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Covid-19: Justiça manda Manaus informar diariamente lista de vacinados

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A Justiça Federal do Amazonas determinou, por meio de liminar, que a cidade de Manaus informe diariamente, até as 22h, dados de todas as pessoas que foram vacinadas contra a covid-19. Caso o poder municipal descumpra a medida, a decisão prevê multa de R$ 100 mil.

Além do nome dos vacinados a serem listados até às 19h do dia corrente, devem ser informados CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida pela pessoa vacinada e local de trabalho. As informações devem ser publicadas na internet e enviadas por e-mail aos órgãos que propuseram a ação devido a suspeitas de que doses foram aplicadas em pessoas que não fazem parte do grupo prioritário.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público do Trabalho, pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Defensoria Pública da União e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Segunda dose  

Na decisão, a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, titular da 1ª vara do Amazonas, determinou ainda que as pessoas que tomaram indevidamente a primeira dose da vacina ficarão impedidas de receber a segunda dose, podendo ficar sujeitas a prisão em flagrante delito caso de insistam no ilícito.

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“A própria secretária municipal de saúde e seu sub deverão justificar em juízo porque tomaram a vacina, sendo que, até que sobrevenha justificativa plausível, não poderão receber a segunda dose até que chegue a sua vez e sem privilégios, sem prejuízo das penalidades cabíveis”, diz.

A juíza decidiu também que o lote de 132 mil doses, previsto para chegar ontem (23) ao estado, deverá ficar armazenado na Fundação de Vigilância em Saúde até que haja autorização para distribuição.

A decisão explicita que a autorização “se dará somente após o requerido cumprir as determinações aqui impostas, especialmente total transparência no que se refere a programação e critérios para vacinação, devendo ainda ser divulgada diariamente a lista de vacinados, com a respectiva análise pelos órgãos autores e, em seguida, deliberação do juízo”. 

Edição: Paula Laboissière

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MPMG cobra multa por demora na entrega de casas a atingidos de Mariana

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu entrada em um pedido para aplicação da multa, fixada pela Justiça, que deveria ser paga pelas mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton em caso de descumprimento do prazo de entrega das novas casas aos afetados pelo rompimento de uma barragem que atingiu os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, em Mariana, em 2015. Passados mais de cinco anos do episódio, apenas sete das 306 moradias previstas estão concluídas.

Em decisão tomada em janeiro do ano passado, a juíza Marcela Oliveira Decat de Moura considerou alguns fatores que causaram mudanças no projeto e concedeu às mineradoras mais tempo para entrega dos dois reassentamentos coletivos, aumentando em seis meses o prazo estipulado anteriormente. A juíza estipulou multa de R$ 1 milhão por dia de atraso. A data limite, fixada pela magistrada em 27 de fevereiro deste ano, encerrou-se no último sábado.

O pedido de aplicação da multa foi apresentado nesta terça-feira (2) pelo MPMG à Justiça. As três mineradoras informaram que ainda não foram notificadas. “A empresa ressalta que mantém o compromisso com a reparação”, diz, em nota, a Samarco, joint-venture da Vale e da BHP Billiton e responsável pela barragem que se rompeu, causando a tragédia.

No episódio, 39 milhões de metros cúbicos de rejeito escoaram ao longo da bacia do Rio Doce, causando 19 mortes e impactando dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Na zona rural da cidade da Mariana, epicentro da tragédia, os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela força da lama.

Para reparar os danos do episódio, um termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) foi firmado em março de 2016 pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelas três mineradoras. O acordo teve como desdobramento a criação da Fundação Renova, responsável pela gestão dos 42 programas pactuados, incluindo o programa de reassentamento coletivo.

A Fundação Renova diz que a questão do prazo de entrega das casas ainda está em discussão e informa ter apresentado um recurso à segunda instância, o qual ainda será julgado. “Foram expostos os protocolos sanitários aplicáveis em razão da pandemia de covid-19, que obrigaram a Fundação a desmobilizar parte do efetivo e a trabalhar com equipes reduzidas, o que provocou a necessidade de reprogramação das atividades.”

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A entidade alega ainda que a construção de reassentamentos coletivos demanda um longo processo que envolve planejamento, aprovação de projetos de lei por parte do poder público, emissão de alvarás, submissão de projetos urbanísticos, definição das relações de vizinhança, adequação à legislação municipal e aprovação de cada passo pelos atingidos.

Situação atual

Em Bento Rodrigues, estão previstas 209 moradias e apenas sete estão concluídas, além das estruturas dos edifícios da escola, dos postos de saúde e de outros serviços públicos. A Fundação Renova afirma que finalizará até o final deste ano 64 casas. “Estão concluídos 95% das obras de infraestrutura, considerando via, drenagem, energia elétrica, redes de água e esgoto das ruas. A Escola Municipal, o Posto de Saúde e de Serviços e a Estação de Tratamento de Esgoto foram concluídos. Mais de 140 projetos foram protocolados na prefeitura. Ao todo, foram concluídos 182 projetos conceituais com as famílias; 19 estão em andamento”, acrescenta a entidade.

Já em Paracatu, nenhuma das 97 moradias está concluída. “Sete casas tiveram obras iniciadas, com etapa de montagem de fundação concluída. Mais de 60 projetos conceituais de residências foram concluídos. A infraestrutura está em fase avançada, com execução de terraplenagem das vias de acesso e das áreas dos lotes, contenções, obras de bueiros de drenagem pluvial, adutora de água tratada e rede de esgoto”, informa a fundação.

Os sucessivos atrasos causam descontentamento entre as famílias atingidas. O cronograma original das obras dos dois distritos previa as entregas para 2018 e 2019. As estimativas mudaram algumas vezes até que a Fundação Renova parou de divulgar datas, e o MPMG decidiu judicializar a questão.

Os atrasos na entrega dos imóveis foram um dos argumentos usados pelo MPMG para pedir, na semana passada, a extinção da Fundação Renova. Em ação ajuizada no TJMG, as três mineradoras foram apontadas como quem de fato toma as decisões da reparação. No fim de janeiro, a criação de um entidade similar à Fundação Renova para atuar na tragédia de Brumadinho, também em Minas Gerais, foi rejeitada em acordo firmado com a participação do governo mineiro, do MPMG e da Vale, responsável pelo episódio envolvendo o rompimento de uma barragem em janeiro de 2019, no qual 270 pessoas morreram. Foi adotado outro modelo de governança para a reparação dos danos desse caso.

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Gesteira

Além de Bento Rodrigues e Paracatu, outra comunidade integra o programa de reassentamento coletivo, Gesteira, um distrito de Barra Longa, cidade vizinha a Mariana. A Fundação Renova informa que elaborou um projeto conceitual a partir de um anteprojeto formulado pela comunidade. Os atingidos contaram com o apoio da Associação Estadual de Defesa Ambiental, entidade que escolheram para assessorá-los, e do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais da Universidade Federal de Ouro Preto.

As obras ainda não começaram. “A Fundação Renova aguarda a decisão do juízo em relação ao projeto conceitual e à proposta de abastecimento de água apresentada, conforme as alternativas discutidas e definidas pela comunidade em assembleia virtual realizada em junho de 2020”, diz a entidade.

Além do programa de reassentamento coletivo, desenvolve-se paralelamente um programa de reassentamento familiar, voltado para os atingidos que viviam em sítios ou fazendas que foram destruídos ou mesmo para aqueles que moravam em Bento Rodrigues, em Paracatu e em Gesteira, mas não têm interesse em viver nos novos distritos. Para essas pessoas, é prevista a aquisição de outra propriedade.

Em alguns casos, os atingidos não têm interesse em outros terrenos e demandam apenas a reconstrução de suas casas e a recuperação de suas atividades produtivas. De acordo com a Fundação Renova, está previsto para este ano o investimento de R$ 1 bilhão para todas as modalidades de reassentamento, valor que representaria aumento de 14% em relação a 2020.

Edição: Nádia Franco

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STJ absolve desembargadora que postou mensagem sobre Marielle Franco

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (3) declarar extinta a punibilidade e absolver a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marília de Castro Neves Vieira, alvo de processo devido a uma publicação nas redes sociais envolvendo a vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a magistrada se retratou dos fatos e não pode ser punida pelo crime de calúnia. 

Durante a repercussão do assassinato nas redes sociais, Marília de Castro postou mensagem na qual afirmou que Marielle Franco era “engajada com bandidos” e teria sido eleita com ajuda de uma facção criminosa. Após o episódio, a família apresentou uma queixa-crime no STJ e afirmou que as acusações eram notícias falsas (fake news). Em seguida, a desembargadora passou à condição de ré no processo. 

A Corte seguiu voto proferido pela relatora, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, embora as ofensas sejam condenáveis, houve retratação por parte da magistrada após a publicação da mensagem. Dessa forma, como a retratação ocorreu antes da sentença, foi declarada a extinção da punibilidade, conforme determina a legislação penal. 

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Edição: Fábio Massalli

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