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Governo conclui licitação e convoca empresas para assumirem transporte intermunicipal nas regiões de Cuiabá e Rondonópolis

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), concluiu a licitação para a concessão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso, especificamente dos Mercados Intermunicipais de Transporte de Passageiros (MIT) que atendem as regiões de Cuiabá e Rondonópolis. Foram convocadas duas empresas para assinatura dos contratos e o prazo de concessão  é de 20 anos.

Com a conclusão, o Governo vai regularizar em definitivo o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e pôr fim à atuação de empresas de transporte coletivo que prestam o serviço de forma precária e sem a devida regulamentação e fiscalização há mais de 20 anos. Outros lotes do Sistema de Transporte Coletivo seguem em licitação para a regularização de todo o sistema.

Foi convocada a empresa Exclusivetour (Marianny transportes Rodoviários Eireli-ME) assume o mercado de Cuiabá na categoria diferenciada (MIT 1 – Lote II), com linhas que atendem apenas as cidades-polo, ou seja, os municípios de Cuiabá, Chapada dos Guimarães e Santo Antônio do Leverger. 

No entanto, o número de cidades atendidas pode ser reduzido ou ampliado, conforme a demanda, tendo em vista que o mercado de Cuiabá compõe a Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, que é formada pelos municípios de Acorizal, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.

A empresa Exclusivetour vai substituir a Clautur Viagens e Turismo, que opera atualmente. Já a empresa Pevidor Turismo Eireli-ME passa a ser oficialmente responsável pelo mercado de Rondonópolis, na categoria básica (MIT 2 – Lote I), na qual os ônibus atendem as cidades polos de Rondonópolis, Campo Verde, Paranatinga, Primavera do Leste e outras 16 cidades próximas. Hoje a própria empresa opera por meio de um contrato emergencial.

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Com a assinatura dos contratos, as empresas passarão por um período de adequação, chamado de pré-operacional, em que elas deverão se adaptar para atender o usuário para, somente depois, poder iniciar efetivamente a operação. Entre os itens estabelecidos estão instalação de garagens, pontos de apoio, disponibilização de frota, bem como o início da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, por exemplo.

De acordo com o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, essa licitação é mais uma grande ação do Governo do Estado para destravar o sistema de transporte intermunicipal e é resultado de um intenso trabalho. O início do processo foi em 2019, com a realização de um chamamento emergencial que culminou na assinatura de 12 contratos temporários – que serão encerrados assim que as empresas vencedoras da licitação assumirem os serviços.

“Mato Grosso está dando um passo histórico com a conclusão desse processo, mesmo que parcial, pois muitos estados iniciam e não conseguem concluir, em razão da complexidade. É uma licitação que vai trazer benefícios aos usuários do transporte, com segurança no ir e vir desses usuários, já que as empresas têm, como uma das obrigações, investir no transporte de qualidade”, disse o secretário.

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Outros lotes

Ao todo, a licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso abrange oito mercados e 13 lotes. Além dos mercados cujos contratos serão assinados, estão em reta final de licitação os mercados de São Félix do Araguaia e Cáceres, ambos na categoria diferenciada, e também o mercado de Tangará da Serra, na categoria básica.

A empresa Expresso Satélite Norte Ltda disputa o mercado de São Félix do Araguaia e a empresa Viação Juína Ltda concorre para assumir o mercado de Cáceres e também de Tangará da Serra. Os documentos de habilitação das empresas ainda estão sendo analisados pela Comissão Especial de Licitação. Já o lote que corresponde à região de Cáceres, na categoria básica, foi declarado fracassado, pois não houve empresa vencedora.

Outros quatro Mercados Intermunicipais de Transporte de Passageiros e sete lotes seguem com os processos suspensos por decisão judicial.  Foi suspenso o ato administrativo de classificação final da proposta comercial, bem como as fases subsequentes do certame referente aos mercados nas regiões de Barra do Garças, categorias básica e diferenciada; São Félix do Araguaia, categoria básica; Alta Floresta, categoria básica; e Sinop nas categorias básica e diferenciada.

A suspensão parcial do processo licitatório atende a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça Marcos Machado, em virtude da operação “Rota Final”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

Fonte: GOV MT

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Confaz restringe, mas Governo vai propor extensão da isenção do ICMS da energia solar

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A respeito das dúvidas surgidas sobre a energia elétrica de fonte fotovoltaica (energia solar), nos últimos dias, o Governo do Estado informa que:

1) Não há incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade consumidora;

2) Porém, durante o período do dia, em que se tem maior incidência solar, a usina fotovoltaica produz mais energia elétrica do que consome;

3) Esse excesso de energia elétrica produzida durante o dia pela usina fotovoltaica é injetado na rede de distribuição e será compensado com a energia consumida pela unidade;

4) É importante o registro de que o faturamento da energia elétrica pela concessionária abrange o preço da energia propriamente dita e o de uso do sistema de distribuição;

5) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), desde o Convênio 16, de 22 de abril de 2015, desonerou a incidência do ICMS sobre a energia produzida que é injetada na rede de distribuição e, posteriormente, compensada pela unidade consumidora;

6) Contudo, no inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, o CONFAZ decidiu, desde o ano de 2015, que a isenção do ICMS sobre a energia elétrica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada “não se aplica (…) aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição”;

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7) Assim, a concessionária distribuidora de energia elétrica em Mato Grosso, verificando que não estava observando o disposto na referida cláusula do Convênio n° 16, de 2015, passou a cobrar, a partir de abril deste ano, o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede;

8) O Governo do Estado reitera que não alterou nenhuma regra da sua legislação para aumentar a incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica e afirma que proporá ao CONFAZ alteração do inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, para que o ICMS passe a não incidir também sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica injetada na rede;

9) Sem a autorização do CONFAZ, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede, de acordo com o disposto no art. 155, § 2°, XII, ‘g’, da Constituição Federal.

Fonte: GOV MT

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Mauro Mendes defende que vacinas compradas pelo Estado fiquem em Mato Grosso

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Em reunião com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o governador Mauro Mendes defendeu que as doses da vacina Sputnik V, adquiridas pelo Governo do Estado, sejam pagas pelo estado e aplicadas exclusivamente em Mato Grosso. Ao todo, o Estado adquiriu 1,2 milhão de doses da vacina contra a covid-19.

A reunião ocorreu na tarde desta terça-feira (20.04), por videoconferência, com a participação dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que compraram a Sputnik V.

De acordo com Mauro Mendes, o ministro da Saúde demonstrou intenção de requisitar as vacinas compradas pelos estados, pagar pelas doses, e incluí-las no Plano Nacional de Imunização (PNI).

“Eu tenho defendido que o Estado de Mato Grosso prefere, em primeiro lugar, pagar pelas vacinas para que nós fiquemos com essas vacinas aqui no estado”, afirmou o governador.

Mauro relatou que, caso não seja possível essa primeira alternativa, que o Ministério da Saúde inclua no PNI as doses, mas as entregue apenas aos estados que fizeram a compra, como forma de antecipar as doses que já o Ministério já iria entregar.

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“Ou seja, nós recebemos as vacinas aqui, aplicamos na nossa população, e as futuras entregas do PNI seriam descontadas e mandadas para os demais estados para poder futuramente reequilibrar essa conta em todo o país”, explicou.

A proposta de antecipação das doses, com a compensação, foi defendida por todos os governadores que adquiriram a Sputnik V. Marcelo Queiroga adiantou que irá encaminhar a proposta para análise da procuradoria do ministério.

Fonte: GOV MT

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