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Projeto permite saque emergencial do FGTS por trabalhadores do Amapá

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O Projeto de Lei 5369/20 permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores do Amapá em razão dos apagões ocorridos no estado no final de 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), os saques poderão ser feitos até 30 de abril de 2021 e deverão respeitar o limite do teto dos benefícios pagos pelo INSS. O prazo poderá ser prorrogado por até 60 dias, a critério do Poder Executivo.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Camilo Capiberibe(PSB - AP)
Camilo Capiberibe: famílias ainda sofrem com as consequências dos apagões

Além disso, o texto prevê que os saques serão efetuados conforme cronograma e regras estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e em regulamento editado pelo governo.

A movimentação da conta pelos trabalhadores independerá do reconhecimento do estado de emergência ou de calamidade no Amapá.

Crise econômica
Capiberibe destaca que os blecautes de novembro do ano passado afetaram a renda da população amapaense. “O saque emergencial do FGTS ajudará os trabalhadores e suas famílias a enfrentarem este momento de crise, não só causado pelo desastre tecnológico que culminou nos apagões, como também pela pandemia de Covid-19”, diz.

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O projeto ainda altera a Lei do FGTS para acrescentar – entre as hipóteses legais de saque do FGTS pelo trabalhador – a necessidade pessoal cuja urgência e gravidade também decorra de “desastre tecnológico”, e só de “desastre natural”, como está hoje na legislação.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – MO

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Senado aprova medida que dá prazo de 7 dias para Anvisa aprovar vacinas

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MP agora segue para aprovação do presidente Jair Bolsonaro
Reprodução: iG Minas Gerais

MP agora segue para aprovação do presidente Jair Bolsonaro

O Senado federal aprovou nesta terça-feira (2), por 73 votos a zero, medida provisória (MP) que dá prazo de sete dias para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida sobre a aprovação temporária das vacinas que combatem o novo coronavírus (Sars-Cov-2).

Agora, o texto segue para sanção presidencial . O prazo de uma semana vale caso o imunizante receba o aval de ao menos uma entre 11 autoridades de saúde internacionais.

O prazo pode ser aumentado para 30 dias caso faltem informações na avaliação destas autoridades estrangeiras.

A MP também aumenta de 5 para 11 o número de agências estrangeiras nas quais o aval será aceito pela agência nacional. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Desta forma, o processo de aprovação dos imunizantes fica menos burocrático e dá mais flexibilidade para essa compra. Além disso, a MP autoriza a compra por parte dos estados e municípios caso o governo federal não cumpra a quota necessária.

A aplicação das vacinas deve seguir o Plano Nacional de Imunização , que atualmente têm cerca de 77 milhões de brasileiros estre os grupos prioritários.

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Senadores pedem instalação de CPI; para Pacheco há outras prioridades

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não determinou, na sessão desta terça-feira (2), a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar ações do governo federal diante da pandemia de covid-19. Para Pacheco, há projetos com maior prioridade para a sociedade para serem votados.

No início da sessão de hoje, senadores pediram a Pacheco que a instalação da CPI. Segundo o regimento do Senado, essa é uma prerrogativa do presidente da Casa. A resposta de Pacheco foi se pronunciar a respeito “o mais brevemente possível”. O requerimento para instalação da CPI foi entregue no dia 4 de fevereiro pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No momento da entrega, ele já havia conseguido 30 assinaturas de seus pares, três a mais do mínimo necessário para apoiar a criação de uma CPI.

Segundo os números mais recentes divulgados pelo Ministério da Saúde, mais de 10 milhões foram contaminados pelo novo coronavírus no Brasil desde o início da pandemia e 255 mil pessoas morreram em decorrência da doença. ()

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Antes das análises dos projetos pautados para hoje, senadores falaram em defesa da CPI. Tasso Jereissati (PSDB-CE), por exemplo, disse que o governo federal não atuou como deveria diante da crise. Para Simone Tebet (MDB-MS), a CPI pode ajudar a entender a realidade atual do país e corrigir erros. “O passado é importante para que possamos entendê-lo e não cometamos os erros hoje e, muito menos, amanhã”.

Em resposta, Pacheco demonstrou respeito às manifestações dos colegas e, por isso, sinalizou um posicionamento a respeito do requerimento. Para ele, existem duas prioridades no Senado, a vacinação da população e a volta do auxílio emergencial.

“É óbvio e natural que o requerimento da CPI seja apreciado pela presidência. É um direito dos senadores que a presidência se pronuncie e assim o farei. Só entendo que nesse instante temos uma prioridade absoluta, que é a aprovação desses projetos [sobre vacina e auxílio], para entregar à sociedade o que ela mais precisa”, disse Pacheco.

O Senado aprecia na sessão desta terça-feira a MP 1.026, que facilita a compra de vacinas, e continuou a discussão da PEC Emergencial, que trata do auxílio emergencial, dentre outros dispositivos.

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Edição: Fábio Massalli

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