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99 terá que pagar indenização para motorista que teve conta bloqueada

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Juíza entendeu que empresa bloqueou conta de usuário indevidamente
Reprodução: ACidade ON

Juíza entendeu que empresa bloqueou conta de usuário indevidamente

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma, em razão do bloqueio indevido do cadastro do condutor . O entendimento da Justiça foi que o bloqueio imotivado do perfil de um motorista pelo aplicativo pode gerar prejuízos financeiros, já que a renda do trabalhador depende do serviço prestado à empresa.

Na decisão, a magistrada determinou que a 99 desbloqueie imediatamente a conta do autor em sua plataforma, sob pena de multa diária.

A 99 informou, por meio de nota, que a conta do motorista foi primeiramente bloqueada, no aplicativo, mas que, “após uma investigação mais profunda, a empresa chegou à conclusão de que não houve má conduta”. O bloqueio foi retirado em seguida. A 99 afirma ainda vai recorrer da decisão porque os bloqueios estão previstos nos termos de uso da plataforma, caso haja suspeita de violação às regras. A empresa esclareceu também que “ações como essa são realizadas para proteção de todos os envolvidos, principalmente os motoristas e passageiros”.

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Na ação, o autor alega que teve seu cadastro de parceria cancelado sem aviso prévio ou motivação . Já a 99 argumentou que foram constatadas algumas divergências nas informações do perfil do motorista , principalmente quanto a corridas realizadas, o que acionou um alerta sistêmico e levou ao bloqueio temporário do perfil.

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A juíza que analisou o caso explicou que, em contestação, a empresa 99 alega que realizou o desbloqueio do perfil do autor. Contudo, em réplica, o motorista afirma ter recebido um comunicado de “desativação permanente”. Desta forma, a juíza concedeu a antecipação de tutela para determinar à ré que proceda o imediato desbloqueio da conta do autor em sua plataforma, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 6 mil .

Prejuízo

Na análise dos autos, para a magistrada, não restou demonstrada a prática de qualquer conduta, por parte do autor, que dê ensejo ao bloqueio de seu cadastro de motorista, tal como realizado pela ré.

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“Ademais, (a ré) alega que o perfil do autor foi temporariamente bloqueado uma vez que foram constatadas algumas divergências de informações, contudo, tais ‘divergências’ não foram apresentadas nos autos. Desta forma, entendo que o bloqueio procedido pela ré se deu de forma abusiva e imotivada, gerando ao autor inúmeros prejuízos, uma vez que a sua renda decorre do trabalho realizado junto à ré”, afirmou a juíza.

Nesse sentido, a magistrada condenou a empresa a pagar o valor de R$ 3 mil , tendo em vista a média de valores aferidos pelo autor diariamente. Ainda diante dos fatos, a magistrada julgou igualmente procedente o pedido de danos morais, uma vez que a atitude arbitrária e injustificada da ré gerou no autor problemas que excedem o mero aborrecimento, fixando o valor dos danos morais em R$ 3 mil.

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Serasa abre negociação de dívidas com descontos e menos juros; saiba aproveitar

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Semana especial de renegociação da Serasa inclui bancos, administradoras de cartões e financeiras
Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Semana especial de renegociação da Serasa inclui bancos, administradoras de cartões e financeiras

Serasa  promove, até o próximo domingo, 7 de março, a semana especial de renegociação de dívidas com bancos, administradoras de cartões e financeiras. Os descontos, segundo a entidade, podem chegar a 99% no valor da oferta. Em alguns casos, também é abolida a cobrança de juros. A ideia é que as pessoas possam sair da inadimplência, voltando a ter acesso ao crédito.

Confira as empresas participantes e as condições de negociação:

  • Itaú – até 90%;
  • Tribanco – até 98%;
  • Digio – até 80%;
  • Santander – até 90%;
  • Afinz – até 70%;
  • BMG – até 95%;
  • Itapeva – até 95%;
  • Calcard – 92%;
  • Ativos – até 98%;
  • Hoepers – até 98%;
  • Porto Seguro – até 95;
  • Recovery – até 99%;
  • MGW – 100% nos juros + 10% no valor da dívida;
  • CrediAtivos – 100% nos juros + 10% no valor da dívida;
  • Mais Credit – 100% nos juros + 10% no valor da dívida;
  • Atlânticos – 100% nos juros + 10% no valor da dívida; e
  • Dscard – até 51%.
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Como proceder

A ação faz parte do Serasa Limpa Nome . As consultas sobre os débitos podem ser feitas nas agências dos Correios ou nos seguintes canais:

Como negociar a dívida de forma virtual

1º passo

Acesse o site  www.serasa.com.br/limpa-nome-online ou baixe o aplicativo. Digite seu CPF e preencher um rápido cadastro. O consumidor também pode regularizar débitos financeiros pelo WhatsApp, por meio do número (11) 98870-7025.

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2º passo

Ao entrar na plataforma, todas as informações financeiras já aparecerão na tela, incluindo as dívidas que o consumidor tiver. Se quiser saber quais são as condições oferecidas para pagamento, basta clicar em uma delas. Logo, serão apresentadas as opções para renegociar cada débito.

3º passo

Depois de escolher uma das opções de valor, basta selecionar se a quitação será à vista ou em parcelas e a melhor data de vencimento.

4º passo

A plataforma gera um ou mais boletos, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo consumidor, já com a data de vencimento. O boleto poderá ser quitado pela internet, numa agência bancária ou numa casa lotérica.

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Saiba como denunciar descumprimento das regras e aglomerações no estado de SP

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Recomendações do Centro de Contingência de SP
Foto: Plano SP

Recomendações do Centro de Contingência de SP

Com a fase vermelha decretada para todo o estado de São Paulo, apenas os serviços essenciais podem funcionar. A Vigilância Sanitária do estado disponibiliza um canal de comunicação para denúncias referentes ao descumprimento das medidas de restrição e segurança devido a pandemia da Covid-19.

Pelo telefone 0800-771-3541, é possível denunciar irregularidades no comércio, aglomerações de pessoas e falta do uso de máscara, entre outras situações.

O atendimento às denúncias é realizado 24 horas por dia, todos os dias, inclusive finais de semana. É importante que a população não passe informações falsas e repassem dados mais completos, como endereço e ponto de referência.

O telefone possibilita fazer denúncias referentes a não utilização de máscarae também viabiliza comunicar estabelecimentos que permitem aglomeração.

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As denúncias serão encaminhadas da Vigilância Sanitária do Estado ao município que tomará as medidas cabíveis.

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Polícia Militar

A Polícia Militar também tem coibido festas clandestinas e impedidos aglomerações em locais públicos. Você pode pode denunciar aglomerações junto à Polícia Militar por meio do Disque 190.

O que pode funcionar na fase vermelha?

Farmácias Mercados Padarias Açougues Postos de combustíveis Lavanderias Escolas Meios de transporte coletivo, como ônibus, trens e metrô Transportadoras, oficinas de veículos Atividades religiosas Hotéis, pousadas e outros serviços de hotelaria Bancos Pet shops Serviços de delivery ou entregas

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