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TSE mantém registro de candidato mais votado à Prefeitura de Sete Barras (SP)

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Na sessão de julgamento desta terça-feira (23), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de deferir o registro de candidatura de Dean Alves Martins (MDB), candidato mais votado à Prefeitura do município de Sete Barras (SP) nas Eleições Municipais de 2020. Ele havia tido o registro negado pelo juiz eleitoral por ato doloso de improbidade administrativa.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE), na gestão anterior como prefeito da cidade, Dean não apresentou os relatórios de gastos relativos ao Consórcio Intermunicipal de Vias Públicas durante o exercício de 2017 e, como consequência, teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O órgão considerou que, ao deixar de entregar a documentação contábil, o político assumiu os riscos de não atender aos preceitos legais vinculados à Administração Pública, motivo pelo qual estaria inelegível por oito anos.

O relator dos recursos no TSE, ministro Edson Fachin, classificou como dolosa a conduta do então prefeito de apresentar parcialmente os documentos fiscais necessários para a apuração dos gastos do consórcio que estava sob sua responsabilidade. Para Fachin, foram cumpridos no caso em discussão todos os requisitos para a declaração da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990.

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Ao votar, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto abriu divergência do relator. Embora tenha concordado que a ausência dos demonstrativos contábeis impediu o conhecimento da situação financeira e patrimonial da entidade, ele considerou que o ato não foi grave o suficiente para sustentar a total irregularidade do balanço entregue pelo candidato.

“Não há como inferir, a meu sentir, a insanabilidade do vício que ensejou a rejeição das contas, seja porque houve a apresentação parcial dos documentos contábeis – o que difere da completa omissão no dever de prestar contas –, seja porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aplicou apenas multa ao agente público, no montante que corresponde a pouco mais de R$ 8 mil, sem imputação de débito, nota de improbidade ou indicativo de dano ao erário”, afirmou o ministro Tarcisio Vieira.

Os demais ministros do TSE acompanharam o entendimento do ministro Tarcisio e mantiveram a sentença da Corte Regional Eleitoral que deferiu o registro de candidatura de Dean Alves Martins. Ficou vencido o relator dos recursos, ministro Edson Fachin.

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BA/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600135-02 (PJe)

Fonte: TSE

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TSE nega registro de vereador eleito em Altair (SP)

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Na sessão desta quinta-feira (25), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de Francimar Medeiros da Silva (PP), eleito para o cargo de vereador em Altair (SP) nas eleições de 2020. Por unanimidade, o Plenário considerou que ele tornou-se inelegível quando assumiu a Prefeitura do município nos seis meses anteriores ao pleito, realizado em 15 de novembro passado.

A partir da decisão, o Tribunal determinou a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) para que faça a retotalização dos votos da eleição proporcional em Altair, computando os votos dados a Francimar Medeiros em favor do partido pelo qual concorreu (PP).

O recurso foi apresentado por Henrique Gonçalves Costa, adversário na disputa pelo cargo. Na ocasião, ele demonstrou no processo que Francimar assumiu, em caráter definitivo e no período de seis meses da eleição, a Prefeitura Municipal após a cassação do mandato da prefeita por parte da Câmara de Vereadores. A inelegibilidade nessas hipóteses é prevista no parágrafo sexto do artigo 14 da Constituição Federal.

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O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou no voto que ao assumir a Prefeitura em caráter definitivo a partir de 1º de outubro de 2020, Francimar incorreu nas condições de inelegibilidade impostas pela Constituição Federal.

Segundo o ministro, houve claro desrespeito à norma constitucional, na medida em que Francimar se apresentou ao eleitor, na ocasião, em duas posições distintas ao mesmo tempo: a de chefe do Poder Executivo Municipal e de candidato a vereador. Conforme o relator, essa circunstância, além de confundir o eleitor, representou evidente desequilíbrio na disputa entre os candidatos.

O ministro Mauro Campbell Marques salientou, ainda, que o pedido de registro de Francimar ocorreu em 25 de setembro de 2020, e que a inelegibilidade ao cargo de vereador passou a existir em data posterior ao registro, porém a menos de seis meses do pleito.

O relator destacou que a jurisprudência do TSE é pacífica com relação à inelegibilidade de presidente de Câmara Municipal para se reeleger vereador, caso assuma a Prefeitura nos seis meses que antecedem a eleição.

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“No momento em que foi chamado a assumir a chefia do Executivo municipal, o recorrido já era candidato e sua situação jurídica já se encontrava sob a égide do artigo constitucional que o impedia de ocupar o cargo de prefeito do município, caso desejasse continuar na disputa eleitoral”, disse o ministro ao votar.

Decisão do TRE

No julgamento da ação, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) havia confirmado a sentença do juiz da 80ª Zona Eleitoral, que manteve o registro de candidatura de Francimar Medeiros. Na ocasião, o TRE paulista destacou que por ter pedido o registro antes de assumir o cargo, não seria possível, na ocasião, exigir a desincompatibilização de seis meses antes do pleito, fixada no artigo 14 da Constituição, para que pudesse tentar a reeleição a vereador.

EM,MM/CM

Processo relacionado: Respe 600388-72

Fonte: TSE

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No Paraná, gestores e servidores discutem melhorias no processo eleitoral

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De dois em dois anos, logo após as eleições, os servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) têm um encontro marcado para compartilhar as experiências vividas durante o período eleitoral e debater soluções para aperfeiçoar a prestação de serviços no pleito seguinte. É o encontro Prepara, que desde 2008 reúne, nas dependências da Corte Eleitoral paranaense, os servidores de todas as zonas eleitorais do estado para uma avaliação conjunta do desempenho da equipe ao longo da eleição.

Todas as sete edições realizadas foram marcantes e superaram as expectativas, que já eram bastante altas, segundo a servidora Solange Maria Vieira, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico do Tribunal paranaense, uma das responsáveis pelo encontro.

“O Prepara é muito aguardado pelos servidores. Não só pela oportunidade de debater os temas da eleição, mas também pela promoção do encontro entre os colegas das zonas eleitorais e os da sede. A interação é um dos objetivos do evento. Criou-se uma cultura”, conta.

O encontro é patrocinado pelo presidente da Corte Eleitoral paranaense, desembargador Tito Campos de Paula, pelo vice-presidente e corregedor do TRE-PR, Vitor Roberto Silva, e pelo diretor-geral do Tribunal, Valcir Mombach.

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Ambientação e treinamento de novos servidores

O ingresso do analista judiciário Willian Gallera na Justiça Eleitoral, em 2007, coincide com a data da criação do encontro pós-eleições, que foi idealizado, inicialmente, como uma forma de dar as boas-vindas aos novos servidores da Casa, bem como de treiná-los para exercerem atividades judiciais e administrativas.

“Toda vez que termina o processo eleitoral, o TRE do Paraná chama os servidores do interior para se encontrarem na sede do Tribunal. Ali a gente discute o que aprendemos, o que pode ser melhorado, o que teve de problema. Nós apresentamos as dificuldades que tivemos à administração e ouvimos deles propostas de mudanças que podem ser implementadas para termos melhorias na próxima eleição. É um evento bem produtivo”, avalia o servidor, que já trabalhou na 146ª Zona Eleitoral de Londrina e está atualmente lotado na Coordenadoria de Planejamento Estratégico (Cope) do TRE-PR.

Ele destaca a importância de cada um dos eventos realizados para o aprimoramento do trabalho exercido pelos servidores, mas destaca a edição que ocorreu no mês seguinte ao das Eleições Gerais de 2018 como uma das mais emblemáticas.

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“Nossa atividade tem mudado muito no decorrer do tempo. A eleição de 2018 foi muito difícil para a gente, por conta da questão das fake news, principalmente no dia da votação. O Prepara foi um momento de desabafar um pouco sobre tudo o que a gente tinha passado ali”, lembra Willian.

Para o analista judiciário, toda discussão levada pelos servidores de todo o estado à Administração representa uma oportunidade de evolução profissional e um modo de reconhecimento do Tribunal pelos serviços prestados por eles. 

Em 2020, o evento tradicionalmente realizado depois das eleições não ocorreu, em razão das restrições impostas para prevenir o contágio pelo novo coronavírus, mas a expectativa é a de que o encontro possa acontecer ainda este ano.

Este texto faz parte da série “Nós somos a Justiça Eleitoral”, que vai mostrar a todos os brasileiros quem são as pessoas que trabalham diariamente para oferecer o melhor serviço ao eleitor. A série será publicada durante todos os dias de fevereiro, mês em que se comemora o aniversário de 89 anos de criação da Justiça Eleitoral.

BA/LC, DM

Fonte: TSE

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