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INSS expande uso de dados biométricos do TSE para prova de vida

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O Tribunal Superior Eleitoral provê serviços de conferência biométrica, desde agosto do ano passado, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a chamada “prova de vida” por meio digital. Na manhã desta terça-feira (23), autoridades ligadas à Previdência Social anunciaram a ampliação do uso desses dados, em uma nova etapa desse projeto, que alcançará 5,3 milhões de beneficiários.

A medida dispensa a necessidade de os aposentados e pensionistas se deslocarem de forma presencial para continuar recebendo os benefícios. A primeira etapa do projeto realizado pelo INSS em todo o país favoreceu mais de 500 mil brasileiros.

Na prática, o TSE faz a conferência dos dados. Ou seja, os órgãos enviam a imagem do beneficiário, e os dados são batidos com o banco de dados do eleitorado brasileiro, que vai confirmar se é ou não a mesma pessoa.

É importante destacar que somente os dados previstos em lei podem ser compartilhados, preservando-se, portanto, todas as informações eleitorais constantes do banco.

A integração entre o TSE e o Governo Federal faz parte de um acordo de cooperação firmado com a União em 2016 e que busca auxiliar na melhoria dos serviços prestados ao cidadão e em atenção à estratégia de Governo Digital. Além dos dados da Justiça Eleitoral, o INSS utiliza também o banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

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O anúncio da expansão ocorreu durante uma live no canal no YouTube da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com a participação do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade; do presidente do INSS, Leonardo Rolim; e do presidente da Dataprev, Gustavo Canuto.

Para essa nova etapa, 5,3 milhões de beneficiários serão favorecidos com a ampliação do serviço da prova de vida digital.

De acordo com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, o procedimento será feito de forma simplificada por meio do aplicativo “Meu gov.br”. Segundo ele, depois do projeto piloto, “hoje entendemos que o instrumento está bem desenvolvido e acessível, mas quem ainda tiver dificuldade pode assistir a vídeos com tutoriais que orientam o passo a passo”, afirmou.

Caio Paes de Andrade, por sua vez, exaltou “a colaboração, generosidade e participação do TSE, na figura do ministro Luís Roberto Barroso, e do Ministério da Infraestrutura, que tem à frente o ministro Tarcisio de Freitas, como fundamentais para que Serpro e Dataprev pudessem ter acesso a essas bases no sentido de fazer a checagem e então poder prestar esse serviço ao cidadão. Que fique claro que, sem eles, não seria possível”, enfatizou.

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Banco de Dados da Identidade Civil Nacional (ICN)

Os dados armazenados pelo TSE serão utilizados futuramente para a emissão da Identidade Civil Nacional (ICN), que será usada pelos brasileiros como um documento único válido para todo o país e em todas as instituições públicas.

O TSE tem as atribuições de gerir o banco de dados com as informações biográficas e biométricas dos cidadãos, bem como de emitir a Identidade Digital e, em algumas situações, de certificar outros órgãos para a expedição do documento.

Além da expertise, o Tribunal conta com infraestrutura capaz de coletar a biometria de todos os brasileiros e é responsável pelo armazenamento e pelo possível compartilhamento dessas informações com outros órgãos.

O cadastro eleitoral, que é uma das bases de dados populacionais mais relevantes do mundo, integra a base do ICN, que oferece a garantia de que cada cidadão cadastrado é único, ou seja: possibilita tratamento de duplicidade ou multiplicidade de cadastros. Portanto, é uma ferramenta que colabora de maneira efetiva para a redução e a prevenção de fraudes contras bases de dados públicos.

CM/LC, DM

Leia mais:

20.08.2020 – INSS passa a usar serviços de conferência junto à base de dados biométricos do TSE para prova de vida

Fonte: TSE

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Determinada a realização de novo pleito para a Prefeitura de Sidrolândia (MS)

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Na sessão desta terça-feira (2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a realização de novas eleições para a Prefeitura de Sidrolândia (MS), em data a ser definida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). Os ministros mantiveram a decisão da Corte Regional que indeferiu o registro de candidatura de Daltro Fiúza (MDB), candidato mais votado para o cargo nas Eleições Municipais de 2020. Até que o novo chefe do Executivo local seja escolhido, quem assume a função interinamente é o presidente da Câmara de Vereadores do município.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em um mandato anterior como prefeito de Sidrolândia, Daltro Fiuza teve as contas relativas ao exercício de 2008 desaprovadas, tanto pela Câmara de Vereadores municipal, quanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Entre as inconsistências listadas pela Corte de Contas estadual estão a divergência na documentação entregue pelo candidato referente à compra de ônibus escolares e a retenção de contribuição previdenciária sem o devido repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

Uma apuração especial do Tribunal de Contas da União (TCU) anexada ao processo pela coligação Experiência e Trabalho também apontou a falsificação de documento público e irregularidades na aplicação de recursos federais provenientes de um convênio firmado pelo político.

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O acórdão regional cita ainda a existência de uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que condenou o candidato por improbidade administrativa pela sanção de leis municipais que fixaram subsídios a ocupantes de cargos públicos acima do limite de gastos com pessoal.

Para o relator do recurso no TSE, ministro Luis Felipe Salomão, as decisões dos tribunais são suficientes para demonstrar que a gestão de Fiuza à frente da Prefeitura do município causou prejuízos aos cofres públicos. Em seu voto, ele considerou que foram atingidos, no caso, todos os critérios necessários para a declaração de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alíneas “g” e “l”, da Lei Complementar nº 64/1990.

“As práticas que ensejaram a rejeição das contas são reconhecidas pela jurisprudência do TSE como de gravidade e com potencial para caracterizar irregularidade insanável apta a configurar ato doloso de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ao votar pela manutenção do indeferimento do registro de candidatura de Fiuza.

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O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto se manifestou logo após o relator, divergindo parcialmente do colega quanto à aplicação da norma disposta na alínea “g” da LC nº 64/90 no que se refere à desaprovação das contas da Prefeitura pela Câmara de Vereadores do município. No entendimento do ministro, nem toda rejeição de contas sem maiores considerações justifica a incidência da inelegibilidade prevista no dispositivo.

“É necessário, portanto, ultrapassar o campo meramente contábil das irregularidades para verificar a presença da conduta ímproba na sua modalidade dolosa por parte do gestor”, observou Tarcisio Vieira.

Em conclusão, por unanimidade, os ministros mantiveram o indeferimento do registro de candidatura de Fiuza e tornaram definitiva a anulação dos votos recebidos pela chapa integrada por ele. Como efeito da decisão, foi determinada a convocação de novas eleições majoritárias para a escolha do novo prefeito do município.

BA/LC

Processo relacionado: Respe 0600225-35

Fonte: TSE

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Plenário mantém decisão regional e determina a convocação de nova eleição para a Prefeitura de Goianésia do Pará

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (2), o indeferimento do registro de Itamar Cardoso do Nascimento (Avante) ao cargo de prefeito de Goianésia do Pará (PA) nas Eleições Municipais de 2020. O Plenário considerou que o político não poderia se candidatar ao pleito por estar inelegível por oito anos devido à rejeição de contas por irregularidades insanáveis que configuraram atos dolosos de improbidade administrativa quando ocupava a Prefeitura em gestão anterior. As irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) em convênios do município.

Com base na decisão, os ministros anularam os votos para prefeito e vice-prefeito dados à chapa em Goianésia do Pará e determinaram a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-PA) para que convoque nova eleição para os cargos na localidade.

No julgamento desta terça-feira, o Plenário do TSE acompanhou, por unanimidade, a posição do relator do processo, ministro Sérgio Banhos, pela rejeição do recurso apresentado por Itamar Cardoso contra a decisão da Corte Regional. Itamar concorreu com o registro indeferido, à espera de julgamento definitivo pela Justiça Eleitoral, e foi o candidato mais votado a prefeito.

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Após listar uma série de irregularidades verificadas pelo TCE-PA em oito convênios firmados pela Prefeitura com órgãos da União e do estado, enquanto Itamar Cardoso era o prefeito em administração passada, o ministro Sérgio Banhos endossou a decisão tomada pelo TRE do Pará, indeferindo o registro do candidato.

“De acordo com os múltiplos julgados do TSE, a omissão no dever de prestar contas, a fraude em licitação, a inexecução total ou parcial do objeto do convênio, o desvio e a má gestão dos recursos públicos, bem como a falta de valores relativos a impostos sobre os serviços, falhas de todo verificadas no processo, são insanáveis e aptas à incidência da inelegibilidade da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990”, afirmou Banhos.

A norma afirma que são inelegíveis, para as eleições que ocorrerem nos oito anos, contados da data da decisão, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

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Com o julgamento em Plenário, os ministros consideraram prejudicada a medida apresentada pelo candidato impugnado para que houvesse a suspensão dos efeitos da decisão do TRE até o julgamento do recurso pelo TSE.

Irregularidades

Na ação movida contra Itamar Cardoso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e a coligação Juntos por Goianésia afirmam que ele cometeu irregularidades graves, cujos prejuízos aos cofres públicos alcançaram mais de R$ 3 milhões. No julgamento, o TSE manteve a multa aplicada pelo TRE do Pará ao político.

EM/LC

Processo relacionado: Respe 0600249-84 e TCA 0601978-56

Fonte: TSE

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