conecte-se conosco


TSE

TSE nega registro de vereador eleito em Altair (SP)

Publicado

TSE


Na sessão desta quinta-feira (25), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de Francimar Medeiros da Silva (PP), eleito para o cargo de vereador em Altair (SP) nas eleições de 2020. Por unanimidade, o Plenário considerou que ele tornou-se inelegível quando assumiu a Prefeitura do município nos seis meses anteriores ao pleito, realizado em 15 de novembro passado.

A partir da decisão, o Tribunal determinou a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) para que faça a retotalização dos votos da eleição proporcional em Altair, computando os votos dados a Francimar Medeiros em favor do partido pelo qual concorreu (PP).

O recurso foi apresentado por Henrique Gonçalves Costa, adversário na disputa pelo cargo. Na ocasião, ele demonstrou no processo que Francimar assumiu, em caráter definitivo e no período de seis meses da eleição, a Prefeitura Municipal após a cassação do mandato da prefeita por parte da Câmara de Vereadores. A inelegibilidade nessas hipóteses é prevista no parágrafo sexto do artigo 14 da Constituição Federal.

Veja Também  TSE destaca o trabalho de quem luta para levar a democracia aos povos originários

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou no voto que ao assumir a Prefeitura em caráter definitivo a partir de 1º de outubro de 2020, Francimar incorreu nas condições de inelegibilidade impostas pela Constituição Federal.

Segundo o ministro, houve claro desrespeito à norma constitucional, na medida em que Francimar se apresentou ao eleitor, na ocasião, em duas posições distintas ao mesmo tempo: a de chefe do Poder Executivo Municipal e de candidato a vereador. Conforme o relator, essa circunstância, além de confundir o eleitor, representou evidente desequilíbrio na disputa entre os candidatos.

O ministro Mauro Campbell Marques salientou, ainda, que o pedido de registro de Francimar ocorreu em 25 de setembro de 2020, e que a inelegibilidade ao cargo de vereador passou a existir em data posterior ao registro, porém a menos de seis meses do pleito.

O relator destacou que a jurisprudência do TSE é pacífica com relação à inelegibilidade de presidente de Câmara Municipal para se reeleger vereador, caso assuma a Prefeitura nos seis meses que antecedem a eleição.

Veja Também  Portal do TSE proporciona ao cidadão facilidade de acesso aos serviços da Justiça Eleitoral

“No momento em que foi chamado a assumir a chefia do Executivo municipal, o recorrido já era candidato e sua situação jurídica já se encontrava sob a égide do artigo constitucional que o impedia de ocupar o cargo de prefeito do município, caso desejasse continuar na disputa eleitoral”, disse o ministro ao votar.

Decisão do TRE

No julgamento da ação, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) havia confirmado a sentença do juiz da 80ª Zona Eleitoral, que manteve o registro de candidatura de Francimar Medeiros. Na ocasião, o TRE paulista destacou que por ter pedido o registro antes de assumir o cargo, não seria possível, na ocasião, exigir a desincompatibilização de seis meses antes do pleito, fixada no artigo 14 da Constituição, para que pudesse tentar a reeleição a vereador.

EM,MM/CM

Processo relacionado: Respe 600388-72

Fonte: TSE

Comentários Facebook

TSE

TSE mantém cassação de diploma de deputado estadual pela Bahia por ausência de filiação partidária

Avatar

Publicado


Na sessão plenária desta terça-feira (20), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os embargos de declaração opostos por Ewerton Carneiro da Costa, deputado estadual eleito em 2018 pelo estado da Bahia, contra a decisão da própria Corte, que, em 3 de junho de 2020, cassou o diploma do parlamentar por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura.

O candidato é acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de ter informado, no registro de candidatura, que era policial militar da ativa enquanto exercia o cargo de vereador de Feira de Santana (BA) desde 2017, deixando de atender, dessa forma, a exigência de estar vinculado a uma legenda política seis meses antes do pleito.

A Constituição Federal permite que militares com mais de 10 anos de serviço possam concorrer às eleições sem estar vinculados a uma sigla, desde que sejam agregados durante o período de campanha e que passem automaticamente à inatividade quando diplomados.

A defesa do deputado estadual cassado alegou, nos embargos apresentados ao TSE, que o político teria sido presidente da legenda à qual estava ligado no período de 13 de março de 2017 a 13 de julho de 2018, fato que comprovaria sua filiação.

Veja Também  Portal do TSE proporciona ao cidadão facilidade de acesso aos serviços da Justiça Eleitoral

O caso voltou ao Plenário do TSE na sessão do dia 15 de setembro de 2020, com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que rejeitou o recurso proposto pelo candidato, e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

A análise foi retomada na sessão de 29 de setembro do ano passado, com a leitura do voto-vista do ministro Tarcisio pelo acolhimento dos embargos. Em seguida, o julgamento do caso foi novamente suspenso, por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta terça, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a nova tese do candidato é contraditória, uma vez que diverge daquela adotada ao longo do processo. “Ele dizia que era policial militar, não precisava de filiação e, depois, em sede de embargos de declaração, argumenta que era presidente do partido em determinado período, o que justificava a filiação”, disse Salomão, ressaltando que os embargos declaratórios apresentam uma espécie recursal muito restrita.

Os embargos de declaração podem ser opostos para que sejam esclarecidos pontos considerados duvidosos ou obscuros, bem como quando há omissão no acórdão embargado, hipóteses descartadas pelos ministros no caso discutido.

Veja Também  TSE realiza audiência pública para aquisição de novas urnas eletrônicas

Assim, o Plenário, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo feito pela defesa do candidato, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin.

Entenda o caso

Na sessão de 3 de junho de 2020, dois recursos foram julgados conjuntamente pelo TSE. O primeiro foi um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) movido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão da falta de condição de elegibilidade do parlamentar, que não estava ligado a nenhuma agremiação na época do pedido de registro da sua candidatura.

O outro, de natureza ordinária, foi proposto por Márcio Moreira da Silva, segundo suplente de deputado estadual nas Eleições 2018, sob o argumento de que Ewerton teria fraudado o registro de candidatura ao informar que era policial da ativa para evitar demonstrar sua situação partidária.

Na ocasião, por maioria, os ministros julgaram procedente o recurso movido pelo MPE e deram provimento ao recurso ordinário.

BA/LC, DM

Processos relacionados: RCED 0603916-19 e RO 0600001-25

Leia mais:

03.06.2020 – TSE cassa diploma de deputado estadual da Bahia por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura

Fonte: TSE

Comentários Facebook
Continue lendo

TSE

Saiba como funcionam os processos de filiação e de desfiliação partidária

Avatar

Publicado


A filiação partidária é o ato por meio do qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido. Para se filiar a uma agremiação, o cidadão deve seguir algumas regras, que estão descritas no artigo 14 da Constituição Federal.

A primeira delas é o dever do eleitor de estar em pleno gozo de seus direitos políticos, ou seja, estar em condições de votar e de ser votado, bem como estar habilitado a exercer cargos não eletivos.

Os militares, os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os integrantes do Ministério Público devem observar as disposições legais próprias sobre prazos de filiação. O servidor da Justiça Eleitoral, por sua vez, é impedido de se filiar a uma legenda.

De acordo com o secretário judiciário do TSE, Fernando Alencastro, a filiação partidária é um dos requisitos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos. “O candidato deve estar filiado à sigla pela qual pretende concorrer com seis meses de antecedência da eleição”, explica.

Por isso, quem deseja participar ativamente da vida política, seja concorrendo a um cargo eletivo ou simplesmente manifestando sua ideologia, deve solicitar filiação direta e exclusivamente ao partido político de sua escolha. Ao aceitar a filiação, o partido entregará comprovante de filiação ao novo integrante.

Vale lembrar que, ao se filiar, o eleitor está aderindo à ideologia do partido e concordando com seus ideais. Por isso, é importante conhecer o estatuto da sigla, que é, sem dúvida, o documento mais importante, pois nele constam as normas internas que o regem e as informações sobre o seu funcionamento.

Veja Também  TSE realiza audiência pública para aquisição de novas urnas eletrônicas

Lista de filiados

Os partidos políticos são responsáveis por atualizar a relação de seus filiados junto à Justiça Eleitoral. Esse encaminhamento é feito via internet, por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia). A regra está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Segundo o artigo 19 da norma, a filiação deve ser automática.

Contudo, até que haja a adequação do sistema Filia e a alteração da Resolução TSE nº 23.596/2019, que dispõe sobre filiação partidária, a Justiça Eleitoral continua recebendo as listas, por meio do sistema, com os dados dos filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro. Se a relação não for atualizada até a data-limite fixada, a filiação constante da última lista remetida à Justiça Eleitoral (JE) permanecerá inalterada.

Veja reportagem no canal do TSE no YouTube.

A Lei dos Partidos Políticos também delegou à JE a função de publicar essas informações e arquivá-las. Além disso, após receber a relação dos filiados, a Justiça Eleitoral deve verificar as duplicidades de filiação partidária, ou seja, identificar as pessoas que estão ligadas a mais de uma agremiação, o que não é permitido pela legislação.

Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 22 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina que, se houver coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. Depois disso, a JE disponibiliza, no Portal do TSE, as relações oficiais de filiados atualizadas.

Veja Também  TSE mantém cassação de diploma de deputado estadual pela Bahia por ausência de filiação partidária

É importante ressaltar que, às agremiações, cabe apenas a atualização da lista, pois a submissão será automática, ou seja, o sistema processará todas as adequações, independentemente de comando pelo partido.

A filiação mais nova de um partido político implica o cancelamento da filiação mais antiga e a regularização da mais recente. Esse cancelamento é feito automaticamente pelo sistema durante o processamento das relações de filiados encaminhadas pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral.

Desfiliação partidária

Para se desligar de um partido político, o filiado deve fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal ou zonal da agremiação e ao juiz da zona eleitoral onde for inscrito. O prazo do registro da desfiliação (cancelamento) pelo cartório eleitoral é de até dois dias após a entrega da comunicação no cartório eleitoral.

Transferência do título

No caso de transferência de domicílio eleitoral, o Filia informará a mudança aos diretórios partidários dos municípios de origem e de destino, passando a compor a relação interna do órgão partidário do novo domicílio, independentemente de aceite.

Caso a Justiça Eleitoral determine a movimentação de ofício de eleitores filiados em decorrência de desmembramento de zona eleitoral, o sistema promoverá automaticamente as atualizações necessárias nas relações dos órgãos partidários envolvidos.

IC/LC

Fonte: TSE

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana