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Proposta orçamentária e 24 vetos aguardam análise do Congresso após retorno aos trabalhos

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Agência Câmara
Mapa do Brasil feito de moedas em cima de montagem de fotos de serviços custeados pelo governo
O projeto da Lei Orçamentária detalha as fontes de receitas e as despesas do governo

A partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, senadores e deputados poderão votar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 (PLN 28/20), que detalha as fontes de receitas e as despesas do governo, e 24 vetos presidenciais sobre diversos temas.

A proposta orçamentária não foi analisada em 2020 devido a um impasse na Câmara que impediu a escolha do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a instalação do colegiado. Pelo rodízio periódico entre Senado e Câmara, a Presidência da comissão em 2020 caberia a um deputado.

Um outro projeto com análise pendente é o PLN 25/20. O texto foi apresentado pelo governo, pedindo alterações à LOA 2020 para dar, por exemplo, mais flexibilidade no uso das emendas parlamentares. Como o exercício financeiro de 2020 já terminou, esse projeto poderá ser arquivado.

Gastos com saúde
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em dezembro diretamente pelo Plenário do Congresso mediante entendimentos entre os parlamentares, já que a tramitação é mais simples quando comparada com a Lei Orçamentária Anual.

A LDO traz a previsão geral de gastos do Executivo com despesas obrigatórias, enquanto a LOA aguarda para ser votada. A permissão da LDO dá ao governo condições de quitar compromissos previstos na Constituição, como custeio da Previdência e atenção em saúde.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Flávio Luz, foi essa preocupação que levou os congressistas a aprovarem a LDO antes do final de 2020. Como o texto está em vigor, o Executivo tem condições de honrar os compromissos. A LOA que será votada a partir de fevereiro, então, trará os descontos desses gastos já efetuados a título de adiantamento.

“Existem outras despesas que o Congresso aprova, a pedido do Executivo, que também pertencem a esse grupo de execução provisória. São os recursos para prevenção a desastres, por exemplo”, afirmou o consultor Flávio Luz.

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A proposta de Orçamento para 2021 chegou ao Congresso em 31 de agosto do ano passado. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde.

Para alcançar a meta, o Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área. A Constituição assegura a destinação para a saúde de, pelo menos, metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões). Não há, no entanto, determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área.

Quando a proposta orçamentária foi entregue ao Congresso, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ressaltou que a matéria não contempla a prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, encerrado em 31 de dezembro.

Até a votação do parecer preliminar da proposta pela CMO, no entanto, é preciso destacar que o texto pode ser alterado inteiramente, inclusive a pedido do próprio governo. Segundo Flávio Luz, o cenário de pandemia pode influenciar nessa decisão.

Auxílio emergencial
A pauta do Plenário do Congresso está trancada por 24 vetos presidenciais prontos para serem deliberados. Entre eles, o Veto 35/20, integral ao PL 2508/20, que prioriza a mulher provedora do lar no recebimento do auxílio emergencial destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais.

O texto, aprovado em junho na Câmara, modifica a lei do auxílio emergencial durante a pandemia (Lei 13.982/20) de modo a determinar o pagamento de duas cotas (R$ 1,2 mil) à mulher que detém a guarda dos dependentes. O valor poderia ser recebido pelo provedor de família monoparental, independentemente do sexo, mas, em caso de informações conflitantes nos cadastros do genitor e da genitora, a mulher teria prioridade.

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O governo federal entendeu que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público por “não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” ao estender o auxílio às famílias cujo pai é o provedor.

O Poder Executivo também alegou que não há ferramentas de processamento de dados capazes de averiguar a veracidade das informações autodeclaradas.

Trabalhadores da saúde
O Congresso também deve avaliar o veto presidencial ao PL 1826/20, que concede indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela Covid-19 (Veto 36/20). Ao justificar a decisão, o presidente Jair Bolsonaro declarou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

O Executivo alegou que o projeto viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/20), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

O projeto também previa a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.

Esporte
Já o Veto 54/20 trata de socorro financeiro a clubes, atletas e federações e auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte durante a pandemia.

A previsão estava no PL 2824/20, que originou a Lei 14.073/20. As despesas, segundo outro artigo vetado pela Presidência da República, seriam arcadas pela União até o limite de R$ 1,6 bilhão.

Na justificativa, o governo alegou que, “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras previstas na Constituição”.

Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso.

Da Redação
Com informações da Agência Senado
Edição – Pierre Triboli

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Bolsonaro visita obra de duplicação de rodovia no Ceará

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O presidente Jair Bolsonaro visitou na tarde desta sexta-feira (26) as obras do anel viário de Fortaleza e da duplicação de trecho da BR-222, que liga o município de Caucaia ao Porto de Pecém, na região metropolitana da capital cearense. Com investimento total de R$ 182,3 milhões, a obra contará com a implantação de novas pontes, substituição de pontes existentes, viaduto sobre a linha férrea e passarelas de pedestres. 

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a duplicação é aguardada, principalmente, pelos caminhoneiros, pois deve melhorar a conexão entre os Portos do Mucuripe e do Pecém, reduzindo acidentes e o tempo de viagem.

Mais cedo, em Tianguá, interior do estado, o presidente participou da cerimônia de assinatura das ordens de serviços para conclusão de três obras rodoviárias que estão paralisadas no Ceará. Os trabalhos serão conduzidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Edição: Aline Leal

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Deputados retornam ao home office e limitam circulação nos gabinetes em Brasília

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Deputados decidem restringir circulação em gabinetes e voltar ao home office
Agência Senado

Deputados decidem restringir circulação em gabinetes e voltar ao home office

Devido à alta no número de internações e mortes pela Covid-19 , os  deputados federais decidiram restringir a quantidade de pessoas dentro dos gabinetes em Brasília , retornando ao home office nos últimos dias. As informações são da coluna Painel S/A , da Folha de S. Paulo .

Segundo a publicação, os deputados afirmaram que a circulação de pessoas cresceu muito desde a última semana, quando a mesa da  Câmara determinou o retorno presencial gradual, seguindo as medidas de distanciamento social e revezamento. Desde a semana passada, a presença de prefeitos em busca de recursos para os municípios também aumentou.

Nesta quinta-feira (25), o político Jerônimo Goergen (PP-RS) decidiu retomar o rodízio de um funcionário por dia no gabinete. A escala foi adotada no ano passado e só teve presença total na última semana, de acordo com ele. No entanto, como um dos funcionários do gabinete foi diagnosticado com a Covid-19, o local ficará interditado. “Consequências da irresponsável aglomeração desta semana”​, afirma o político à Folha .

Ainda na quinta, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) decidiu suspender todas as atividades presenciais no escritório em Porto Alegre e no gabinete da Câmara. Segundo o jornal, Alexandre Padilha (PT-SP), cujo gabinete está em home office desde o início da pandemia, afirma que a Câmara virou um ‘covidário’ nas últimas semanas, defendendo o retorno ao trabalho remoto com restrição de circulação.

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