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CGE atualiza Guia Simplificado de Proteção de Dados Pessoais

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, atualizou o Guia Simplificado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). A atualização leva em conta o recém-editado Decreto Estadual nº 806/2021, o qual traz, de forma detalhada, os procedimentos para o tratamento de informações pessoais no âmbito do Governo de Mato Grosso.

Elaborado no final de 2019 em formato eletrônico, o Guia Simplificado aborda os principais conceitos jurídicos da lei e suas formas de aplicação para auxiliar na adequação dos órgãos estaduais à normativa.

Uma das premissas da LGPD é que os dados pessoais só podem ser divulgados mediante autorização expressa dos titulares, como forma de garantir os direitos fundamentais de liberdade de expressão, intimidade, privacidade e livre iniciativa

No Governo de Mato Grosso, o pedido de acesso à informação pessoal deve ser formalizado pelo Serviço de Informação à Cidadão (SIC), disponível no Portal Transparência, no Portal do Estado e nos sites institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no seguinte link: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/servlet/cadastrardemanda?5.

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Na solicitação, conforme o Decreto Estadual nº 806/2021, deve ser demonstrada a necessidade de acesso à determinada informação e para qual finalidade a informação será utilizada. Ao obter o acesso ao dado pessoal, o demandante somente poderá utilizar o conteúdo para os fins justificados no pedido.

Mas a proteção de dados pessoais não é absoluta. O assentimento do titular é dispensável quando a informação pessoal for requerida para fins de prevenção e diagnóstico médico da pessoa que estiver física ou legalmente incapaz e para utilização exclusiva a tratamento médico; realização de estatística e pesquisa científica de interesse público ou geral, prevista em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; cumprimento de ordem judicial; defesa de direito humano; proteção do interesse público e geral preponderante.

“É preciso observar a sua função na sociedade e ser modulada com outros direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade nos casos concretos”, adverte o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery.

Orientações

Além do Guia Simplificado, a CGE tem promovido capacitações sobre o tema. Em novembro de 2020, foi realizada live no Youtube, como parte do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, sobre as novas regras de proteção de dados pessoais. Nesta semana, um novo ciclo de orientações online está em andamento, com foco nas peculiaridades do Decreto Estadual nº 806/2021.

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Acesse AQUI o Guia Simplificado sobre a LGPD.

Acesse AQUI as transmissões sobre proteção de dados pessoais. 

Fonte: GOV MT

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Estado notifica órgãos de controle sobre bloqueio de UTIs no Pronto Socorro de Cuiabá

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) notificou a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual e Federal sobre o bloqueio de 38 leitos de Terapia Intensiva para o tratamento da Covid-19 no Hospital e Pronto Socorro Municipal da capital.

O Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá conta com 95 leitos de UTI pactuados, mas apenas 57 vagas estão disponíveis para a regulação – sendo que 56 já estão ocupadas nesta quarta-feira (24.02). O fato leva ao descumprimento do Plano de Contingência Municipal e Estadual e do Termo de Compromisso Emergencial, firmado junto ao Tribunal de Contas.

Dos 38 leitos indisponíveis, 23 estão na ala adulto e 15 na ala pediátrica. Conforme o relatório da supervisão, o bloqueio se dá por falta de medicamentos e falta de médico cirurgião pediátrico.

O bloqueio do alto número de leitos de Terapia Intensiva impacta diretamente na taxa de ocupação hospitalar das UTIs pactuadas pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso. Nesta quarta-feira (24.02), foi registrada a ocupação de 81,44% dos leitos para adultos, mas no dia anterior era de 72,85%.

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Também é importante ressaltar que os leitos de enfermaria do Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá registram 26% de ocupação, enquanto as enfermarias dos Hospitais Metropolitano e Santa Casa, também da Baixada Cuiabana, registram 81% e 58% respectivamente.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso recebe 11,8 mil doses da CoronaVac nesta quinta-feira (25)

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Uma nova remessa da vacina CoronaVac chegará em Mato Grosso às 10h desta quinta-feira (25.02) no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, por um voo da Azul. De acordo com o Ministério da Saúde, a previsão é de que cheguem 11,8 mil doses para a imunização dos grupos da primeira fase da Campanha de Vacinação contra a Covid-19.

As unidades desta nova remessa serão utilizadas somente como segunda aplicação. Para a vacina CoronaVac, o prazo para a aplicação da segunda dose varia entre 14 e 28 dias.

Imediatamente após a chegada do imunizante, as equipes da Vigilância Estadual trabalharão no recebimento das doses, na conferência da quantidade, na catalogação dos imunizantes e no encaixotamento para distribuição e retirada dos municípios.

Na manhã desta quarta-feira (24.02), o estado também recebeu 21 mil doses da vacina AstraZeneca. Até o momento, já foram recebidas 212.760 mil doses de imunizantes contra a Covid-19 em Mato Grosso.

Fonte: GOV MT

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