licitatórias e desvio de dinheiro pela Operação Alcatraz

“O Airbnb afirmou que os ministros destacaram que, no caso específico do julgamento, a conduta da proprietária do imóvel, que transformou sua casa em um hostel, não estimulada pela plataforma, descaracteriza a atividade da comunidade de anfitriões. Além disso, os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira e afirmaram que esta decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente”, declarou o Airbnb. 

Edição: Fábio Massalli

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana