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Pedido de vista suspende referendo de liminar que suspendeu alíquota zero para importação de armas

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Pedido de vista suspende referendo de liminar que suspendeu alíquota zero para importação de armas

Pedido de vista formulado pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, em sessão virtual, do referendo da liminar que suspendeu a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex), que reduziu de 20% para 0% a alíquota de importação de revólveres e pistolas. O julgamento já conta com dois votos – do relator, ministro Edson Fachin, que confirma a suspensão da norma, e do ministro Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e, em dezembro passado, Fachin concedeu a liminar para suspender os efeitos da resolução, que entraria em vigor em 1º/1/2021.

Direito à vida

Em seu voto, o relator afirma que os argumentos que fundamentaram sua decisão monocrática permanecem válidos e em harmonia com o ordenamento constitucional. Ao conceder a liminar, Fachin enfatizou que a redução a zero da alíquota produziria efeitos imediatos, cujo conteúdo prático conflita com princípios constitucionais, como o direito à vida e à segurança pública e a proteção ao mercado interno.

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Citando julgados da Corte, o relator destacou que as restrições ao uso da força não decorrem somente do Estatuto do Desarmamento (Lei 13.060), mas diretamente do texto da Constituição da República. “Com isso, estabeleceu-se uma relação de importante dependência entre o gozo dos direitos à vida e à segurança e o controle da circulação de armas no território nacional”, afirmou.

Outro ponto ressaltado pelo relator é que o controle do uso de armas é objeto de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Fachin observou também a gravidade da matéria, que, por envolver provável aumento da circulação de armas de fogo, diz respeito ao controle da violência privada e do uso da força.

Momento de crise

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator, com um acréscimo de fundamentação. Segundo ele, não é razoável adotar renúncia tributária em momento de grave crise sanitária, econômica, social e, muito notadamente, fiscal. Lembrou que o país vive o maior endividamento público de sua história, correspondente a 89,3% do PIB em final de 2020, e a renúncia fiscal prevista na norma questionada subtrai recursos que podem e devem ser utilizados para enfrentar a pandemia da Covid-19 e suas sequelas.

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Ainda de acordo com Barroso, facilitar a aquisição de armamento importado sofisticado, em conjuntura de crise social, desemprego e privações, é potencialmente lesivo à segurança pública, pois, ainda que importadas legalmente, há o risco de as armas pararem em “mãos erradas” e serem utilizadas para a prática de crimes com violência ou grave ameaça. O ministro também vê risco à estabilidade democrática, uma vez que o país vive um momento de radicalização, com a estruturação de grupos extremistas que ameaçam atacar as instituições. Por fim, apontou violação ao princípio da capacidade contributiva.

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

Leia a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso.

VP/AD//CF

14/12/2020 – Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas

11/12/2020 – PSB contesta ato do governo federal que zerou imposto de importação de armas

Fonte: STF

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Boato que circula nas redes sociais traz informações falsas sobre benefícios no STF

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Boato que circula nas redes sociais traz informações falsas sobre benefícios no STF

Voltou a circular pelas redes sociais e em aplicativos de mensagens boato referente a falsos benefícios aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que já foi desmentido por várias agências de checagem.

Post, vídeo e até comentários em programas de TV utilizam as informações mentirosas, de que os ministros receberiam R$ 90 mil de auxílio-alimentação e cada magistrado teria 220 funcionários, sendo um apenas para “arrumar a toga”.

A verdade é que nenhum ministro do STF recebe auxílio-alimentação, conforme consta da lista do portal da transparência da Corte.

O benefício, previsto no artigo 22 da Lei 8.460/1992, é destinado aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e, no âmbito do STF, é regulamentado pela Instrução Normativa 64/2008 – que pode ser acessada no Portal do STF na internet. Tratando-se de previsão legal, o benefício não é dirigido aos ministros da Suprema Corte.

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Ainda conforme informações disponíveis na página do STF, os ministros têm uma média de 30 funcionários em seus gabinetes.

Os auxiliares de plenário, que auxiliam os ministros com eventuais necessidades durante a sessão, como organizar processos, localizar livros e entregar documentos, por exemplo, são funcionários de cada gabinete, onde exercem outras funções quando não estão no Pleno. Eles também são chamados de “capinhas”, por causa da capa curta que usam no Plenário.

O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades ou da instituição. Antes de compartilhar informações, verifique se a fonte é segura.

Para conscientizar a sociedade sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a série “#VerdadesdoSTF”. Confira outras checagens.

Fonte: STF

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STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

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STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019) que preveem, entre outros pontos, obrigações para operadoras de planos e seguros de saúde, concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de motocicletas. A legislação foi objeto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6123, 6214, 6220 e 6333).

Outros dispositivos, no entanto, tiveram a sua validade confirmada ou o alcance de sua interpretação delimitado, entre eles, o que estabelece a obrigação de que as instituições de ensino privado estendam novas promoções aos alunos preexistentes. A decisão do Plenário foi proferida na sessão virtual encerrada em 7/4.

ADI 6123

Ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 105, 106 e 135 da lei, que vedam às operadoras de planos e seguros de saúde a exigência de caução e honorários médicos e as obrigam a procurar vagas em unidades conveniadas que atendam os pacientes assegurados.

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que os dispositivos invadiram a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, contratual e política de seguros. No caso, o entendimento foi que as regras, embora acessórias e complementares às normas gerais de direito do consumidor, alcançam a operacionalização dos contratos.

Por outro lado, foi declarada a validade de disposições que, entre outros pontos, obrigam os fornecedores a exibir, em seus sites, tabela de preço de consultas, exames, procedimentos e demais serviços médicos prestados. As medidas, nesse caso, ampliam o direito à informação dos consumidores e garantem maior transparência.

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ADI 6214

Nessa ação, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o colegiado afastou a incidência do artigo 20 da lei pernambucana em relação aos serviços de telecomunicação. O dispositivo obriga o fornecedor a informar os dados de identificação dos funcionários designados para realizar reparos na casa do cliente, até uma hora antes do atendimento. Segundo o entendimento adotado pela Corte, a União, titular do serviço público, tem a prerrogativa de definir o regime jurídico de concessão ou permissão, que não pode ser modificado pelo legislador estadual.

Quanto à obrigação de que a nota fiscal do telefone celular contenha o código IMEI (International Mobile Equipment Identity) do produto e que aparelho seja entregue junto de informativo impresso que indique a importância do código (artigo 168), o Plenário assentou que o dispositivo deve ser interpretado de que forma que fique restrita aos fornecedores localizados fisicamente em Pernambuco.

Já o artigo 46 foi declarado inconstitucional, pois criou indevidamente uma definição para produtos essenciais não prevista na legislação federal.

ADI 6220

Nessa ação, proposta pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e outras entidades que reúnem montadoras, importadoras e concessionárias de veículos, o colegiado decretou a inconstitucionalidade do artigo 175 da lei estadual. Prevaleceu o entendimento de que o dispositivo, ao obrigar montadoras, importadoras e concessionárias de motocicletas a ofertar curso de formação de condutores, invadiu competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte

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ADI 6333

Essa ADI, movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), foi julgada improcedente. Por maioria, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, foi validado dispositivo (artigo 35) que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, entre eles as instituições de ensino privado, a estenderem aos clientes preexistentes os benefícios de promoções e liquidações oferecidos a novos clientes. Para a corrente majoritária, trata-se de legítima preocupação com a defesa do consumidor, possibilitando o acesso a serviços atualizados e mais atrativos, inserida na competência de regulamentação suplementar dos estados.

Acórdão

As quatro ADIs são de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Contudo, como nas ADIs 6321, 6212 e 6333 prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, ele foi designado redator do acórdão do julgamento dessas três ações.

PR/AD//CF

29/4/2019 – Confederação questiona lei de Pernambuco que cria obrigações para seguradoras e operadoras de saúde suplementar

4/9/2019 – Ministro aplica rito abreviado à tramitação de ADI contra regras do Código de Defesa do Consumidor de PE

12/9/2019 – Associações questionam regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionárias de veículo

25/3/2020 – Questionada inclusão de instituições de ensino privado no Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Fonte: STF

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