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Lúdio faz representação à PGJ para acabar com desconto indevido de aposentados com doenças graves

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Lúdio fez uma representação para providências sobre descontos indevidos

Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) fez uma representação ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, para que ele tome providências para colocar fim aos descontos indevidos na remuneração dos servidores aposentados e pensionistas com doenças graves. O desconto previdenciário efetuado pelo governo de Mato Grosso contraria o artigo 2º da Lei Complementar 202, que determina que a contribuição de inativos com doenças graves é de 11% sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o dobro do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

“Como se não bastasse a maldade contra a maioria dos aposentados e pensionistas de Mato Grosso, o governador agora resolveu confiscar também o salário dos aposentados que têm doenças graves e incapacitantes, contrariando a lei. Em janeiro, o governador passou a descontar 14% desses aposentados a título de contribuição previdenciária, um desconto que não tem sentido e é ilegal”, afirmou Lúdio.

Entre os inativos com direito a isenção prevista em lei, estão pessoas com doenças como câncer, aids, hanseníase, cegueira, cardiopatia grave, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, esclerose múltipla, alienação mental, doença de Parkinson, entre outras.

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No início de fevereiro, Lúdio já havia notificado o MT Prev para encerrar o desconto indevido e ressarcir os valores descontados ilegalmente dos portadores de doenças graves e incapacitantes. Porém, o órgão respondeu, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que continuaria a fazer o desconto.

“Os entendimentos do MTPREV e da Procuradoria-Geral do Estado […] jamais poderiam culminar em ato administrativo que contrariasse uma Lei Complementar Estadual vigente”, afirmou Lúdio na representação ao chefe do Ministério Público Estadual (MPE).

No documento, Lúdio requereu ao procurador-geral que “determine as providências que entender necessárias a fim de se restabelecer a integridade da ordem jurídica violada (inciso lV, do Art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004), ou seja, para que o lançamento de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão de portadores de doença grave incapacitante seja realizado em acordo com os ditames da referida lei”.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam projeto que institui Conselho Estadual de Direitos Humanos

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Foto: Marcos Lopes

Reunidos em sessão plenária nesta quarta-feira (24), os deputados de Mato Grosso aprovaram duas mensagens governamentais. Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 75/2021, mensagem 20, do Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/MT). Aprovado em segunda votação, o projeto vai ao expediente.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 77/2021, em primeira votação, que altera a Lei 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais. O PL depende agora de segunda votação em plenário.

Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 108/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os subsídios da carreira dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sem aumento de despesas e em conformidade com a ADI n° 6436/MT, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu artigo 1º, o PL 108/2021 diz que os cargos de provimento efetivo da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso serão remunerados por subsídio, nos termos da parte final do inciso XI do Art. 37 da Constituição da República e do §3º do Art. 45-A da Constituição do Estado de Mato Grosso, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por cento). 

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Durante a sessão, o presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB), leu requerimento de pedido de licença médica do deputado Thiago Silva (MDB), por 121 dias, que foi aprovado em plenário, determinando ainda a posse imediata do suplente Romoaldo Júnior (MDB).

Fonte: ALMT

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João Batista visita Departamento de Água e Esgoto de VG

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Foto: LUCIENE LINS

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros) esteve, na manhã desta quarta-feira (24), reunido com o presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), Carlos Alberto, para debater demandas relacionadas ao abastecimento de água do município. O encontro entre o deputado e o presidente do DAE foi articulado pelo vereador Braz Jaciro (Pros), eleito para o seu primeiro mandato em VG nas eleições do ano passado.

De acordo com João Batista, a visita foi uma agenda de muito aprendizado, pois o encontro oportunizou conhecer as instalações e o funcionamento de toda estrutura do DAE, fato que trará resultados positivos para sua atuação dentro do Parlamento.

“Conhecemos toda a parte de infraestrutura de captação de água de Várzea Grande, toda a parte de distribuição e tratamento, que envolve a questão química e capacidade desses equipamentos. Hoje tenho a real noção das necessidades da população várzea-grandense, pois todo parlamentar, além da função de legislar, também exerce o papel de fiscalizador, uma oportunidade na qual poderemos direcionar as nossas ações com foco e objetividade”, enfatizou.

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O vereador Braz Jaciro, também presente na visita, afirmou que será um porta-voz e a ponte entre a Câmara Municipal, a prefeitura e o DAE, na busca pela resolução das demandas que a população tem solicitado.

“Hoje tivemos uma oportunidade valiosa, além de trazer as demandas, tivemos a satisfação de conhecer a estrutura do DAE e assim vamos falar com propriedade e conhecimento sobre as pautas referentes a água e esgoto da nossa cidade. Agradeço ao deputado João Batista por ter abraçado nossa causa e sou grato pela atenção e receptividade do presidente do DAE, o Carlos Alberto, que prontamente nos atendeu”, pontuou o vereador Braz Jaciro.

Foto: LUCIENE LINS

Para o presidente do DAE, Carlos Alberto Simões de Arruda, é de grande valia a visita do deputado João Batista, pois permite que o conhecimento técnico, sirva de base para as ações do parlamentar na Assembleia Legislativa. 

“Dentro do Parlamento mato-grossense, vejo o João Batista como uma exceção, pois ele é um deputado que vive o seu dia a dia com as comunidades, ele gosta de estudar sobre o assunto e entender o problema. Ele faz questão de praticar o que poucos políticos fazem, que é colocar a mão na massa e conhecer o problema in loco. Por isso, parabenizo e enalteço a atitude e o trabalho do deputado”, destacou Carlos Alberto.

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Na oportunidade, o deputado João Batista parabenizou o presidente do DAE, Carlos Alberto Simões, pelo trabalho realizado frente ao departamento. O parlamentar agradeceu ainda o empenho e a dedicação de Carlos Alberto, em auxiliar na resolução de um dos principais problemas que afligem os munícipes de Várzea Grande, que é a falta de água.

“O presidente do DAE afirmou que está comprometido em solucionar o problema de abastecimento de água de VG. Ele nos disse hoje que fará ‘o que for preciso’ para que até ao final do seu trabalho no DAE ele possa mostrar resultados verdadeiros, ampliando a quantidade de residências que irão receber o abastecimento de água na cidade. Parabenizo as ações efetivas do presidente e seu engajamento, um gestor que conhece as reais necessidades da população de Várzea Grande e que se coloca no lugar dos outros, demonstrando empatia com o próximo”, concluiu João Batista.

Fonte: ALMT

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