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Deputados negociam acordo para votar PEC das Prerrogativas

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A relatora da PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), deputada Margarete Coelho (PP-PI), propôs acordo para excluir do texto a exclusividade do Conselho de Ética como foro para discussão de condutas parlamentares quanto a opiniões, palavras e votos.

A sessão acabou encerrada por esgotamento do tempo regimental e, enquanto isso, os parlamentares negociam o texto. Nova sessão foi convocada para esta noite, mas ainda não foi iniciada.

Essa parte final a ser excluída, por destaque, garante que as condutas de parlamentares sejam levadas à Justiça.

“Ao suprimirmos a parte final do artigo, ele voltaria à redação atual da Constituição e deixaríamos a jurisprudência do Supremo disciplinar a questão”, afirmou a relatora. A proposta atende ao PT, mas não tem acordo com o PSL.

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Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Projeto limita atuação do Executivo ao alterar o Imposto de Importação

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O Projeto de Lei 537/21 define condições e limites quando o Poder Executivo decidir promover alterações em alíquotas do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL - AM)
Ramos: “Regras protegem os agentes econômicos de alterações repentinas”

“A falta de clareza quanto aos critérios resulta, em termos práticos, em margem quase ilimitada para que [atualmente] o Poder Executivo altere as alíquotas do imposto de importação”, disse o autor, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Entre outros pontos, o texto prevê que mudanças no II só poderão ocorrer a cada três anos, contados do início da vigência da futura lei, e a alteração não poderá ultrapassar 10%, para mais ou para menos, da alíquota vigente antes.

Em situação emergencial comprovada, poderá haver dispensa do cumprimento das regras a fim de assegurar o abastecimento de item essencial. A indústria doméstica deverá ser consultada antes, e a medida será limitada à quantidade suficiente do produto e ao período necessário para a resolução do problema.

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Conforme a Receita Federal, no caso de mercadorias a base de cálculo do II é hoje o valor aduaneiro, e a alíquota baseia-se na Tarifa Externa Comum (TEC). Para bagagem do viajante procedente do exterior, a base de cálculo equivale ao valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção, e a alíquota é de 50%.

Efeitos econômicos
Segundo Marcelo Ramos, é preciso considerar que o Imposto de Importação cumpre uma função extrafiscal, servindo para induzir determinadas atividades produtivas no País e contribuir com o desenvolvimento econômico nacional.

“Os limites propostos são, de um lado, suficientes para que o Executivo tenha a flexibilidade para alterações pontuais, importantes diante do dinamismo do comércio exterior e da função extrafiscal do tributo”, explicou o deputado.

“De outro lado, as regras protegem os agentes econômicos de alterações repentinas de grande abrangência e impacto, que só serão possíveis mediante prévia aprovação do Congresso Nacional”, continuou Marcelo Ramos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Lira pede apoio dos países desenvolvidos para a preservação da Amazônia

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (22) que a Câmara se orgulha de ter ajudado a construir leis robustas na área de meio ambiente. “Mas o desafio tecnológico, logístico e financeiro de fiscalizar e monitorar o último continente verde é imenso. Para esta tarefa, o Brasil está aberto para todo o apoio global”, afirmou em suas redes sociais.

“A Amazônia e todos os nossos biomas são ativos globais. Mas são patrimônio do povo brasileiro. Fica aqui nosso compromisso com a preservação, utilizando as suas riquezas de forma sustentável e equilibrada.

As leis aprovadas pelo Congresso na área ambiental foram fruto de debate democrático entre todas as partes interessadas. São modernas e atuais. Mas sempre há espaço para melhorar. Seguiremos buscando o aperfeiçoamento e respeitando a segurança jurídica”, continuou.

Lira lembrou que as leis estão acima de qualquer governante. “E a Câmara sempre contribuiu com marcos legais importantes na área da sustentabilidade. Mas o mundo precisa compreender que o desafio logístico, tecnológico e financeiro de monitorar e fiscalizar a Amazônia é gigantesco. E que por isso, pedimos apoio e cooperação das nações mais desenvolvidas”, concluiu.

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Da Redação/WS

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