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Determinada a realização de novo pleito para a Prefeitura de Sidrolândia (MS)

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Na sessão desta terça-feira (2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a realização de novas eleições para a Prefeitura de Sidrolândia (MS), em data a ser definida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). Os ministros mantiveram a decisão da Corte Regional que indeferiu o registro de candidatura de Daltro Fiúza (MDB), candidato mais votado para o cargo nas Eleições Municipais de 2020. Até que o novo chefe do Executivo local seja escolhido, quem assume a função interinamente é o presidente da Câmara de Vereadores do município.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em um mandato anterior como prefeito de Sidrolândia, Daltro Fiuza teve as contas relativas ao exercício de 2008 desaprovadas, tanto pela Câmara de Vereadores municipal, quanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Entre as inconsistências listadas pela Corte de Contas estadual estão a divergência na documentação entregue pelo candidato referente à compra de ônibus escolares e a retenção de contribuição previdenciária sem o devido repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

Uma apuração especial do Tribunal de Contas da União (TCU) anexada ao processo pela coligação Experiência e Trabalho também apontou a falsificação de documento público e irregularidades na aplicação de recursos federais provenientes de um convênio firmado pelo político.

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O acórdão regional cita ainda a existência de uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que condenou o candidato por improbidade administrativa pela sanção de leis municipais que fixaram subsídios a ocupantes de cargos públicos acima do limite de gastos com pessoal.

Para o relator do recurso no TSE, ministro Luis Felipe Salomão, as decisões dos tribunais são suficientes para demonstrar que a gestão de Fiuza à frente da Prefeitura do município causou prejuízos aos cofres públicos. Em seu voto, ele considerou que foram atingidos, no caso, todos os critérios necessários para a declaração de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alíneas “g” e “l”, da Lei Complementar nº 64/1990.

“As práticas que ensejaram a rejeição das contas são reconhecidas pela jurisprudência do TSE como de gravidade e com potencial para caracterizar irregularidade insanável apta a configurar ato doloso de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ao votar pela manutenção do indeferimento do registro de candidatura de Fiuza.

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O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto se manifestou logo após o relator, divergindo parcialmente do colega quanto à aplicação da norma disposta na alínea “g” da LC nº 64/90 no que se refere à desaprovação das contas da Prefeitura pela Câmara de Vereadores do município. No entendimento do ministro, nem toda rejeição de contas sem maiores considerações justifica a incidência da inelegibilidade prevista no dispositivo.

“É necessário, portanto, ultrapassar o campo meramente contábil das irregularidades para verificar a presença da conduta ímproba na sua modalidade dolosa por parte do gestor”, observou Tarcisio Vieira.

Em conclusão, por unanimidade, os ministros mantiveram o indeferimento do registro de candidatura de Fiuza e tornaram definitiva a anulação dos votos recebidos pela chapa integrada por ele. Como efeito da decisão, foi determinada a convocação de novas eleições majoritárias para a escolha do novo prefeito do município.

BA/LC

Processo relacionado: Respe 0600225-35

Fonte: TSE

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Clica e Confirma destaca os serviços que podem ser realizados nos sites do TSE e dos TREs

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Já está no ar mais uma edição do Clica e Confirma, o podcast da Justiça Eleitoral. O episódio 43 mostra uma série de serviços oferecidos ao eleitor nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com essa opção, o interessado não precisa se dirigir a um cartório eleitoral. É possível, por exemplo, tirar o título de eleitor, atualizar os dados no cadastro eleitoral e emitir certidões, como a de quitação eleitoral e a de crimes eleitorais.

Outro assunto no Clica e Confirma desta semana é a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Presidência da República para implementar a Identificação Civil Nacional (ICN). O objetivo é promover o fortalecimento de um sistema nacional de identificação com documento único. Segundo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a ICN tem dois grandes papéis: “Simplificar a vida dos cidadãos e permitir a conferência dos dados de cada cidadão, evitando fraudes”.

O programa ainda traz as informações da primeira eleição suplementar de 2021 realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Ao todo, 2.830 eleitores compareceram às urnas em Munhoz de Mello para escolher a nova administração municipal. A votação ocorreu das 7h às 17h, respeitando os protocolos de segurança sanitária, em dois locais de votação.

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O Clica e Confirma é apresentado pelo jornalista Rimack Souto. Você pode ouvir o Clica e Confirma no Spotify e no Portal do TSE.

PN/LC, DM

Fonte: TSE

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TSE realiza audiência pública para aquisição de novas urnas eletrônicas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou na tarde desta sexta-feira (16) uma audiência pública para a divulgação à sociedade de informações sobre a futura aquisição de até 176 mil novas urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições Gerais de 2022. Em razão das medidas restritivas de distanciamento social impostas pela pandemia de Covid-19, a audiência foi realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

A audiência pública é o primeiro passo para o processo de licitação, que segue as exigências da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). A compra dos novos equipamentos obedecerá ao Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 39 da referida lei. Recentemente, o Tribunal adquiriu 32.609 urnas do modelo UE 2020 para atualizar parte do parque tecnológico, em virtude da necessária substituição das urnas fabricadas em 2006 e 2008, cuja vida útil está esgotada.

Abertura

A mesa virtual da audiência pública foi presidida pelo juiz auxiliar da Presidência do TSE, Sandro Nunes Vieira. Também integraram a mesa o diretor-geral, Rui Moreira, a secretária de Administração, Adaíres Aguiar, a chefe da Assessoria Jurídica, Mércia Oliveira, o secretário de Tecnologia da Informação, Giuseppe Janino, e o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo.

Ao abrir a reunião, Sandro Nunes Vieira ressaltou que as urnas eletrônicas são planejadas para serem substituídas após seis eleições, o que supera os 10 anos de uso desde a sua fabricação. Ele explicou que os principais motivos que levam a essa substituição são a obsolescência tecnológica, a necessidade de evolução da segurança ou o aumento da taxa de falhas nas urnas antigas. Assim, as mais de 194 mil urnas que completaram sua sexta eleição em 2020 devem ser substituídas antes do pleito de 2022.

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Em seguida, o secretário Giuseppe Janino destacou que o Brasil é a quarta maior democracia do mundo e realiza, a cada dois anos, a maior eleição informatizada do planeta. Giuseppe lembrou que o processo eletrônico de votação completou 25 anos de existência e mudou significativamente o cenário eleitoral brasileiro.

“Saímos de um processo eleitoral manual, com baixos índices de credibilidade, até alcançarmos a confiança da maioria dos cidadãos brasileiros graças à introdução da tecnologia como base de todos os procedimentos eleitorais, que vão desde o registro do eleitor para a captação e a apuração do voto até a divulgação dos resultados das eleições”, ressaltou.

Giuseppe enfatizou que a audiência pública inicia a missão de materializar mais uma versão da urna eletrônica, buscando sempre a atualização de seus componentes, por meio da utilização de tecnologias de ponta capazes de garantir o nível de excelência conquistado ao longo desses 25 anos, com segurança, integridade, auditabilidade e rastreabilidade, entre outros atributos.

Contribuições

Antes de iniciar a audiência, Rafael Azevedo fez um breve relato sobre as especificações técnicas de hardware, software, segurança, modelo de design, garantia e manutenção, embalagens, suprimentos, peças de reposição e cronograma de entrega das urnas nas 27 capitais do país, entre outras especificações.

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Rafael também ressaltou que, diante do quadro de pandemia, o TSE está estudando a questão dos protocolos sanitários para a realização dos testes técnicos de engenharia, que serão oportunamente divulgados pela Corte Eleitoral.

Todos os representantes das empresas especializadas inscritas para a audiência enviaram suas contribuições por escrito e preferiram não se pronunciar verbalmente. Eles optaram por aguardar os esclarecimentos do Tribunal sobre suas dúvidas, sugestões e contribuições para o aprimoramento do projeto básico elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE para a aquisição das urnas modelo UE 2022.

Os inscritos foram: Thialo Macedo e Marcelo Batistela (Daten); Marco Antônio Barbosa Lallo (Positivo Tecnologia); Vinícius Ferreira (HID Global); Zoltán Solymossy (Diebold); e Cristian Oliveira (Intel Brasil).

Confira o edital da audiência pública.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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