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JUSTIÇA

Juiz determina reabertura do comércio não essencial em Belo Horizonte

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O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, determinou hoje (26) a abertura do comércio não essencial de Belo Horizonte. Pela decisão, a prefeitura não poderá impedir o funcionamento do comércio para evitar aglomerações de pessoas em função do aumento de casos da covid-19 na capital mineira. 

No dia 6 deste mês, a prefeitura decidiu fechar o comércio não essencial da cidade. A decisão foi tomada em reunião do Comitê de Combate à Covid-19 e motivada pelo aumento da ocupação dos leitos de UTI. Dessa forma, somente supermercados, farmácias, postos de gasolina, entre outros, podem abrir.

A decisão judicial foi tomada em favor do sindicato das empresas de eventos de Minas Gerais. Na liminar, o magistrado entendeu que a restrição do funcionamento das atividades não essenciais ofende o princípio constitucional da isonomia. 

“Por exemplo, qual é a diferença sobre as possibilidades de contaminação entre as pessoas que frequentam um comércio de administração de valores imobiliários de outras que frequentam um comércio comum? Ou, qual a razão de se impedir o funcionamento de um botequim de corredor, devido ao seu espaço exíguo, de outro com centenas ou milhares de metros quadrados?”, questionou o juiz. 

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Após a decisão, a prefeitura apresentou recurso contra a decisão. 
 

Edição: Fábio Massalli

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STF rejeita denúncia contra parlamentares do PP

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (2) rejeitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra quatro parlamentares do PP. Por maioria de votos, o colegiado aceitou recurso da defesa dos parlamentares para rever decisão anterior a favor da abertura de ação penal. 

Em 2017, os deputados Aguinaldo Ribeiro (PB), Arthur Lira (AL), hoje presidente da Câmara dos Deputados, e Eduardo da Fonte (PE) e o senador Ciro Nogueira (PI) foram denunciados por organização criminosa em um dos processos da Operação Lava Jato. Em junho de 2019, por 3 votos a 2, a Turma aceitou a abertura de ação. 

Hoje, ao julgar os recursos contra a decisão, o placar foi favorável aos parlamentares. A alteração ocorreu devido à aposentadoria do ministro Celso de Mello, que votou a favor da denúncia no primeiro julgamento. Nesta tarde, o ministro Nunes Marques, que entrou no lugar de Mello, votou pela rejeição da denúncia. 

Dessa forma, além de Marques, também votaram pelo arquivamento os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por entenderem que, no mesmo caso, outras acusações contra os parlamentares foram arquivadas pela PGR. Edson Fachin e Cármen Lúcia mantiveram seus votos pela abertura da ação penal. 

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Nos recursos, os advogados dos parlamentares alegaram que houve obscuridades no acórdão do julgamento no qual a denúncia foi aceita. Segundo os advogados, entre as falhas, estaria a falta de apresentação de indícios da prática dos crimes e de descrição precisa da conduta dos parlamentares. 

Edição: Aline Leal

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JUSTIÇA

Falece o desembargador federal aposentado Osvaldo Moacir Alvarez

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunica, com pesar, o falecimento do desembargador federal aposentado Osvaldo Moacir Alvarez, ex-vice-presidente e ex-corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ocorrido hoje (2/3) em Porto Alegre. As homenagens serão restritas a familiares e amigos próximos.

Natural de Porto Alegre, Alvarez estava com 80 anos. Ele iniciou seus estudos no curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) em 1959.

Já em 1964, foi vereador pela cidade de Canoas (RS), permanecendo dez anos como líder da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Em 1974, decidiu encerrar a carreira política.

Durante 15 anos, Alvarez atuou como advogado civil e criminal. Foi aprovado em concursos para os cargos de promotor público, juiz adjunto do Estado e procurador da República, mas não assumiu em função das atividades que desempenhava na advocacia, muitas vezes atendendo clientes necessitados. No concurso nacional para juiz federal, em 1979, ele obteve nota máxima na prova de sentença e classificou-se em primeiro lugar.

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Ingressou na magistratura e, na sua carreira, foi diretor do foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS) durante três anos. Também participou da comissão de instalação do TRF4, foi promovido a desembargador federal e integrou a composição original do Tribunal ao tomar posse no cargo em 30 de março de 1989, data da solenidade que marcou o início das atividades da instituição.

Ele foi vice-presidente da Corte durante o biênio 1993-1995. Na mesma gestão, atuou como corregedor-geral da Justiça Federal da 4ª Região de junho de 1993 a dezembro de 1994, pois, até esse período, o vice acumulava a Corregedoria. Aposentou-se do TRF4 em julho de 1995.

Alvarez deixa a esposa, a procuradora de Justiça aposentada Erika Fiolic Alvarez, os filhos, Roberto, Cristiano e Rafael, noras, netos e dois irmãos.

Fonte: TRF4

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