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Pauta municipalista nacional será apresentada ao presidente do Senado

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Com a troca nas presidências da Câmara e do Senado, o movimento municipalista se mobiliza para agilizar a tramitação de projetos importantes para os municípios no Congresso Nacional. Para tanto, já está agendada para esta semana uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O encontro será em formato híbrido e está programado para quinta-feira (25), às 14 horas. O compromisso foi um dos assuntos debatidos na reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, realizada nesta segunda-feira (22).

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que integra o Conselho, ressalta que a apresentação dos pleitos ao congressista será importante para que as reivindicações municipalistas avancem no Legislativo este ano, que se apresenta bastante desafiador devido aos reflexos da pandemia da Covid-19 na economia e na saúde. “Além de apresentar a pauta ao presidente do Senado, estamos também nos mobilizando para agendar uma reunião como o presidente da Câmara, Arthur Lira. Dessa forma poderemos trabalhar para agilizar a tramitação dos pleitos municipalistas nas duas Casas Legislativas”, assinalou.

Entre as prioridades estão os projetos que visam o reforço financeiro dos caixas municipais, como o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro, que depende apenas da aprovação em segundo turno na Câmara para se tornar uma realidade para as finanças locais,

Pautas que tratam das dívidas e débitos previdenciários dos municípios e a preocupação com o impacto da Covid-19 na aplicação de 25% em Educação – levadas aos representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) – também são consideradas demandas urgentes.

A prorrogação do auxílio emergencial é um ponto defendido pelo movimento municipalista para amparar  as famílias mais vulneráveis e ajudar a minimizar os impactos da pandemia nesse momento de dificuldade econômica.

Outra prioridade é a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC da Reforma Tributária. Os líderes municipalistas, que defendem uma reforma ampla e justa, trabalham para que os municípios não tenham perda de arrecadação com o novo sistema tributário, além da prorrogação do prazo de vigência do regime de pagamento especial dos precatórios, a discussão de uma linha de crédito para pagamento prevista Emenda Constitucional (EC) 99/17

A prorrogação do decreto de calamidade pública também está entre os itens defendidos. Na prática, a aprovação dessa proposta vai proporcionar a liberação do Cauc, contas emergenciais e outros importantes instrumentos de flexibilização orçamentária que passariam a ser contemplados. Esses pedidos deixaram de vigorar em dezembro, que foi o prazo estipulado na Lei Complementar (LC) 173/2020.

Fonte: AMM

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Academy Brasil em parceria com a AMM sediará em abril o Congresso estadual sobre contratações públicas

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A em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, realizará nos dias 15 e 16 de abril, na sede da instituição, o 1° Congresso Estadual de Licitações Públicas, Pregão Eletrônico, Controle Interno e Externo. As inscrições, limitadas as 200 vagas, já podem ser feitas no site www.academybrasil.net.br.

O objetivo do curso, explica o diretor comercial da Academy Brasil, Luiz Braz, é discutir a lei 14.035/2020 e Normativas do Covid-19, Controle Interno e Externo com foco na nova Lei de Licitações, além de abordar temas práticos do cotidiano nas contratações públicas. “Vamos aos participantes uma discussão a respeito do tema proposto e apresentar as melhores práticas adotadas com opinião de especialistas e gestores da área, por meio de palestras. Serão abordadas ainda as recentes atualizações com uma análise das principais regras da nova Lei de Licitações e Pregão”, explicou Braz.

O evento é direcionado a servidores públicos em geral responsáveis pelas licitações e contratações públicas, membros de comissões de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, controladores internos, procuradores municipais, bem como, Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores, Previdências, Consórcios Municipais e demais autarquias e secretarias que se submetem a Legislação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Transparência.

Será concedido certificação de 20 horas ao participante que tiver, no mínimo, 75% de presença nas palestras, que serão ministradas por juristas e administradores renomados, a exemplo de Davi de Melo, Jhonatan Silva, Gabriel Feldato e Rony de Abreu Munhoz.

O Congresso é uma realização Academy Brasil, especialista em desenvolvimento humano e treinamento multidisciplinar em parceria com a AMM e com MPX Brasil, empresa mato-grossense que atua, desde 2001, no segmento de Sites Institucionais, Portais da Transparência e demais serviços para área pública. “O Evento será realizado cumprindo todas as normativas da OMS e dos Decretos do Estado de Mato Grosso e município de Cuiabá”, reforça Braz.

Fonte: AMM

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Portaria estabelece coeficiente de distribuição e estimativa do salário-educação

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou comunicado aos prefeitos sobre a Portaria 68/2021, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que divulga a estimativa anual de repasses e os coeficientes de distribuição das cotas estaduais e municipais do salário-educação para este ano. A previsão de repasse para os municípios de Mato Grosso é de R$ 89.014.134,88.

O artigo 3º da portaria esclarece que a distribuição dos recursos observará a participação de cada Unidade Federada na arrecadação mensal efetivamente realizada no exercício de 2021 e a divisão do número de alunos da Educação Básica Pública pelo total das matrículas do mesmo segmento de ensino no âmbito da respectiva Unidade Federada, de acordo com os dados apurados no Censo Escolar de 2020, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação – INEP/MEC.

A AMM reforça que a finalidade do salário-educação é custear ações da educação básica inclusive a educação especial, exceto despesa de pessoal de qualquer espécie. Sendo assim, com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias de seus cargos.

O salário-educação é uma contribuição social paga pelas empresas correspondente à alíquota de 2,5% calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação desse montante é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo FNDE.

Acesse aqui o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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