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CNM apresenta pauta prioritária dos municípios ao líder do governo na Câmara

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, com o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Na oportunidade, o parlamentar recebeu da entidade a pauta prioritária do movimento municipalista para este semestre nas duas Casas legislativas.

Na Câmara, a pauta é composta por proposições como o aumento em 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro. Prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, a matéria precisa apenas ser aprovada em segundo turno pelos deputados. O parcelamento das dívidas previdenciárias e a disponibilização de linha de crédito para o pagamento de precatórios, que devem ser um dos grandes problemas enfrentados pelos Entes locais em 2021, também são pleitos do movimento.

Na área de Educação, a retirada das penalidades para os 33,8% dos Municípios que não atingiram os 25% da educação em 2020 está na pauta. O tema foi debatido em reunião articulada pelo deputado com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte, no início deste mês.

Para o enfrentamento da pandemia, a Confederação pede a retomada do auxílio emergencial e a prorrogação da vigência do Decreto Legislativo 6/2020, promovendo benefícios de ordem legal e burocrática em função da segunda onda vivenciada no país. A pauta engloba, ainda, temas como Reforma Tributária, piso do magistério e a possibilidade de entidade de representação de Municípios propor ADI e ADC.

Barros destacou que vai dar encaminhamento aos pleitos junto ao governo federal e à Câmara dos Deputados. Participaram da reunião representando a CNM o supervisor da área de Assessoria Parlamentar, André Alencar, o colaborador do Institucional Carlos Schein e os consultores Joarez Henrichs e Augusto Braun.

Fonte: AMM

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CNM orienta 1.895 municípios para procedimentos de retomada de obras habitacionais paralisadas

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Portaria 523/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, estabelece novos prazos e procedimentos que devem possibilitar a retomada e a conclusão de 44,6 mil unidades habitacionais paralisadas. Essas obras estão em 1.895 Municípios com menos de 50 mil habitantes e são vinculadas à modalidade Oferta Pública do descontinuado programa Minha Casa, Minha Vida. A retomada de obras habitacionais paralisadas em Municípios de pequeno porte é um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e importante conquista.

Com o objetivo de orientar os gestores locais, a área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade lança a Nota Técnica 12/2021 com informações sobre prazos e procedimentos para a retomada das obras nos 1.895 Municípios. A CNM recomenda que os gestores locais contatem as instituições financeiras para estabelecer estratégias de conclusão das moradias. A entidade alerta ainda que o prazo-limite para a apresentação da manifestação de interesse ao governo federal termina em 23 de junho. Na Nota Técnica, os gestores têm acesso à lista de Municípios e aos procedimentos para identificar a instituição financeira.

Atuação
Nos últimos oito anos, a CNM se reuniu com deputados, senadores, prefeitos e ministros do então Ministério das Cidades e atual Desenvolvimento Regional para assegurar a retomada das obras. Vale destacar que as causas da paralisação se deram por motivos de normativos federais, dificuldades das instituições financeiras, falência de construtoras, atraso de cronograma e repasse de recursos entre outros.

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Por diversas vezes houve tentativas de retomada das obras, mas, com entraves, como questões de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e suas orientações de adequações de procedimentos direcionados ao governo federal, a União teve de realizar inúmeras adequações de normas jurídicas – editadas na lei do Programa Casa Verde e Amarela -, além de arranjos jurídicos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Ministério da Economia para a edição da Portaria 523/2021.

Panorama
A Confederação realizou levantamento inédito identificando que a Região Nordeste possui 1.119 Municípios com obras não concluídas, 59% do total da carteira, o que representa 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade está na Bahia – são 284 Municípios baianos com mais de 7 mil moradias inconclusas.

O levantamento da CNM aponta ainda que o Norte possui 293 Municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa; seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 165 Municípios contemplados. Mais de 5 mil moradias em tais condições estão no Tocantins e mais de 2 mil no Pará. As Unidades Federativas do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina são as que possuem a menor quantidade de Municípios impactados pela Portaria, respectivamente, 6, 12 e 16 cidades.

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Lista de transmissão
Gostaria de receber informações sobre temas de habitação e planejamento territorial? A CNM disponibiliza uma lista de transmissão com as principais informações sobre o tema. Para isso, o gestor municipal deve fazer um cadastro na lista municipalista de gestores de habitação de gestores de habitação, licenciamento urbanístico e planejamento urbano. Todas as quintas-feiras são enviados os principais informes da semana. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected]

Fonte: AMM

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Conquista: prazo para uso de saldos de fundos da saúde vai até o fim de 2021 e pode liberar até R$ 14 bilhões para os municípios

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Após alteração no texto por parte dos deputados federais, o Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que prorroga – até o fim de 2021 – o prazo para Municípios, Estados e o Distrito Federal utilizarem a transferência e transposição dos saldos de fundos de saúde provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Agora, a proposta – que é uma conquista municipalista – vai à sanção presidencial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulou a ampliação do prazo em colaboração com o senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), autor do projeto. A medida é importante pois tem o potencial de flexibilizar o uso dos saldos sem limitar a reprogramação dos mesmos em “custeio e investimento” ou seja, em duas naturezas de despesas, o que concede celeridade na execução dos saldos em um momento de sobrecarga na área da saúde, com a pandemia da Covid-19. Em dezembro de 2020, havia R$ 14,3 bilhões nos fundos de saúde, entre verbas de custeio e de investimento. Vale destacar que houve o recebimento de recursos extraordinários para combate à Covid-19 nesses fundos.

A autorização – agora prorrogada – tinha sido concedida no ano passado por meio da Lei Complementar 172/2020, com prazo até dezembro de 2020, quando encerrou, segundo decreto federal, o estado oficial de calamidade pública diante da pandemia da Covid-19.

Os parlamentares acrescentaram ao texto o mesmo benefício para fundos da assistência social quanto a repasses do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS). A CNM esclarece, contudo, que já é frequente a prática de reprogramar saldo na assistência social – tanto para recurso ordinário quanto extraordinário. As Portarias 601/21 e 605/21 do Ministério da Cidadania, por exemplo, tratam do tema.

Dívidas
O projeto também trata de medidas fiscais, especificamente de regras de refinanciamento de dívidas dos Entes.O PLP impede a União de penalizar os demais Entes, até 31 de dezembro de 2021, em relação a limitações de despesas previstas no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar 156/2016 e de cobrar a restituição prevista no § 2º do mesmo artigo.

Além disso, houve mudança na Lei Complementar 178/2021, para permitir que a União celebre contratos com os Estados em condições especiais até 30 de junho de 2022 e prazo de 360 meses para refinanciamento de dívidas inadimplentes em decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020. Antes o prazo máximo era 31 de dezembro de 2021.

Fonte: AMM

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