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Presidente da Câmara apresenta calendário de votações no primeiro trimestre

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de votações na Casa no primeiro trimestre. Entre as propostas a serem votadas até o fim de março estão a reforma administrativa, as propostas de emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com a previsão de desvinculação de receitas. Lira chamou a agenda de votações de Calendário Brasil e afirmou que se trata de um trabalho de todo o Congresso Nacional. “O Brasil precisa de ações. E vamos avançar”, destacou.

A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado, e a votação naquela Casa está prevista para esta quinta-feira (25). As duas propostas têm como objetivo impedir futuras crises nas contas públicas. A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios.

Já a chamada PEC do Pacto Federativo pretende melhorar a flexibilidade orçamentária da gestão pública dos três entes da Federação (União, estados e municípios). As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a sua tramitação. O texto deve conter ainda uma cláusula de calamidade pública para permitir uma flexibilização fiscal para poder incluir uma nova retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. Lira quer dar prioridade ao texto e votar na Câmara em março. Segundo ele, “será um marco histórico nas finanças públicas do País”.

Já em relação ao Orçamento, Arthur Lira que votar até o dia 25 de março no Plenário com a proposta de desvinculação total de receitas sem os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, por exemplo.

“Aprovado, após amplo debate e por maioria dos parlamentares, outro histórico avanço. O Brasil e o Congresso recuperam sua capacidade de definir, por si mesmos, suas prioridades orçamentárias”, defendeu Lira.

A reforma administrativa, já encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teria sua tramitação iniciada no colegiado em março. A comissão analisa apenas a admissibilidade do texto. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

Lira quer votar o texto no Plenário da Câmara ainda primeiro trimestre deste ano.
“No Plenário, antes do fim do primeiro trimestre. É assim, com união, força e trabalho do Brasil e do Congresso que iremos fazer um país melhor de verdade”, afirmou o presidente.

Fonte: AMM

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Academy Brasil em parceria com a AMM sediará em abril o Congresso estadual sobre contratações públicas

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A em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, realizará nos dias 15 e 16 de abril, na sede da instituição, o 1° Congresso Estadual de Licitações Públicas, Pregão Eletrônico, Controle Interno e Externo. As inscrições, limitadas as 200 vagas, já podem ser feitas no site www.academybrasil.net.br.

O objetivo do curso, explica o diretor comercial da Academy Brasil, Luiz Braz, é discutir a lei 14.035/2020 e Normativas do Covid-19, Controle Interno e Externo com foco na nova Lei de Licitações, além de abordar temas práticos do cotidiano nas contratações públicas. “Vamos aos participantes uma discussão a respeito do tema proposto e apresentar as melhores práticas adotadas com opinião de especialistas e gestores da área, por meio de palestras. Serão abordadas ainda as recentes atualizações com uma análise das principais regras da nova Lei de Licitações e Pregão”, explicou Braz.

O evento é direcionado a servidores públicos em geral responsáveis pelas licitações e contratações públicas, membros de comissões de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, controladores internos, procuradores municipais, bem como, Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores, Previdências, Consórcios Municipais e demais autarquias e secretarias que se submetem a Legislação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Transparência.

Será concedido certificação de 20 horas ao participante que tiver, no mínimo, 75% de presença nas palestras, que serão ministradas por juristas e administradores renomados, a exemplo de Davi de Melo, Jhonatan Silva, Gabriel Feldato e Rony de Abreu Munhoz.

O Congresso é uma realização Academy Brasil, especialista em desenvolvimento humano e treinamento multidisciplinar em parceria com a AMM e com MPX Brasil, empresa mato-grossense que atua, desde 2001, no segmento de Sites Institucionais, Portais da Transparência e demais serviços para área pública. “O Evento será realizado cumprindo todas as normativas da OMS e dos Decretos do Estado de Mato Grosso e município de Cuiabá”, reforça Braz.

Fonte: AMM

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Portaria estabelece coeficiente de distribuição e estimativa do salário-educação

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou comunicado aos prefeitos sobre a Portaria 68/2021, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que divulga a estimativa anual de repasses e os coeficientes de distribuição das cotas estaduais e municipais do salário-educação para este ano. A previsão de repasse para os municípios de Mato Grosso é de R$ 89.014.134,88.

O artigo 3º da portaria esclarece que a distribuição dos recursos observará a participação de cada Unidade Federada na arrecadação mensal efetivamente realizada no exercício de 2021 e a divisão do número de alunos da Educação Básica Pública pelo total das matrículas do mesmo segmento de ensino no âmbito da respectiva Unidade Federada, de acordo com os dados apurados no Censo Escolar de 2020, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação – INEP/MEC.

A AMM reforça que a finalidade do salário-educação é custear ações da educação básica inclusive a educação especial, exceto despesa de pessoal de qualquer espécie. Sendo assim, com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias de seus cargos.

O salário-educação é uma contribuição social paga pelas empresas correspondente à alíquota de 2,5% calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação desse montante é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo FNDE.

Acesse aqui o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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