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Ministério Público Federal diz que decreto de toque de recolher de Mauro Mendes é inconstitucional

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação, nesta terça-feira (2), pedindo a suspensão do decreto do governo do estado que impõe o toque de recolher a partir dessa quarta-feira (3). A proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, foi encaminhada ao procurador-geral da República, Augusto Aras.

A Casa Civil informou que o governo não vai se pronunciar sobre a ação.

O pedido foi feito pelo procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, da Procuradoria da República de Barra do Garças, a 516 km de Cuiabá.

O novo decreto foi publicado na segunda-feira (1°) e determina o toque de recolher a partir das 21h às 5h, por 15 dias, como forma de prevenção à Covid-19.

No entanto, o MPF diz que o decreto do estado não está de acordo com a Constituição Federal e que o governador “excedeu os limites constitucionais e legais de sua atuação ao decretar a restrição a circulação de pessoas de forma ampla a irrestrita e ainda condicionar a circulação de pessoas a juízo de valor ‘da autoridade policial responsável pela fiscalização’”.

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Na representação, o procurador diz ainda que não há fundamentação científica que aponte que a medida auxilie no combate, de forma eficaz, da transmissão do coronavírus.

Everton diz ainda que há contradição no decreto, pois, ao mesmo tempo que promove o toque de recolher, permite que sejam realizados eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas e templos e congêneres, cinemas, museus e teatros, e a prática de esportes coletivos, desde que não ultrapassem o máximo de 50 pessoas por evento, respeitando o limite de 30% da capacidade máxima do local, e respeitando os horários definidos.

“O constituinte decidiu que a limitação da liberdade fundamental (direito de circulação ou de ir e vir) somente poderá ocorrer em caso de decretação de estado de sítio onde o presidente da República precisa do aval do Congresso Nacional e sujeitar-se-á a sua fiscalização”, argumenta.

Segundo o procurador, a medida adotada por Mauro Mendes “trata-se de poder incompatível com um estado democrático de direito”.

O MPF pede a suspensão cautelar argumentando que, enquanto perdurar os efeitos do decreto, há o risco de ações materiais por parte do estado, por meio da equipe de fiscalização impedir a liberdade de locomoção das pessoas que estiverem no estado.

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Mais de 200 baterias furtadas de estações de telefonias são recuperadas pela Polícia Civil em depósito

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Equipe da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá (DERF) recuperou na nesta terça-feira (13.04), 226 baterias estacionárias que foram furtadas de estações repetidoras de telefonia das empresas OI, Vivo, TIM e Claro. O material recuperado está avaliado em aproximadamente R$ 250 mil.

Conforme apuração da equipe da DERF Cuiabá, as baterias foram furtadas em diversos municípios do interior do estado e na região metropolitana de Cuiabá e foram localizadas em uma distribuidora de baterias localizadas na Capital.

O gerente de depósito foi preso em flagrante pelo crime de receptação qualificada e após procedimentos policiais na delegacia, foi encaminhado para audiência de custódia.

As baterias foram devidamente reconhecidas e devolvidas às empresas de telefonia.

As investigações da DERF continuam para identificação dos autores dos furtos e pretensos receptadores.

Fonte: GOV MT

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Em Mato Grosso, 31 municípios estão com risco muito alto de contaminação pela Covid-19

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou, nesta terça-feira (13.04), o Boletim Informativo n° 401 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso.

O documento mostra, a partir da página 11, que 31 municípios registram classificação de risco muito alta para o coronavírus. São eles: Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Brasnorte, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Canabrava do Norte, Canarana, Curvelândia, Diamantino, Figueirópolis D’Oeste, Guarantã do Norte, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Mirassol D’Oeste, Novo São Joaquim, Paranaíta, Planalto da Serra, Poconé, Ponte Branca, Porto Estrela, Poxoréu, Querência, Santa Terezinha, Santo Afonso, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São José do Xingu, Sapezal, Tangará da Serra e Torixoréu.

Outras 110 cidades estão classificadas na categoria de risco alto para a contaminação do coronavírus. Nenhum município foi classificado com risco moderado para a Covid-19.

Novo método para classificação

O metódo para definir a classificação de risco dos municípios foi aprimorado. A mudança foi publicada no Diário Oficial do último dia 25 de março. Desde então, não sé levado em consideração só o número absoluto dos casos dos últimos quatorze dias, mas sim a média móvel dos últimos quatorze dias.

Assim, o município não sofrerá uma mudança brusca de um boletim para o outro; a cidade ficará na mesma categoria por pelo menos duas semanas, conforme sua média móvel de casos.

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Também foi aperfeiçoado o cálculo dos casos acumulados. Antes eram considerados os casos acumulados a partir do dia 1º de dezembro de 2020.  Com a nova metodologia, a análise será realizada sempre com base nos casos acumulados dos últimos 90 dias.

Confira as medidas de acordo com a classificação de risco

Nível de Risco ALTO

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

Nível de Risco MUITO ALTO

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;

b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;

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c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades.

d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;

§1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

§2º Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave.

§3º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.

Art. 6º O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Fonte: GOV MT

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